_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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vol. 8, 1998).
É o caso do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Lei n o 8.884, de 11.6.1994) e da CVM – Comissão de Valores
Mobiliários (Lei n o 6.385, de 7.12.1976).
Sobre o tema, consulte-se o excelente trabalho de SÉRGIO GUERRA, Teoria da captura de agência reguladora em sede pretoriana
(RDA n o 244, p. 331-347, 2007).
Foi como decidiu o TRF, 5 o Região, Ap.Cível n o 342.739, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI (apud SÉRGIO GUERRA, trab. e
public. citados). No caso, tratava-se do Conselho Consultivo da ANATEL.
Como já exemplificamos, o Estado do Rio de Janeiro, pela Lei n o 4.555, de 6.6.2005, criou a AGETRANSP – Agência Reguladora de
Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.
A respeito desse tipo de ajuste, vide o que dissemos no Tópico II, deste capítulo, no item relativo aos contratos de gestão.
JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA, Administração pública centralizada e descentralizada, cit., p. 326.
CAIO TÁCITO, Agências reguladoras cit., p. 3.
Vide Capítulo 5, no tópico relativo aos consórcios públicos.
Com esse perfil, como já antecipamos, foi instituída, como associação pública autárquica, a Autoridade Pública Olímpica – APO,
consórcio público formado pela União, Estado e Município do Rio de Janeiro (Lei n o 12.396, de 21.2.2011).
HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo cit., p. 325.
JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA explica que é controversa a origem dessas entidades. Para uns, seria o Banco de S. Jorge (Gênova),
no século XV (Paul Rehme), enquanto para outros (Carvalho Davis e Miranda Valverde) seria a Cia. das Índias Orientais (Países
Baixos), no século XVI (Sociedades de economia mista e empresas públicas, Liber Juris, 1979, p. 40-50).
Art. 5º, II e III, do Decreto-lei 200/1967 e art. 37, XIX, da CF, em sua redação primitiva.
Vide CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso cit., p. 98, e DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo cit., p. 278.
STF, ADI 2.295, j. 15.6.2016.
Também: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Administração pública cit., p. 47.
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, Comentários à Constituição, Freitas Bastos, 1991, v. III, p. 47.
STF, ADI 1.649, j. 24.3.2004.
MÔNICA GUSMÃO, Direito empresarial, Impetus, 2. ed., 2004, p. 39.
Como exemplo, a Lei nº 10.738, de 17.9.2003, autorizou o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a instituir duas subsidiárias
integrais, com possibilidade de acrescer outros acionistas.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo cit., p. 321, e CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso cit., p. 86-87.
EROS ROBERTO GRAU, Elementos de direito econômico, RT, 1981, p. 87. Também: ADILSON DALLARI, Revista de direito
público nº 94, p. 94.
HORÁCIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA, Regulação jurídica do transporte rodoviário de passageiros, Lumen Juris, 2003, p. 7-
44.
Sobre essas dificuldades, veja-se MARÇAL JUSTEN FILHO, O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre “serviço
público” e “atividade econômica”, RDE nº 1, 2006, p. 119-135.
O STF decidiu corretamente não ser aplicável o sistema de precatórios a sociedades de economia mista (RE 599.628, j. 25.5.2011).
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo cit., p. 282, e DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo cit.,
p. 282.
Essa parece ser também a opinião de HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo cit., p. 319.
STF, RE 407.099, j. 22.6.2004, reformando-se decisão do TRF-4ª Reg., que negava a imunidade – posição que, a nosso ver, espelhava a
melhor interpretação. No caso, tratava-se da ECT-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Também: RE 363.412, j. 7.8.2007
(INFRAERO).
STF, RE 773.992, j. 15.10.2014 (2 votos vencidos).
STF, ACO 765, AgR, j. 5.10.2006.
STF, RE 601.392, j. 28.2.2013 (5 votos vencidos).
STF, RE 627.051, j. 12.11.2014 (2 votos vencidos).
STF, RE 580.264, j. 16.12.2010 (4 votos vencidos).
STF, RE 253.472, j. 25.8.2010.
STF, ACO 765 (QO), j. 1.6.2005. Houve, porém 2 votos vencidos.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo cit., 18. ed., 2005, p. 401, e VÍTOR RHEIN SCHIRATO, Novas
anotações sobre as empresas estatais, RDA 239/2005, p. 212.