_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

elação de trabalho, na qual figuram tais entes públicos como empregadores, o foro competente para solucioná-los é a Justiça do
Trabalho, ex vi do art. 114, I, da CF, com a redação da EC n o 45/2004 (que nessa parte, repetimos, alterou somente a
apresentação, mas não o conteúdo). Como se trata de relação jurídica de natureza contratual, formalizada por contrato de
trabalho, adequada é a justiça trabalhista para enfrentar e dirimir litígios que dela se originem, ainda que a contratação se tenha
firmado antes da CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público. 31 No caso de acidente de trabalho, é também
competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas contra o
empregador, seja qual for a natureza deste. 32
2.1. Regime de Emprego Público
Para concretizar mais um dos vetores do projeto de reforma administrativa do Estado, iniciado pela EC n o 19/1998, o
Governo Federal fez editar a Lei n o 9.962, de 22.2.2000, disciplinando o que o legislador denominou de regime de emprego
público, que nada mais é do que a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo
servidor.
A lei é federal 33 e, portanto, incide apenas no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional, estando
excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 34 Prevê que o regime de emprego público será regido pela
CLT (Decreto-lei n o 5.452/1943) e pela legislação trabalhista correlata, considerando-as aplicáveis naquilo que a lei não
dispuser em contrário (art. 1 o ). Dessa ressalva, infere-se que a Lei n o 9.962 é a legislação básica e que as demais haverão de ter
caráter subsidiário: só prevalecem se forem compatíveis com aquela.
Observe-se, por oportuno, que Estados, Distrito Federal e Municípios nem poderão valer-se diretamente da disciplina da
referida lei, por ser originária de pessoa política diversa, nem lhes será possível instituir regramento idêntico ou similar, eis que
a competência para legislar sobre direito do trabalho, como ocorre na espécie, é privativa da União Federal (art. 22, I, CF).
Desejando admitir servidores pelo regime de contratação, deverão, como regra, obedecer à disciplina da CLT. O que nos parece
legítimo, porém, é que tais pessoas editem lei na qual se imponham à própria Administração autolimitações quanto aos poderes
atribuídos pela CLT ao empregador em geral, como, por exemplo, fixando os casos em que a Administração rescindirá o
contrato. Aqui não haverá criação de norma de direito do trabalho, mas mera diretriz funcional, em que as regras mais se
assemelham àquelas pactuadas diretamente no instrumento contratual, em plena conformidade com os preceitos da legislação
trabalhista.
A lei não submete a seu regime os servidores estatutários regidos pela Lei n o 8.112/1990, ainda que se trate de servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão. Antecipa, entretanto, a criação, em leis específicas, de outros empregos a
serem regulados pela nova lei, bem como a transformação de cargos atuais em empregos, demonstrando o nítido intuito de
ampliar o quadro de servidores celetistas e, consequentemente, de reduzir o número de estatutários.
O recrutamento para o regime de emprego público exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, o que não poderia ser diferente ante o disposto no art. 37, II, da Lei Fundamental. O vínculo laboral tem natureza
contratual e se formaliza pela celebração de contrato por prazo indeterminado. O contrato só pode ser rescindido quando
houver: (1) prática de falta grave, tal como relacionado no art. 482, da CLT; (2) acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas; (3) necessidade de redução de quadro, no caso de excesso de despesa, como previsto no art. 169 da CF; 35 (4)
insuficiência de desempenho apurada em processo administrativo. 36 Essas regras indicam não só que ficou excluída a hipótese
de resilição unilateral 37 do contrato por parte do Estado-empregador, não sendo assim aplicável nesse aspecto o art. 479 da
CLT, mas também que é vinculada à atividade da União no que tange às hipóteses de desfazimento do vínculo: em nenhuma
hipótese a rescisão contratual poderá dar-se ao mero alvedrio da Administração Federal, decorrente da valoração de
conveniência e oportunidade. 38
A lei exclui da observância de tais exigências a extinção de contratos de servidores firmados com base na regra de
autonomia de gestão, de que trata o art. 37, § 8 o , da CF. 39 Significa dizer que é mais frágil o vínculo trabalhista nessa hipótese e
que, em relação a tais contratações, será viável o exercício do direito à resilição unilateral do contrato pela União, ainda quando
o motivo tenha fundamento em razões de natureza discricionária.
Merece análise um último aspecto do regime de emprego público. No projeto encaminhado à sanção do Presidente da
República, 40 constava que o aludido regime não incidiria sobre os servidores titulares de cargos efetivos que desenvolvessem as
denominadas atividades exclusivas de Estado, já que, em relação a eles, foram assegurados critérios e garantias especiais no
caso de perda do cargo por insuficiência de desempenho (art. 41, § 1 o , III, CF) ou por excesso de quadro (art. 169, §§ 4 o e 7 o ,
CF). 41 O dispositivo foi vetado pelo Chefe do Executivo, sob a alegação de que tais atividades ainda se encontram em processo
de regulamentação em outro projeto de lei. 42 A despeito do veto, entretanto, não há qualquer dúvida de que algumas carreiras