_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

demissório e determinar a reintegração dos servidores, sem prejuízo de lhes ser aplicada a sanção adequada. Como se vê, os
impetrantes não ficaram imunes ao poder sancionatório, mas sim à punição desproporcional que sofreram. 172
De tudo o que demonstramos, parece claro que tais cuidados são exigíveis para permitir, de forma clara, o exercício de um
dos mais importantes direitos fundamentais, qual seja, o de recorrer ao Judiciário para controle da legalidade dos atos
administrativos. 173
Na verdade, esse controle é essencial para garantir a observância do princípio da legalidade, porquanto ninguém desconhece
que alguns efeitos oriundos de decisão do processo disciplinar são extremamente gravosos. O arbítrio de alguns administradores
pode acarretar irreversíveis prejuízos ao servidor. Essa é a razão por que, atualmente, cresce a tendência de reduzir o espaço
impenetrável de averiguação dos elementos fáticos e jurídicos exercida pelo Poder Judiciário, sobretudo porque nos feitos
administrativos não é exigida a imparcialidade própria dos julgadores de litígios. Ampliar a perscrutação do juiz no processo
administrativo é assegurar maior garantia de legalidade aos acusados, e é nesse sentido que se encontra o sentimento atual de
controle judicial. 174 Nessa investigação – como acentuam os estudiosos – devem ser apreciados todos os elementos do ato
punitivo, especialmente a motivação conducente ao desfecho sancionatório. 175
O controle de legalidade, todavia, deve observar a sequência normal das instâncias do Judiciário, não sendo permitida a
supressão de nenhum grau de jurisdição. Desse modo, é incabível a interposição de recurso extraordinário contra qualquer
decisão de caráter administrativo, uma vez que inexiste causa decidida em última ou única instância por órgão do Poder
Judiciário no exercício da função jurisdicional, o que, de resto, é exigido no art. 102, III, da CF. 176
O controle, entretanto, não chega ao extremo de permitir a majoração ou alteração da sanção administrativa imposta a
servidor, já que, como deixou corretamente assentado o STJ, “deve o Judiciário levar em conta o princípio da legalidade, sem
esquecer que a mensuração da sanção administrativa é feita pelo juízo competente – o administrador público –, sendo defeso ao
Judiciário adentrar no mérito administrativo”. 177
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Questão que tem suscitado funda controvérsia diz respeito à interrupção da
prescrição da pretensão punitiva, quando instaurada a sindicância ou o processo disciplinar, sendo que a interrupção perdura até a
decisão final proferida pela autoridade administrativa, conforme figura em alguns estatutos funcionais. 178
A norma, tal como é apresentada, parece permitir que a interrupção se prolongue até o infinito, bastando, para tanto, que não
seja proferida decisão no respectivo processo administrativo. Se assim fosse, seria imperioso reconhecer a total inexistência de
proteção do servidor público, sujeito a uma prescrição que dependeria da conclusão do processo. 179
Entretanto, quando o processo disciplinar é sujeito a prazos fixados na lei, e nesse caso está o Estatuto federal, 180 o prazo
prescricional volta a correr após o período conferido à Administração para concluir o processo. Ocorre, no caso, a prescrição
intercorrente. Nesse sentido se têm orientado os Tribunais 181 e a doutrina. 182
MEIOS SUMÁRIOS – Tradicionalmente os autores, na matéria pertinente ao poder disciplinar do Estado, têm feito
referência aos chamados meios sumários, que seriam instrumentos céleres e informais para a apuração de infrações funcionais e
para a aplicação de sanções. É clássico, por exemplo, o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES de que haveria três meios
sumários de penalização: a sindicância, a verdade sabida e o termo de declarações. Pela sindicância, haveria rápida apuração e
apenação. A verdade sabida é a hipótese em que a autoridade toma conhecimento pessoal da infração (como a insubordinação do
servidor), ou quando a infração é de conhecimento público (por exemplo, a notícia na imprensa). E o termo de declarações se
traduz pelo depoimento do servidor, que, confessando a prática da infração, se sujeita à aplicação da sanção. 183
Essas formas sumárias de apuração, contudo, não mais se compatibilizam com as linhas atuais da vigente Constituição. As
normas constantes de estatutos funcionais que as preveem não foram recepcionadas pela Carta de 1988, que foi peremptória em
assegurar a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos onde houvesse litígio, bem como naqueles em que
alguém estivesse na situação de acusado.
Quanto à sindicância sumária, já vimos exaustivamente que tal processo não pode gerar punição, e se vai gerar não é
sindicância, mas sim processo disciplinar principal. Não mais serve como meio sumário de punição. A verdade sabida e o termo
de declarações, a seu turno, também não dão ensejo a que o servidor exerça seu amplo direito de defesa. Não há guarida,
portanto, para tais mecanismos de apuração em face da atual Constituição. Aliás, nem se precisa ir muito longe. A cada momento
em que um servidor é tido como merecedor de sanção, é lógico que a Administração o está acusando da prática de uma infração.
Se é acusado, tem o direito à ampla defesa e ao contraditório. Mesmo que a infração seja leve e possa dar causa a uma mera
advertência, deve instaurar-se o processo disciplinar e proporcionar o regular contraditório. 184
Esse entendimento, já aceito entre os modernos doutrinadores, tem sido abonado por decisões judiciais, sensíveis ao quadro
normativo constitucional e ao novo delineamento que vigora sobre a matéria. 185
8.
ARBITRAGEM