_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Registre-se, por oportuno, entretanto, que o caráter de essencialidade do serviço não tem parâmetros previamente
definidos, variando de acordo com o lugar e o tempo em que a atividade é desempenhada. Com efeito, há países em que um
determinado serviço se configura como essencial, ao passo que em outro não passa de atividade secundária.
3.
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
Como o serviço é instituído pelo Estado e alveja o interesse coletivo, nada mais natural que ele se submeta a regime de
direito público.
Na verdade, não se precisa admitir que a disciplina seja integralmente de direito público, porque, como é sabido, alguns
particulares prestam serviços em colaboração com o Poder Público. Embora nessas hipóteses incidam algumas regras de direito
privado, nunca incidirão elas integralmente, sendo necessário que algumas normas de direito público disciplinem a prestação do
serviço. Pode-se até mesmo dizer que nesses casos o regime será híbrido, predominando, porém, o regime de direito público
quando em rota de colisão com o de direito privado.
Inúmeras são as normas de direito público aplicáveis aos serviços públicos, destacando-se a que impõe a fiscalização do
serviço; a supremacia do Estado no que toca à execução; a prestação de contas e outras do gênero.
Existem algumas atividades que, exercidas por particulares, poderiam indiciar, numa ótica genérica, a prestação de um
serviço público, tendo em vista que inegavelmente se destinam ao bem-estar de grupos sociais ou de comunidades específicas
da sociedade. É o caso de assistência médica ou de ensino proporcionados por pessoas privadas, como entidades religiosas e
organizações não governamentais. Numa visão jurídica, entretanto, tais atividades não constituem serviços públicos, porque não
são executadas sob regime jurídico de direito público, mas sim dentro do âmbito normal das pessoas privadas que têm na
solidariedade ou assistência social um de seus objetivos institucionais. Mesmo que o Poder Público tenha o poder de regular e
fiscalizar essas atividades, a atuação estatal se faz dentro do âmbito normal de controle, e não sob um sistema normativo
específico, destinado à detalhada disciplina da atividade. Por conseguinte, é mister distinguir: um posto médico municipal
enseja a prestação de serviço público de assistência médica, mas um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o
exercício de atividade privada, embora também de assistência médica.
IV.
Classificação
Variam as classificações em que os autores agrupam os serviços públicos. Em alguns momentos, elas se identificam quanto
ao conteúdo, mas recebem nomenclatura diversa. Consideramos que a importância da classificação está em agrupar-se, com
precisão, serviços públicos diversos, levando-se em conta a extensão, o âmbito de incidência, a natureza etc. Entre todas,
parece-nos que se deva adotar quatro classificações, que são as a seguir especificadas.
Advirta-se, por oportuno, que, além das que serão comentadas adiante, podem-se catalogar outras classificações fundadas
em critérios diversos, o que será visto no decorrer da exposição. Assim, faremos referência aos serviços comuns e privativos, no
tópico relativo à competência, bem como aos serviços gratuitos e remunerados, no concernente à remuneração. Admite-se,
ainda, a classificação de serviços centralizados e descentralizados, a serem estudados na parte da execução do serviço. Da
mesma forma, temos serviços compulsórios e facultativos, de um lado, e serviços suspensíveis e contínuos, de outro, que serão
examinados nos tópicos referentes aos princípios da continuidade e da remuneração.
1.
SERVIÇOS DELEGÁVEIS E INDELEGÁVEIS
Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser
executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como exemplo, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica,
sistema de telefonia etc.
Serviços indelegáveis, por outro lado, são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus
próprios órgãos ou agentes. Exemplifica- -se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades,
serviços assistenciais etc.
Alguns serviços, embora delegáveis, são prestados pelo próprio Estado, mas o fato se deve a determinada diretriz política e
administrativa que pretenda implementar, o que não impede que, em outro momento, sejam executados por terceiros. Já os
indelegáveis são inerentes ao Poder Público centralizado e a entidades autárquicas e fundacionais e, em virtude de sua natureza
específica, não podem ser transferidos a particulares, para segurança do próprio Estado.
O aspecto da essencialidade, apontada por eminentes publicistas, apresenta-se, em nosso entender, com linhas de certo