_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Outro exemplo significativo foi o fixado na Lei nº 13.301, de 27.6.2016, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde, a
propósito do combate aos vírus da dengue, chikungunya e da zika, que têm provocado inúmeras doenças de caráter contagioso. A
lei autoriza à autoridade administrativa o ingresso forçado em imóveis públicos ou privados, no caso de abandono, ausência ou
recusa, que possam impedir o acesso dos agentes de saúde competentes (art. 1º, § 1º, IV). Cuida-se de evidente exercício da
coercibilidade no âmbito do poder de polícia preventivo.
XIV. Legitimidade da Polícia Administrativa
1.
REQUISITOS GERAIS DE VALIDADE
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, como ocorre com qualquer ato
administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.
Tais requisitos serão mais detidamente estudados no Capítulo 4, destinado ao ato administrativo. Não obstante, e pela
pertinência com o tema sob estudo, convém desde já assinalar os principais aspectos ligados à legitimidade dos atos de polícia.
Deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência. É também indispensável que
o ato seja produzido com a forma imposta pela lei. Outros requisitos de validade são a finalidade, o motivo e o objeto. Enfim,
como ato administrativo que é, o ato de polícia será legal ou ilegal, conforme compatível ou não com os requisitos exigidos para
sua validade.
2.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O princípio da proporcionalidade deriva, de certo modo, do poder de coerção de que dispõe a Administração ao praticar atos
de polícia. Realmente, não se pode conceber que a coerção seja utilizada indevidamente pelos agentes administrativos, o que
ocorreria, por exemplo, se usada onde não houvesse necessidade.
Em virtude disso, tem a doutrina moderna mais autorizada erigido à categoria de princípio necessário à legitimidade do ato
de polícia a existência de uma linha proporcional entre os meios e os fins da atividade administrativa. Como bem observa CELSO
ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, é preciso que a Administração tenha cautela na sua atuação, “nunca se servindo de meios
mais enérgicos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei”. 62
Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, incorrerá a autoridade administrativa em
abuso de poder e ensejará a invalidação da medida na via judicial, inclusive através de mandado de segurança. 63
Na verdade, sobram razões para esse entendimento. Mas a principal, segundo nosso entender, descansa no postulado maior
pelo qual à Administração são conferidas prerrogativas que têm o único escopo de atender aos interesses coletivos, não lhe sendo
lícito, todavia, atuar em detrimento deste ou daquele indivíduo, a pretexto de buscar aqueles interesses. 64 Se a conduta
administrativa é desproporcional, a conclusão inevitável é a de que um ou alguns indivíduos estão sendo prejudicados por excesso
de poder, revelando-se ausente o verdadeiro interesse coletivo a ser perseguido e configurando-se, sem dúvida, ilegalidade que
merece correção.
Exemplo típico, e lamentavelmente não raro, de ofensa ao princípio da proporcionalidade consiste no uso exagerado de
violência por agentes policiais encarregados de manter a ordem em casos de protestos ou movimentos populares e de diligências
em locais de maior incidência de delitos, como favelas, morros e outras comunidades. A violência excessiva é conduta
desproporcional à regular diligência de preservação da ordem pública, de modo que merece repressão e responsabilização dos
agentes causadores da violação.
Aplica-se, da mesma forma, o princípio em tela quando a lei prevê a punição por meio de multa, fixando um valor mínimo e
um valor máximo. O administrador não é inteiramente livre para fixar o valor da multa; ao contrário, cabe-lhe aplicar a sanção em
conformidade com a natureza da infração, exigindo-se-lhe, assim, observância à proporcionalização punitiva. E mais: competelhe
também expressar o motivo (ou justificativa) que lhe impulsionou a manifestação de vontade geradora da aplicação da
multa. 65
Bem ilustrativos a propósito são os dizeres de aresto do STF, segundo o qual “a atuação da administração pública, no
exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da
sociedade”. Acrescentou a decisão que, se for ultrapassada a simples correção da conduta e aplicada punição, devem ser
assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF. E concluiu a Corte que “não subsiste decisão
administrativa que, sem observância do rito imposto constitucionalmente, implique a imposição de pena de suspensão, projetada
no tempo, obstaculizando o desenvolvimento do trabalho de taxista”. 66 No caso, a autoridade administrativa, além de praticar o
ato proporcional ao gravame cometido pelo motorista de táxi, extrapolou o limite imposto pelo interesse público, aplicando