_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

esponsabilidade civil do Estado, sabido que nele continuam palpáveis e lógicos os fundamentos já vistos, que conduzem à
inaplicabilidade do instituto. Por isso, algumas decisões endossam tal interpretação. 108 Outras, no entanto, trilham posição
contrária. 109
VIII. O Direito de Regresso
1.
SENTIDO
Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável
pelo dano, quando tenha este agido com culpa ou dolo.
É importante lembrar que no tema da responsabilidade civil do Estado existem duas relações jurídicas diversas – uma que
liga o lesado ao Estado e outra que vincula o Estado a seu agente. Esta última relação é que consubstancia o direito de regresso do
Estado, estando prevista na parte final do art. 37, § 6 o , da Constituição Federal.
2.
MEIOS DE SOLUÇÃO
Assim como ocorre na relação entre o lesado e o Estado, pode o agente concordar na indenização ao Estado na via
administrativa, como fruto de acordo entre as partes, ou na via judicial, caso se apresente o conflito de interesses.
Na via administrativa, o pagamento da indenização pelo agente será sempre resultado de acordo entre as partes. Ao Estado é
vedado estabelecer qualquer regra administrativa que obrigue o agente, manu militari, a pagar o débito. É ilegal, por exemplo,
qualquer norma que autorize o Estado a descontar, por sua exclusiva iniciativa e sem qualquer barreira de contenção, parcelas
indenizatórias dos vencimentos do servidor. O Estado é um credor como qualquer outro nesse caso e não dispõe de privilégio
nesse sentido. Somente será legítimo o desconto em folha se: (1 o ) houver anuência expressa do servidor; (2 o ) houver previsão em
lei, com fixação de percentual máximo de desconto, observado o princípio da razoabilidade; 110 e (3 o ) for assegurado ao servidor,
nesta última hipótese, o contraditório e a ampla defesa. 111
Na via judicial, frustrado o acordo, o Estado promoverá a devida ação de indenização, que tramitará pelo procedimento
comum. É comum o uso da expressão ação regressiva para nominar a demanda a ser movida pelo Estado contra seu agente. Mais
técnico, porém, é considerá-la ação de indenização, pois o regresso não qualifica a ação e indica apenas que o direito de ação, de
que é titular o Estado, deve ser exercido secundariamente, pressupondo o exercício prévio do direito de ação pelo lesado. Quanto
à questão do foro, aplica-se aqui o que dissemos a propósito da ação do lesado contra o Estado.
3.
CAUSA DE PEDIR
Como a responsabilidade do agente é a subjetiva, só será cabível a ação de regresso se o agente responsável tiver agido com
culpa ou dolo.
A causa de pedir da ação a ser ajuizada pelo Estado, por conseguinte, consiste na existência do fato danoso, causado por
culpa do agente, e na responsabilidade subjetiva deste. Sendo assim, cabe ao Estado, autor da ação, o ônus de provar a culpa do
agente, como estabelece o art. 373, I, do CPC.
Em consequência, se o dano tiver sido causado por atividade estatal sem ser possível a identificação do agente (culpa
anônima do serviço), o Estado será obrigado a reparar o dano, jungido que está pela teoria da responsabilidade objetiva, mas lhe
será impossível exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
4.
INTERESSE DE AGIR
O interesse de agir reside na utilidade que tem o titular do direito material de recorrer ao Judiciário para fazer valer sua
pretensão.
Cada pessoa estatal regulamentará a forma pela qual seus procuradores devem providenciar a propositura da ação de
indenização no exercício do direito de regresso. Em alguma legislação, todavia, encontra-se norma que assina a seus procuradores
determinado prazo para propor a ação, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória. 112
Parece-nos, porém, que dentro desse período ainda não terá nascido para o Estado a condição da ação relativa ao interesse de
agir. Este só deve surgir quando o Estado já tiver pago a indenização ao lesado; nesse momento é que o erário sofreu o prejuízo e,
em consequência, somente a partir daí é que pode se habilitar ao exercício de seu direito de regresso contra o agente. A só
condenação do Estado, mesmo que transitada em julgado a decisão, não importa o imediato interesse processual na ação de
indenização a ser movida contra o agente. A não ser assim, ter-se-ia que admitir que, mesmo sem ter tido prejuízo efetivo, o