_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

O termo inicial da contagem dos juros compensatórios deve consumar-se no momento da efetiva ocupação do imóvel pelo
expropriante, pois que nesse momento o bem foi efetivamente transferido. Sendo assim, esse deve ser o termo a quo que se deve
considerar para iniciar a contagem: na verdade, foi nesse momento que teve início a perda do ex-proprietário, suscetível de ser
compensada pela referida parcela. 215
Registre-se, contudo, que, nas ações de indenização, tanto no caso de desapropriação indireta quanto no de apossamento
administrativo, o Poder Público não poderá ser onerado pelo pagamento de juros compensatórios correspondentes a período
anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. Esse preceito encontra-se no § 4º do art. 15-A do
Decreto-lei 3.365/1941, introduzido pela já referida MP nº 2.183-56/2001, e tem por objetivo conferir àquela modalidade de
juros o caráter de efetiva compensação ao expropriado, o que não sucederia se alcançassem período anterior à efetiva posse ou
aquisição da propriedade, em relação ao qual nada haveria que compensar em favor daquele. O STF, porém, suspendeu a eficácia
do dispositivo por aparente inconstitucionalidade, porquanto a norma repercute no preço do imóvel, caso alienado após a
desapropriação indireta. 216
Quanto aos honorários advocatícios, há entendimento no sentido de que incidiriam os parâmetros fixados no art. 27, § 1 o , do
Decreto-lei n o 3.365/1941, com a redação da MP n o 2.183-56/2001, que, como vimos, estabelece que a dita parcela deve situar-se
entre 0,5 e 5% sobre o valor da diferença entre a indenização fixada na sentença e o preço oferecido pelo expropriante. 217 Com a
devida vênia, ousamos dissentir desse entendimento. Os parâmetros fixados no dispositivo só se aplicam à ação de
desapropriação, mas não à ação de indenização, que é a via idônea para a tutela do direito do ex-proprietário no caso da
desapropriação indireta. Tanto é assim, aliás, que a base de cálculo para os honorários, acima mencionada, é inteiramente
imprópria ao processo de desapropriação indireta, visto que nesta inocorre qualquer oferta de preço. Tendo em vista que o
dispositivo, que tem o caráter de lei especial, é omisso a respeito da desapropriação indireta, é de aplicar-se a lei geral, no caso o
art. 85, § 3º, do CPC, que aponta os critérios de fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – hipótese
inevitável na desapropriação indireta.
4.6.
Despesas Processuais
Segundo dispõe o art. 82 do CPC, cabe às partes, em linha de princípio, arcar com as despesas relativas aos atos que
realizam ou requerem no processo e antecipar-lhes o pagamento. Por outro lado, compete ao autor adiantar as despesas
concernentes a atos a serem praticados por ordem judicial, seja por determinação ex officio, seja por pedido do Ministério
Público (art. 82, § 1º, do CPC).
Como na hipótese de desapropriação indireta é o expropriado que formula a pretensão, promovendo a competente ação de
indenização, a ele, como autor da ação, se aplicam as referidas normas processuais.
Quanto à prova pericial, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito é da parte que houver requerido o
exame, mas, no caso de ser requerido por ambas as partes ou determinado pelo juiz, cabe ao autor o pagamento. O assistente
técnico será remunerado pela parte que o houver indicado. 218
Tendo em vista, porém, a natureza da controvérsia, em que o autor foi o grande prejudicado pela perda da propriedade e o
réu, aquele que transgrediu o sistema expropriatório pela inobservância do regular procedimento legal, tem havido o
entendimento – irreparável em nosso entender – de que cabe ao expropriante-réu a antecipação do pagamento dos honorários
periciais, como forma de não premiar o ilícito e para não agravar o pesado ônus já sofrido pelo autor. 219
O entendimento, sobre ser inovador, guarda total congruência com os mais comezinhos princípios de justiça e, de algum
modo, serve para inibir esse tipo de desapropriação manu militari.
5.
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO
Apossamento administrativo é o fato administrativo pelo qual o Poder Público assume a posse efetiva de determinado
bem. 220 Guarda semelhança com a desapropriação indireta, mas, enquanto esta atinge o direito do proprietário, acarretando a
perda direta do próprio domínio em virtude da ocupação do bem pelo Estado, no apossamento administrativo a ação estatal
investe mais diretamente contra o indivíduo que tem a posse sobre determinado bem, geralmente imóvel. Por esse motivo,
somente se consuma o apossamento quando o possuidor não teve como evitar a turbação e o esbulho através dos mecanismos de
proteção possessória, como examinamos anteriormente.
Essa forma de ação estatal tem o mesmo caráter de definitividade da desapropriação indireta, já que o Poder Público, ao
assumir a posse, deverá utilizar o bem objeto do apossamento com permanência, isto é, a atividade administrativa exercida sobre
o bem, necessariamente inspirada por fim de interesse público, deve caracterizar-se como contínua e duradoura. Havendo desvio
de poder, é cabível a pretensão de desalojamento do poder estatal, eis que se afigura inconcebível perante o direito a legitimação