_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

1.
FUNDAMENTOS
Nos termos do art. 170 da CF, a ordem econômica é fundada em dois postulados básicos: a valorização do trabalho humano
e a livre iniciativa.
Ao estabelecer esses dois postulados como fundamentos da ordem econômica, a Constituição pretendeu indicar que todas as
atividades econômicas, independentemente de quem possa exercê-las, devem com eles compatibilizar-se. Extrai-se dessa
premissa, por conseguinte, que, se a atividade econômica estiver de alguma forma vulnerando os referidos fundamentos, será
considerada inválida e inconstitucional. Fundamentos, na verdade, são os pilares de sustentação do regime econômico e, como
tal, impõem comportamentos que não os contrariem.
1.1.
Valorização do Trabalho Humano
Entre os fundamentos da República a Constituição fez consignar os valores sociais do trabalho (art. 1 o , IV). O texto
demonstra a preocupação do Constituinte em conciliar os fatores de capital e trabalho de forma a atender aos preceitos da justiça
social. Com esse fundamento, não há mais como serem acolhidos comportamentos que conduzam à escravidão ou a meios de
trabalho que coloquem em risco a vida ou a saúde dos trabalhadores. A justiça social, é bom que se diga, tem escopo protetivo e
se direciona sobre as categorias sociais mais desfavorecidas.
A valorização do trabalho humano tem intrínseca relação com os valores sociais do trabalho. Não há dúvida de que, para
condicionar o trabalho aos valores sociais, é necessária a intervenção do Estado nesse capítulo da ordem econômica. Aliás, a
Constituição intervém notoriamente nas relações entre empregadores e empregados, estabelecendo nos arts. 7 o a 11 um detalhado
elenco de direitos sociais dos empregados. Todos esses mandamentos retratam a preocupação estatal em adequar o trabalho aos
ditames da justiça social.
Outro aspecto que deriva desse fundamento é o relativo à automação industrial. Se o uso das recentes tecnologias faz parte
do processo de desenvolvimento das empresas do país, não é menos verdadeiro que não podem as máquinas substituir o homem
para benefício exclusivo do empresariado. Diz o texto constitucional que se impõe a valorização do trabalho humano, o que
significa que é o homem que deve ser o alvo da tutela.
Pode-se dizer, em síntese, que a valorização do trabalho humano corresponde à necessidade de situar o homem trabalhador
em patamar mais elevado do que o relativo a outros interesses privados, de forma a ajustar seu trabalho aos postulados da justiça
social.
1.2.
Liberdade de Iniciativa
Este fundamento indica que todas as pessoas têm o direito de ingressar no mercado de produção de bens e serviços por sua
conta e risco. 9 Trata-se, na verdade, da liberdade de exploração das atividades econômicas sem que o Estado as execute sozinho
ou concorra com a iniciativa privada. A livre iniciativa é realmente o postulado maior do regime capitalista. O fundamento em
foco se completa, aliás, com a regra do art. 170, parágrafo único, da CF, segundo o qual a todos é assegurado o livre exercício de
qualquer atividade econômica, sem necessidade de autorização de órgãos públicos, à exceção dos casos previstos em lei.
A liberdade de iniciativa não é apenas um dos fundamentos da ordem econômica, mas da própria República, tal como
sucede com os valores sociais do trabalho (art. 1 o , IV, da CF). É claro que o sentido da livre iniciativa faz lembrar, de certa
forma, os tempos do liberalismo econômico. Mas, ao contrário da doutrina de SMITH e MILL, o Estado não é mero observador,
mas sim um efetivo participante e fiscal do comportamento econômico dos particulares. Por essa razão é que, quando nos
referimos à atuação do Estado na economia, queremos indicar que o Estado interfere de fato no domínio econômico, restringindo
e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. 10
A garantia da liberdade de iniciativa ao setor privado é tão expressiva que prejuízos causados a empresários pela
intervenção do Poder Público no domínio econômico são passíveis de ser indenizados em determinadas situações, com
fundamento no art. 37, § 6 o , da CF, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado. O STF, inclusive, já entendeu que “a
intervenção estatal na economia possui limites no princípio constitucional da liberdade de iniciativa e a responsabilidade
objetiva do Estado é decorrente da existência de dano atribuível à atuação deste”. 11
Por fim, há um aspecto que merece apreciação. A noção de liberdade de iniciativa é, de certo modo, antagônica à de
valorização do trabalho humano. Com efeito, a deixar-se à iniciativa privada inteira liberdade para a exploração das atividades
econômicas, haveria o risco inevitável de não se proteger o trabalho humano, tal como já ocorreu no período do liberalismo puro
do século XIX. É preciso, pois, conciliar os fundamentos, criando-se estratégias de restrições e condicionamentos à liberdade de
iniciativa a fim de que seja alcançada efetivamente a justiça social. 12