_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

contenha cláusulas necessárias, que, por sua fisionomia, não podem deixar de integrar o ajuste (art. 69). É prevista, ainda, a
possibilidade de ser exigida prestação de garantia nas contratações, por meio de caução em espécie, seguro-garantia e fiança
bancária. 172
Quanto à duração, os contratos não podem exceder 5 anos, salvo no caso de projetos no plano de negócios e investimentos
da entidade e na hipótese de ajuste por prazo superior conforme prática usual do mercado, ou a inviabilização ou oneração do
objeto, se for obedecido o prazo-regra.
Os contratos firmados pelas entidades devem ser escritos, mas, tanto quanto ocorre na lei geral, é lícita a dispensa do termo
contratual no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, de que não resultem obrigações futuras para as
entidades (art. 73). Os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais derivados da execução do contrato são de responsabilidade da
sociedade contratada, e eventual inadimplência não acarreta a transferência da responsabilidade às entidades contratantes. 173
A subcontratação é admitida dentro de certos limites e condições, devendo o subcontratado cumprir as exigências de
qualificação técnica impostas quando da contratação primitiva. Há vedação, todavia, quando se trata de empresa ou consórcio
que tenha participado da licitação ou da elaboração, direta ou indireta, do projeto básico ou executivo (art. 78 e § 2º). Direitos
patrimoniais e autorais de projetos ou serviços desenvolvidos por profissionais autônomos ou empresas contratadas passam a ser
propriedade das entidades (art. 80).
21.3. Alteração dos Contratos
As hipóteses de alteração contratual no estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas
no art. 81, são praticamente as mesmas previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
Há um dado, contudo, que merece destaque. O pressuposto para a alteração é o acordo entre as partes, compulsoriamente
previsto entre as cláusulas necessárias. O legislador fixou esse pressuposto para todos os regimes de execução, mas ressalvou o
da contratação integrada (art. 43, VI, do Estatuto).
Assim, o acordo de alteração envolverá as seguintes situações: a) modificação do projeto ou das especificações; b)
necessidade de modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou redução quantitativa; c) substituição da garantia de
execução; d) modificação do regime de execução da obra, serviço ou fornecimento, por fato superveniente; e) modificação da
forma de pagamento por fato ulterior, mantido o valor inicial atualizado e vedada antecipação, relativamente ao cronograma
financeiro, sem a respectiva contraprestação por parte do contratado; f) equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com
idêntico perfil relativamente à teoria já vista anteriormente. 174
Nenhuma grande novidade existe no que tange aos limites de acréscimo ou supressão de obras, serviços e compras, nem a
necessidade de reequilíbrio contratual no caso de criação ou extinção de tributos e outros encargos.
21.4.
Sanções Administrativas
As sanções administrativas têm como fundamento a prática de infração relativa à execução do contrato pela empresa
pactuante. Resultam, pois, de transgressão contratual e precisam ter previsão no instrumento de contrato.
O Estatuto refere-se à multa de mora, aplicável quando há atraso injustificado na execução do contrato (art. 82). Essa multa
não é a multa comum, mas sim uma punição pelo descumprimento de prazo previsto contratualmente. Por isso, distingue-se dos
juros de mora, que nem sempre traduzem sanção. A aplicação da multa não impede a de outras sanções.
São sanções: a) advertência; b) multa, na forma prevista no contrato; c) suspensão temporária de participar de licitação e
impedimento de contratar com a entidade licitadora pelo prazo de até 2 anos. 175 A multa aqui não decorre necessariamente de
atraso, mas pode incidir no caso de outra infração contratual. É imperioso garantir ao contratado o direito de defesa prévia, para
assegurar o contraditório e a ampla defesa.
A suspensão de participar de licitação pode ser aplicada a empresas ou profissionais que: a) tenham sido condenados
definitivamente por fraude fiscal; b) tenham praticado atos para frustrar os fins do certame; c) indiquem não possuir idoneidade
para contratar com qualquer das entidades (art. 84).
VI.
Fundações Públicas
1.
INTRODUÇÃO
A fundação, como pessoa jurídica oriunda do direito privado, se caracteriza pela circunstância de ser atribuída
personalidade jurídica a um patrimônio preordenado a certo fim social. Trata-se de uma das categorias das pessoas jurídicas de