_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

pessoas administrativas, embora excluídas formalmente da Administração Indireta. Esse ponto é relevante porque, se há algo
indiscutível, esse é o de que os serviços sociais autônomos tradicionais não integram a Administração Pública.
2.5.
Recursos Financeiros
O recursos carreados às pessoas de cooperação governamental são oriundos de contribuições parafiscais, recolhidas
compulsoriamente pelos contribuintes que as diversas leis estabelecem, para enfrentarem os custos decorrentes de seu
desempenho, sendo vinculadas aos objetivos da entidade. A Constituição Federal, aliás, refere-se expressamente a tais
contribuições no art. 240, nesse caso pagas por empregadores sobre a folha de salários.
Esses recursos não provêm do erário, sendo normalmente arrecadados pela autarquia previdenciária (o INSS) e repassados
diretamente às entidades. Nem por isso deixam de caracterizar-se como dinheiro público. E isso por mais de uma razão:
primeiramente, pela expressa previsão legal das contribuições; além disso, essas contribuições não são facultativas, mas, ao
revés, compulsórias, com inegável similitude com os tributos; por fim, esses recursos estão vinculados aos objetivos
institucionais definidos na lei, constituindo desvio de finalidade quaisquer dispêndios voltados para fins outros que não aqueles.
Quanto ao diploma instituidor, já se advogou o entendimento de que a previsão da contribuição parafiscal estaria a exigir
formalização através de lei complementar, como o exigiria a Constituição. 214 Há evidente equívoco nessa interpretação. Tais
contribuições se caracterizam como de intervenção no domínio econômico, podendo, portanto, ser instituídas por lei ordinária.
Inexiste, assim, contrariamente ao alegado, qualquer inconstitucionalidade nessa forma de instituição. 215
Os contribuintes são as pessoas jurídicas incluídas no setor econômico a que está vinculada a entidade. Para o SENAI e
SESI, por exemplo, são contribuintes as sociedades inseridas no setor de indústria, ao passo que para o SESC e SENAC
contribuem as sociedades do comércio e, depois de alguma polêmica, as prestadoras de serviço (salvo quando integram outro
serviço social). 216
2.6. Ausência de Fins Lucrativos
As pessoas de cooperação governamental dedicam-se, já vimos, a exercer atividades de amparo a certas categorias sociais,
podendo dizer-se, em virtude desse fato, que desempenham serviços de utilidade pública.
Assim, seu objetivo está distante daquele perseguido pelos setores empresariais e não se reveste de qualquer conotação
econômica. Nesse ponto, aliás, assemelham-se às fundações. E, tal como estas, não podem alvitrar fins lucrativos, próprios de
empresas que exploram atividade econômica. Os valores remanescentes dos recursos que a elas são distribuídos constituem
superavit (e não lucro) e devem ser revertidos para os mesmos objetivos, visando a sua melhoria, aperfeiçoamento e maior
extensão. Trata-se, enfim, de entidades de caráter não econômico.
2.7.
Controle
Por serem pessoas jurídicas de criação autorizada por lei, bem como pela circunstância de arrecadarem contribuições
parafiscais de recolhimento obrigatório, caracterizadas como dinheiro público, as pessoas de cooperação governamental
submetem-se a controle pelo Poder Público, na forma definida em lei, estando sempre vinculadas à supervisão do Ministério em
cuja área de competência estejam enquadradas.
Para fins de controle, dispõe o art. 183 do Decreto-lei n 200/1967 que “as entidades e organizações em geral, dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou
social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada uma”.
Normalmente as leis instituidoras dessas entidades já apontam alguns meios de controle, principalmente o financeiro. Além
delas, outros diplomas têm acrescido formas de fiscalização, como, por exemplo, a submissão à auditoria externa dos órgãos
ministeriais a que estejam vinculadas. 217 Por outro lado, prestam contas ao Tribunal de Contas, na forma e nas condições fixadas
por resoluções reguladoras da matéria, expedidas pelo mesmo Colegiado.
2.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico
Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas de cooperação governamental sujeitam-se basicamente às regras
de direito privado. Todavia, o elo de vinculação que as deixa atreladas ao Poder Público resulta na emanação de normas de
direito público, sobretudo no que toca à utilização dos recursos, à prestação de contas e aos fins institucionais.
Praticam atos de direito privado, mas se algum ato for produzido em decorrência do exercício de função delegada estará ele
equiparado aos atos administrativos e, por conseguinte, sujeito a controle pelas vias especiais, como a do mandado de segurança.