_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Negligenciando o Poder Público, no entanto, em providenciar a desapropriação da propriedade ou de parte dela, interditada
ao uso normal, deve o proprietário ser indenizado integralmente pelos prejuízos causados por essa interdição, verdadeira
desapropriação simulada sob a capa de limitação administrativa. Acertadamente, já decidiu o STJ que, no caso de criação de
Parque nacional, como há interdição de uso e de alienação da propriedade, são indenizáveis não somente as florestas como
também a terra nua. Embora o acórdão se tenha referido a servidão administrativa, a hipótese configurava-se como verdadeira
desapropriação indireta. 36
A indenização deve ser acrescida das parcelas relativas a juros moratórios, atualização monetária, honorários de advogado,
despesas judiciais, tal como ocorre nas desapropriações. Embora houvesse alguma dúvida a respeito, hoje já se tem firmado o
entendimento de que cabem os juros compensatórios, quando o uso efetivo do bem pelo Poder Público antecede o pagamento da
indenização. 37
De acordo com o art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n o 3.365/1941, com a redação da MP n o 2.183-56, de 24.8.2001, a
prescrição da pretensão indenizatória no caso de servidão administrativa (que encerra restrição oriunda de ato administrativo)
consuma-se no prazo de cinco anos. 38 O termo a quo da contagem do prazo prescricional ocorre com a efetiva restrição imposta
pelo Poder Público: só nesse momento é que o direito do proprietário sofre lesão jurídica.
7.
CARACTERÍSTICAS
Depois da análise do perfil da servidão administrativa, podem ser alinhadas as seguintes características para o instituto:
1.
2.
3.
4.
5.
a natureza jurídica é a de direito real;
incide sobre bem imóvel;
tem caráter de definitividade;
a indenizabilidade é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo);
inexistência de autoexecutoriedade: só se constitui através de acordo ou de decisão judicial.
VII.
Requisição
1.
SENTIDO
Requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços
particulares em situação de perigo público iminente.
Anteriormente, a requisição era instituto que só tinha aplicação em situação de guerra ou de movimentos graves de origem
política. Hoje, ingressou no Direito Administrativo, servindo para fins militares e civis. Há, portanto, dois tipos de requisição: a
requisição civil e a requisição militar. 39
O administrador público não é livre para requisitar bens e serviços. Para que possa fazê-lo, é necessário que esteja presente
situação de perigo público iminente, vale dizer, aquele perigo que não somente coloque em risco a coletividade, como também
que esteja prestes a se consumar ou a expandir-se de forma irremediável se alguma medida não for adotada. Tais situações não
são apenas as ações humanas, como bem registra MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, mas de igual maneira os fatos
da natureza, como inundações, epidemias, catástrofes e outros fatos do mesmo gênero. 40
2.
FUNDAMENTOS
O fundamento genérico das requisições é o mesmo das servidões administrativas: o art. 5 o , XXIII, e o art. 170, III, da CF.
Ambos qualificam a propriedade como direito condicionado ao atendimento da função social.
Além desse fundamento, a Constituição trouxe à tona dispositivo específico para as requisições. Dispõe o art. 5 o , XXV, da
CF: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
Somente a lei federal pode regular a requisição. De acordo com o art. 22, III, da CF, compete privativamente à União
Federal legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Anote-se, porém, que a
competência referida é a legislativa. Sendo assim, autoridades das demais pessoas políticas podem praticar atos de requisição,
desde que, é óbvio, presentes os requisitos constitucionais e legais. O TJ-RJ, a propósito, já decidiu: “Município – Estado de
calamidade pública – Requisição de bens particulares. No caso de estado de calamidade pública reconhecido por decreto
municipal, há possibilidade de requisição de bens particulares assegurada pela CF – art. 5 o , XXV –, já que o interesse público se
sobrepõe ao privado em situações de iminente perigo para a comunidade, ensejando a requisição de bens, sem pagamento pela