_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à
indenização pelo município de eventuais benfeitorias”. 42
XII. Limites
Bem averba CRETELLA JR. que “a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos:
direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis”. 43 Embora há muito
já se reconheçam limites para o exercício do poder de polícia, é forçoso admitir que novos parâmetros têm sido concretamente
aplicados, como os concernentes à dignidade humana, à proporcionalidade e ao conteúdo dos direitos fundamentais. 44
A observação é de todo acertada: há uma linha, insuscetível de ser ignorada, que reflete a junção entre o poder restritivo da
Administração e a intangibilidade dos direitos (liberdade e propriedade, entre outros) assegurados aos indivíduos. Atuar aquém
dessa linha demarcatória é renunciar ilegitimamente a poderes públicos; agir além dela representa arbítrio e abuso de Poder,
porque “a pretexto do exercício do poder de polícia, não se pode aniquilar os mencionados direitos”. 45
XIII. Características
1.
DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO
Reina alguma controvérsia quanto à caracterização do poder de polícia, se vinculado ou discricionário. 46 Em nosso entender,
porém, a matéria tem de ser examinada à luz do enfoque a ser dado à atuação administrativa.
Quando tem a lei diante de si, a Administração pode levar em consideração a área de atividade em que vai impor a restrição
em favor do interesse público e, depois de escolhê-la, o conteúdo e a dimensão das limitações. É o caso, por exemplo, em que
autoridades públicas enumeram apenas alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Sem dúvida que nesse momento a
Administração age no exercício de seu poder discricionário.
Em questão que envolveu ordem do Município para transferir a área de atividade comercial de camelôs deficientes físicos, o
então TACív-RJ, realçando o caráter discricionário do poder de polícia nesse aspecto, bem como o interesse público que constitui
a finalidade dos atos administrativos, decidiu que a autorização tem natureza precária, razão por que “o direito de exploração de
comércio em determinado local não inibe a municipalidade de alterá-lo em prol da comunidade, máxime porque a autorização
traz ínsita em si o germe de sua potencial extinção, ainda que com prazo certo”. 47 É nessa valoração do órgão administrativo
sobre a conveniência e a oportunidade da transferência que está a discricionariedade do poder de polícia. Evidentemente, o que é
vedado à Administração é o abuso do poder de polícia, algumas vezes processado por excesso de poder ou por desvio de
finalidade.
O inverso ocorre quando já está fixada a dimensão da limitação. Nessa hipótese, a Administração terá de cingir-se a essa
dimensão, não podendo, sem alteração da norma restritiva, ampliá-la em detrimento dos indivíduos. A atuação, por via de
consequência, se caracterizará como vinculada. No exemplo acima dos rios, será vedado à Administração impedir a pesca (não
havendo, obviamente, outra restrição) naqueles cursos d’água não arrolados como alvo das medidas restritivas de polícia.
A doutrina tem dado ênfase, com cores vivas, à necessidade de controle dos atos de polícia, ainda quando se trate de
determinados aspectos, pelo Poder Judiciário. Tal controle inclui os atos decorrentes do poder discricionário para evitar-se
excessos ou violências da Administração em face de direitos individuais. 48 O que se veda ao Judiciário é agir como substituto do
administrador, porque estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhes são atribuídas. 49
2.
AUTOEXECUTORIEDADE
Nas precisas palavras de DEBBASCH, a Administração pode tomar, sponte sua, as providências que modifiquem
imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. 50 Pelo objetivo
que a inspira, não pode ficar a Administração à mercê do consentimento dos particulares. Ao revés, cumpre-lhe agir de imediato.
A prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial, é que
representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao
indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas. É o caso da apreensão de bens, interdição de
estabelecimentos e destruição de alimentos nocivos ao consumo público. Verificada a presença dos pressupostos legais do ato, a
Administração pratica-o imediatamente e o executa de forma integral. Esse o sentido da autoexecutoriedade.
Outro ponto a considerar é o de que a autoexecutoriedade não depende de autorização de qualquer outro Poder, desde que a