_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

direto ou indireto das pessoas federativas são aquelas de natureza paraestatal que, gerindo dinheiro público, e normalmente
instituídas por lei, são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas. Incluem-se nessa categoria os serviços sociais
autônomos, como, por exemplo, os destinados à formação profissional e à assistência social. 16
Não obstante, como muitas dessas entidades ostentam personalidade de direito privado, o legislador flexibilizou os
parâmetros alinhados na lei, permitindo que pudessem editar regulamentos internos simplificados, desde que respeitados os
princípios básicos estatuídos. Não os editando, porém, submetem-se inteiramente às regras do Estatuto. Referidos regulamentos,
para serem eficazes, devem ser aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculadas as entidades e publicados
na imprensa oficial. 17
VI.
Fundamentos
1.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
Quando foi concebido o procedimento de licitação, assentou-se o legislador em determinados fundamentos inspiradores. E
um deles foi, sem dúvida, a moralidade administrativa.
Erigida atualmente à categoria de princípio constitucional pelo art. 37, caput, da CF, a moralidade administrativa deve guiar
toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares, procedendo com
sinceridade e descartando qualquer conduta astuciosa ou eivada de malícia. 18
A licitação veio prevenir eventuais condutas de improbidade por parte do administrador, algumas vezes curvados a acenos
ilegítimos por parte de particulares, outras levados por sua própria deslealdade para com a Administração e a coletividade que
representa. Daí a vedação que se lhe impõe, de optar por determinado particular. Seu dever é o de realizar o procedimento para
que o contrato seja firmado com aquele que apresentar a melhor proposta. Nesse ponto, a moralidade administrativa se toca com
o próprio princípio da impessoalidade, também insculpido no art. 37, caput, da Constituição, porque, quando o administrador não
favorece este ou aquele interessado, está, ipso facto, dispensando tratamento impessoal a todos.
2.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
O outro fundamento da licitação foi a necessidade de proporcionar igualdade de oportunidades a todos quantos se interessam
em contratar com a Administração, fornecendo seus serviços e bens (o que é mais comum), ou àqueles que desejam apresentar
projetos de natureza técnica, científica ou artística.
A se permitir a livre escolha de determinados fornecedores pelo administrador, estariam alijados todos os demais, o que seria
de se lamentar, tendo em vista que, em numerosas ocasiões, poderiam eles apresentar à Administração melhores condições de
contratação.
Cumpre, assim, permitir a competitividade entre os interessados, essencial ao próprio instituto da licitação. 19 Como é
evidente, esse fundamento se agrega à noção que envolve os princípios da igualdade e da impessoalidade, de obrigatória
observância por todos aqueles que integrem os quadros da Administração.
VII.
Objeto
O objeto do procedimento licitatório apresenta duas facetas. O objeto imediato é a seleção de determinada proposta que
melhor atenda aos interesses da Administração. Na verdade, todas as atividades em que se desenrola a licitação conduzem a essa
escolha, feita entre vários proponentes.
Mas pode ver-se o objeto sob outra faceta, qual seja, a que traduz o objeto mediato, que consiste na obtenção de certa obra,
serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular por intermédio de
contratação formal.
A contratação é o objetivo normalmente perseguido pela Administração. Mas a licitação busca, ainda, selecionar a melhor
proposta de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.
Importa, pois, salientar que o procedimento da licitação tem caráter instrumental, porquanto espelha um meio para que a
Administração alcance fim por ela colimado. Em virtude desse fato é que o objeto da licitação deve ser bem definido no
instrumento convocatório (art. 40, I, do Estatuto), o que serve também para que as propostas sejam objetivamente julgadas. 20
É interessante observar, nesse passo, que, como regra, a pessoa que realiza a licitação é a mesma que vai figurar como
contratante no contrato administrativo que dela resulta. Contudo, o Estatuto permite que os consórcios públicos realizem licitação