_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Para evitar que certos interessados participem de modo indevido da licitação, foram previstas sanções para determinados
comportamentos, considerados infrações administrativas. São condutas ilícitas: (a) não celebrar o contrato, quando o vencedor é
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; (b) deixar de entregar documentação exigida para o certame; (c)
apresentar documentação falsa; (d) dar causa ao retardamento da execução do objeto do contrato; (e) não manter a proposta; (f)
falhar ou fraudar na execução do contrato; (g) assumir comportamento inidôneo; (h) cometer fraude fiscal.
Assegurado ao participante o contraditório, tais infrações provocam a aplicação de várias sanções administrativas, como o
impedimento e a suspensão de licitar e de contratar com a Administração por prazo de até cinco anos, enquanto subsistirem os
motivos da apenação. Outro efeito é o de ser o infrator descredenciado do SICAF ou em sistemas semelhantes adotados em
Estados, Distrito Federal e Municípios. 239
17.
DESFAZIMENTO
A Lei n o 10.520/2002 foi silente a respeito do desfazimento da licitação. O Decreto n o 3.555, todavia, previu a anulação do
procedimento, em caso de ilegalidade, e de revogação, por razões de interesse público. Tais institutos, no entanto, são aplicáveis
aos pregões realizados pelas demais entidades federativas, já que se trata de incidência supletiva do art. 49 da Lei n o 8.666/1993,
que a eles se refere para as licitações ali disciplinadas.
No caso de revogação, o administrador, tal como ocorre no Estatuto, não tem inteira liberdade de desfazer o processo. A
revogação, por isso, é condicionada, vale dizer, só pode ocorrer se os motivos administrativos se originarem de fato
superveniente e devidamente comprovado, exigindo-se ainda que seja pertinente e suficiente para dar amparo ao ato de
revogação. 240
18.
FORMALIZAÇÃO E CONTROLE
A despeito da visível simplificação do procedimento do pregão em relação às modalidades previstas no Estatuto Geral, é
necessário que haja controle da atuação administrativa.
Para propiciar o controle, exige-se que os atos essenciais do pregão, ainda quando oriundos de meios eletrônicos, sejam
formalizados no processo respectivo. 241 Tratar-se-á, pois, de processo administrativo, indispensável à observância do princípio da
publicidade e à função de auditoria e controle exercida pelos órgãos competentes.
XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
No Capítulo 5, referimo-nos à promulgação da LC n o 123, de 14.12.2006, que, na regulamentação dos arts. 170, IX, e 179 da
CF, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, formulando inúmeras normas específicas com o
objetivo de propiciar a essas empresas tratamento favorecido e diferenciado. 242 Com o reconhecimento de sua importância no
setor econômico, pretendeu o legislador conferir-lhes regime jurídico específico, ampliando seu acesso ao mercado e reduzindo
ou eliminando entraves burocráticos que dificultam seu desenvolvimento.
Entre as normas instituídas, algumas guardam pertinência com as obrigações administrativas, ou seja, aquelas que resultam
da relação jurídica firmada entre tais empresas e a Administração Pública. Comentamos as novidades em relação aos contratos
administrativos e, a seguir, examinaremos as que surgiram no âmbito das licitações públicas. Contudo, reiteramos aqui o que
consignamos em momento anterior: o tratamento diferenciado e favorecido previsto no art. 179 da CF reflete hipótese de exceção
quando confrontado com o art. 37, XXI, da CF, que consagra o princípio da igualdade entre os licitantes. Por conseguinte, a
exceção sobreleva à norma geral, mas, por outro lado, deverá limitar-se aos pressupostos nela enunciados.
Preliminarmente, vale a pena comentar a questão relativa ao edital de licitação. Antes, havia controvérsia sobre a aplicação,
ou não, do regime de concessão de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte, se os critérios de tratamento
diferenciado não estivessem previstos expressamente no ato editalício. Numa direção, entendia-se que seria inaplicável. 243 Em
outra, porém, advogava-se entendimento segundo o qual seria dispensável essa referência. 244 A LC n o 147/2014, no entanto,
eliminou a controvérsia ao revogar essa exigência, de modo que as benesses atribuídas a essa categoria de empresas não mais
dependem atualmente de menção no edital. 245
Iniciamos abordando a importante alteração introduzida no que diz respeito à regularidade fiscal a ser comprovada pelas
microempresas e empresas de pequeno porte. Como já vimos, é a Lei n o 8.666/1993 que indica os documentos exigidos para a
comprovação de tal requisito (art. 29, I a IV). A regra geral é a de que essa prova seja produzida antecipadamente pelos
participantes da licitação, sendo acomodados os documentos em envelope próprio, juntamente com os documentos relativos aos
demais requisitos de habilitação. A LC n o 123/2006, porém, consignou que a regularidade fiscal, a ser comprovada pelas referidas
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