_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

polícia fiscalizatório pela aludida corporação. 25
Bem a propósito, o STF, em irreparável julgamento, decidiu que as guardas municipais têm idoneidade para atuar na
fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, podendo, inclusive, aplicar as sanções pertinentes, e isso por se
tratar do exercício de mero poder de polícia, o que, aliás, sempre sustentamos. A Corte, no entanto, foi mais além para entender
que, em face do art. 144, § 8º, da CF, não haverá impedimento a que a referida instituição exerça funções adicionais à de proteção
de bens, serviços e instalações do Município, desde que, é claro, nos lindes da competência municipal. 26
Assim, o que se precisa averiguar é o preenchimento de três condições: (1ª) a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da
Administração Indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço público; (2ª) a competência delegada
deve ter sido conferida por lei; (3ª) o poder de polícia há de restringir-se à prática de atos de natureza fiscalizatória, partindo-se,
pois, da premissa de que as restrições preexistem e de que se cuida de função executória, e não inovadora. Por outro lado,
também não colhe o argumento de que seus agentes são empregados regidos pela CLT. Várias autarquias incumbidas do
exercício do poder de polícia relativo ao exercício de profissões, como é o caso, por exemplo, da OAB, têm em seu quadro, senão
todos, mas ao menos parte, de servidores sujeitos ao regime celetista. Seus atos, no exercício da função delegada, caracterizam-se
como atos administrativos, o que não é nenhuma novidade no direito administrativo. Fora daí, o que resta é a estranheza do
entendimento proibitivo, e em cujo foco parece haver maior preocupação com aspectos formais do direito do que com a exigência
de postura mais civilizada no trânsito por parte de algumas pessoas – exigência, diga-se de passagem, notória em toda a
sociedade.
Nessa questão de trânsito, costuma-se reclamar contra o que se vem denominando de “indústria de multa”, acusação
desferida contra entidades encarregadas da fiscalização do trânsito, que estariam aplicando multas de forma abusiva para
arrecadação de recursos. A questão aqui é outra. Cuida-se de abuso de poder, que precisa ser severamente reprimido pelas
autoridades competentes. Tal abuso, todavia, tanto pode vir de pessoas privadas quanto de pessoas públicas incumbidas da função
fiscalizadora. Portanto, esse aspecto não serve para solucionar juridicamente a questão posta sob enfoque. O que se exige é o
controle e a exemplar punição pelo cometimento de abusos, o que, infelizmente, quase nunca acontece.
Por outro lado, releva destacar que a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de
vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da
potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia. 27
Quando a lei confere a uma entidade administrativa o poder acima referido, diz-se que há na hipótese poder de polícia
delegado. Sem embargo de algumas resistências, como antecipamos, moderna doutrina vem admitindo essa delegação, com o
destaque apenas da necessidade de serem observadas certas cautelas, como (a) o impedimento de conflito entre os interesses
público e privado, (b) o afastamento do setor econômico de mercado e (c) o acidentalismo do poder de polícia, significando que o
ente delegado não deve exercê-lo como essência institucional, mas sim em decorrência da própria prestação do serviço público. 28
Em determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatório (normalmente de caráter
preventivo), o Poder Público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a operacionalização material da fiscalização através
de máquinas especiais, como ocorre, por exemplo, na triagem em aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilícitos ou
proibidos. Aqui o Estado não se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribui ao executor a
tarefa de operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer tipo de restrição; sua
atividade limita-se, com efeito, à constatação de fatos. O mesmo ocorre, aliás, com a fixação de equipamentos de fiscalização de
restrições de polícia, como os aparelhos eletrônicos utilizados pelos órgãos de trânsito para a identificação de infrações por
excesso de velocidade: ainda que a fixação e a manutenção de tais aparelhos possam ser atribuídos a pessoas privadas, o poder de
polícia continua sendo da titularidade do ente federativo constitucionalmente competente. Nada há de ilícito em semelhante
atribuição operacional. 29
No que toca ao exercício de profissão ou ofício, cujo poder de polícia genérico se inscreve no art. 5º, XIII, da CF, foi
reconhecida a competência regulamentadora da OAB relativamente à profissão de advogado, fato que ensejou o julgamento de
legitimidade do exame de ordem dos bacharéis em Direito, com vistas a aferir a sua capacitação para exercer a respectiva
atividade profissional. 30
VII. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
Costumam os estudiosos do assunto dividir o poder de polícia em dois segmentos: a Polícia Administrativa e a Polícia
Judiciária. Não obstante, antes de traçar a linha diferencial entre cada um desses setores, cabe anotar que ambos se enquadram no
âmbito da função administrativa, vale dizer, representam atividades de gestão de interesses públicos.
A Polícia Administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito