_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

mantiverem essa destinação.
3.2.
Bens Patrimoniais Indisponíveis
Essa classificação leva em consideração dois aspectos: o primeiro é o relativo à natureza patrimonial do bem público e o
segundo é a sua característica de indisponibilidade. 29
Tais bens possuem caráter patrimonial, porque, mesmo sendo indisponíveis, admitem em tese uma correlação de valor,
sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária. São indisponíveis, entretanto, porque utilizados efetivamente pelo Estado
para alcançar os seus fins. Ainda que terceiros possam usá-los, tais bens são indisponíveis enquanto servirem aos fins estatais.
Enquadram-se nessa categoria os bens de uso especial, sejam móveis ou imóveis, porque, como visto, são eles sempre os
instrumentos de ação da Administração Pública. Enquanto o forem, serão bens patrimoniais indisponíveis. 30
3.3.
Bens Patrimoniais Disponíveis
Diversamente da categoria anterior, os bens patrimoniais disponíveis, embora também tenham caráter patrimonial como os
da categoria anterior, podem ser alienados, obviamente nas condições que a lei estabelecer. Não é, portanto, a possibilidade de
livre alienação, que é coisa diversa; é, isto sim, a disponibilidade dentro das condições legalmente fixadas.
Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são
utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
V.
Afetação e Desafetação
O tema da afetação e da desafetação diz respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Se um bem está
sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente do Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, diz-se que está
afetado a determinado fim público. Por exemplo: uma praça, como bem de uso comum do povo, se estiver tendo sua natural
utilização, será considerada um bem afetado ao fim público. O mesmo se dá com um ambulatório público: se no prédio estiver
sendo atendida a população com o serviço de assistência médica e ambulatorial, estará ele também afetado a um fim público.
Ao contrário, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público. Por exemplo: uma área
pertencente ao Município na qual não haja qualquer serviço administrativo é um bem desafetado de fim público. Uma viatura
policial alocada ao depósito público como inservível igualmente se caracteriza como bem desafetado, já que não utilizado para a
atividade administrativa normal.
Afetação e desafetação são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Se o
bem está afetado e passa a desafetado do fim público, ocorre a desafetação; se, ao revés, um bem desativado passar a ter alguma
utilização pública, poderá dizer-se que ocorreu a afetação.
Dessa maneira, pode conceituar-se a afetação como sendo o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma
destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. E a desafetação é o inverso: é o fato administrativo
pelo qual um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. 31 Em tal situação, como já se afirmou
corretamente, a desafetação traz implícita a faculdade de alienação do bem. 32
A afetação e a desafetação servem para demonstrar que os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. Um prédio onde haja uma Secretaria de Estado em funcionamento pode ser
desativado para que o órgão seja instalado em local diverso. Esse prédio, como é lógico, sairá de sua categoria de bem de uso
especial e ingressará na de bem dominical. A desativação do prédio implica sua desafetação. Se, posteriormente, no mesmo
prédio for instalada uma creche organizada pelo Estado, haverá afetação, e o bem, que estava na categoria dos dominicais,
retornará a sua condição de bem de uso especial. Outro exemplo é o da desestatização (privatização), que também pode render
ensejo à desafetação. 33
Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como é o caso, por exemplo, de uma
praça pública que desaparece, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização.
Nesse caso, o bem que era de uso comum do povo converteu-se, parte, em outro bem de uso comum do povo (a nova rua), e
parte, em bem dominical (o terreno sem utilização). Poder-se-á dizer, na hipótese, que houve desafetação parcial, pois que parte
do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim (o terreno). 34
Por fim, deve destacar-se que a afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja, acontecimentos ocorridos
na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem. Embora alguns autores entendam a necessidade
de haver ato administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, não é essa realmente a melhor doutrina em nosso