_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Faz-se necessário, ainda, que o objeto do contrato esteja previsto no plano plurianual relativo ao período de execução do
ajuste (art. 10, V). Deve a Administração identificar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro provocado pelo
empreendimento, cabendo ao ordenador de despesa declarar que as obrigações decorrentes do contrato se compatibilizam com a
lei de diretrizes orçamentárias e que estão contempladas na lei orçamentária anual (art. 10, II e III). Para tanto, deve ser feita a
estimativa do fluxo de recursos públicos necessários ao cumprimento do objeto do contrato e ao adimplemento das obrigações
assumidas pela Administração (art. 10, IV). Todas essas exigências constituem condições – nem sempre de fácil implementação,
como se pode verificar – para que se inicie a licitação com vistas à contratação da parceria. Convém lembrar que, se a assinatura
do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, devem ser atualizadas as condições relativas aos
estudos técnicos, impacto orçamentário, estimativa de fluxos e declaração do ordenador de despesa (art. 10, § 2º).
Outra condição é a realização de consulta pública para análise da minuta do edital de licitação e do contrato de concessão,
devendo a Administração providenciar a devida publicação, indicando todos os elementos que demonstrem a necessidade da
contratação e fixando prazo para recebimento de sugestões, críticas e observações sobre o propósito governamental (art. 10, VI).
Constitui, ainda, condição a obtenção de licença ambiental (ou as diretrizes para a obtenção) com vistas ao empreendimento
alvitrado (art. 10, VII). Tratando-se de empreendimento de vulto, será relevante a aludida licença: só através dela se poderá
verificar se o meio ambiente não estará sujeito a danos fatais e irreversíveis. Na verdade, de nada adianta resolver um problema
com o serviço ou a obra pública e ao mesmo tempo criar outro com a destruição do sistema ecológico. Daí a exigência da
sustentabilidade do empreendimento, prevista no art. 4 o , VII, da Lei n o 11.079.
Por fim, é exigível autorização legislativa específica quando o Poder Público pretender celebrar concessão patrocinada, em
que caiba à Administração o pagamento de mais de 70% da remuneração a ser paga ao concessionário. 186
A Lei n o 12.766/2012, todavia, acrescentou uma nova exigência, ao inserir o § 4 o no art. 10: urge (1) que os estudos de
engenharia definidores do valor do investimento da PPP sejam detalhados como se fossem um anteprojeto e (2) que o valor dos
investimentos fixado como referência para a licitação seja calculado com base em valores de mercado, levando em conta quer o
custo global de obras semelhantes, quer os sistemas de custos que empreguem como insumo valores de mercado do setor
específico do projeto, tudo formalizado em orçamento sintético.
9.3. Edital
Na qualidade de instrumento convocatório e representando o documento fundamental de regência da licitação, o edital
sempre haverá de sujeitar-se a exigências especiais previstas na lei. Na verdade, esse ato reflete o conjunto de normas que
regulam as relações entre o Poder Público e os participantes da licitação. Na Lei n o 8.666/1993, os requisitos básicos estão no art.
40 e na Lei n o 8.987/1995 se encontram entre os arts. 14 a 22.
A Lei n o 11.079 indicou alguns elementos específicos apropriados ao regime da parceria público-privada e fez remissão a
dispositivos de ambos aqueles diplomas.
Diz o art. 11 que o edital “conterá” a minuta do contrato. A dicção da lei está mal colocada. A minuta do contrato não se
insere nos termos do edital; considera-se integrante dele, mas sua apresentação formal se faz pela anexação da minuta ao edital. É
exatamente assim a previsão da Lei n o 8.666/1993 (art. 40, § 2 o , III).
Aplicam-se, no que couber, algumas normas do processo de licitação previsto na Lei n o 8.987/1995. A mais importante delas
é o art. 18, que exibe o elenco geral dos requisitos. É admitida a participação de empresas em consórcio (art. 19, Lei n o 8.987) e a
disponibilização aos interessados de estudos, projetos, obras, serviços e investimentos já efetuados pelo concedente, podendo ser
previsto o ressarcimento de despesas pelo licitante vencedor se o edital assim estabelecer (art. 21, Lei n o 8.987). A outra remissão
é ao art. 15, §§ 3 o e 4 o , da Lei n o 8.987: recusa a propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente descompassadas em
relação aos fins da licitação e preferência à proposta oferecida por empresa brasileira no caso de haver igualdade de condições.
O edital deve assinalar a garantia de proposta do licitante. Para evitar abusos por parte do concedente, inviabilizando a
participação de algum interessado, a lei fez remissão ao art. 31, III, da Lei n o 8.666/1993, pelo qual a garantia tem que estar
limitada a um por cento do valor estimado do objeto da contratação.
Se houver garantias a serem oferecidas pela Administração ao parceiro privado, como permite o art. 8 o da Lei n o 11.079,
deverão estar também especificadas no edital (art. 11, parágrafo único).
A lei (art. 11, III) faculta a adoção, entre outros mecanismos privados, do instituto da arbitragem, para solução de eventuais
conflitos entre as partes, estando previsto, como já vimos, na Lei nº 9.307/1996. De acordo com esse diploma, a arbitragem, na
Administração, é viável para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º, § 1º, incluído pela Lei nº
13.129/2015). 187 Cuida-se aqui da incidência do princípio do consensualismo na Administração, como tem reconhecido a
doutrina, evitando-se os problemas conhecidos da via judicial. 188
É verdade que respeitável doutrina advoga ser inconstitucional a previsão de arbitragem, tendo em conta que o interesse