_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

As pessoas jurídicas de direito público são, em regra, beneficiadas pelo duplo grau obrigatório de jurisdição, vale dizer, não
produzem efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal as sentenças proferidas contra a União, Estados, Distrito Federal e o
Município, bem como contra as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I, CPC). 662 (644) A mesma
garantia é prevista para as sentenças que julgam procedentes embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 496,
II, CPC).
Tais prerrogativas processuais, entretanto, não mais são absolutas e sofrem algumas exceções. Assim é que, como dispõe o
vigente CPC (que fez alterações no regime anterior), não se aplica a remessa necessária em duas hipóteses: 1ª) quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (a) 1.000 salários mínimos para a
União e suas autarquias e fundações de direito público; (b) 500 salários mínimos para os Estados, Distrito Federal, suas
autarquias e fundações de direito público, e para os Municípios que forem capitais de Estados; (c) 100 salários mínimos para os
demais Municípios e suas autarquias e fundações de direito público (art. 496, § 3º, I a III); 663 2ª) quando a sentença estiver
fundada em: (a) súmula de Tribunal Superior; (b) acórdão proferido pelo STF ou STJ ao julgar recursos repetitivos; (c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (d) entendimento
idêntico à orientação vinculante firmada na via administrativa do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou
súmula administrativa (art. 496, § 4º, I a IV).
Por via de consequência, as pessoas públicas privilegiadas, nas causas com tais peculiaridades, deverão interpor recurso
voluntário se quiserem ver suas razões apreciadas pelo órgão jurisdicional ad quem. No caso da remessa ex officio obrigatória,
contudo, devolve-se ao Tribunal o reexame de todas as parcelas de condenação a que se submete a Fazenda Pública, incluindo-se
a correspondente aos honorários de advogado. 664 Entretanto, no caso de a Fazenda não oferecer recurso voluntário, limitando-se
a permitir de ofício a subida do processo, descaberá o recurso especial contra decisão do Tribunal de segundo grau de jurisdição:
a razão é a existência de preclusão lógica impeditiva da admissibilidade do aludido recurso, além de não ser razoável beneficiar,
a posteriori, a parte omissa e desinteressada, no caso, a Fazenda. 665 Esse nos parece o melhor entendimento, a despeito de já se
ter decidido em sentido oposto. 666
Podem as pessoas públicas estabelecer que causas aquém de determinada importância sejam consideradas como ações de
pequeno valor, ensejando a sua desistência pela respectiva entidade. Tais valores, no entanto, devem ser fixados por lei, já que se
trata de renúncia a direito, e, além disso, deve ter como justificativa o fato de ser mais gravosa a continuidade da causa, com
prejuízo para a Fazenda. É o caso da Lei n o 9.469/1997 (art. 1 o ), dirigida à Administração federal. Entretanto, cuida-se de
faculdade da Administração, sendo vedado ao juiz extinguir a ação ex officio, como já pacificado nos Tribunais. 667
No que tange à ação rescisória, a lei processual impõe o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, que se converte em
multa no caso de a ação, por unanimidade de votos, ser declarada inadmissível ou improcedente (art. 968, II, CPC). Todavia, não
se aplica tal imposição à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público, bem como ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício da gratuidade de
justiça (art. 968, § 1º). Antes do Código vigente, a Lei nº 9.028/1995 já isentava a União do depósito prévio e multa na ação
rescisória (art. 24-A), passando-se a estender o benefício a todos os entes de direito público. 668 Como inovação, o Código limitou
o depósito prévio ao valor de 1.000 salários mínimos, evitando com isso que causas de valor vultoso impedissem, na prática, o
recurso ao processo rescisório (art. 968, § 2º).
Algumas controvérsias surgiram a respeito da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1 o da Lei n o
9.494/1997, no qual foram criadas várias restrições para a admissibilidade da medida. Segundo alguns estudiosos, tal dispositivo
seria inconstitucional por contemplar prerrogativa ofensiva aos princípios da igualdade das partes no processo e da razoabilidade.
O STF, entretanto, adotando, a nosso ver, o melhor entendimento, declarou a constitucionalidade da norma, sob o argumento de
que a matéria se insere no campo natural de competência do legislador federal, que, inclusive, já houvera instituído outras
particularidades em favor da Fazenda Pública. 669 A tutela antecipada, contudo, é inaplicável no caso de execução de decisões que
impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou qualquer outro pagamento a servidor
público. 670 O vigente CPC consolidou e definiu esse entendimento, dispondo ser aplicável à tutela provisória contra a Fazenda
Pública os arts. 1 o a 4 o , da Lei n o 8.437/1992 (dispõe sobre medidas cautelares contra atos do Poder Público), e 7 o , § 2 o , da Lei n o
12.016/2009 (regula o mandado de segurança), estabelecendo-se neste último que não cabe medida liminar que objetive (a) a
compensação de créditos tributários; (b) a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior; (c) a reclassificação ou
equiparação de servidores públicos e (d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer
natureza.
Quanto à execução contra a Fazenda Pública, embora seja pacífica a sua admissibilidade quando fundada em título judicial,
havia algumas divergências quanto à execução por título extrajudicial, dada a impossibilidade de ser decretada a penhora de bens
públicos. A doutrina, porém, admitia esse tipo de execução, desde que a Fazenda fosse citada para opor embargos, e não para