_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

A doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia, mas dispensa a autorização legal. Não obstante, é
admissível exclusivamente para fins de interesse social, sendo necessário que a Administração examine os fatores de
conveniência e oportunidade socioeconômica pelos quais se conclua ser a doação mais adequada do que outras formas de
alienação (art. 17, II, “a”, Lei n o 8.666/1993). Esse dispositivo também foi caracterizado como norma específica, e não geral, de
modo que sua incidência ficou restrita ao âmbito da Administração federal. 195 Entretanto, pelos termos que delineiam o
dispositivo, a objeção, com a devida vênia, não procede, e isso porque, em última análise, o critério de conveniência e
oportunidade socioeconômica sempre será o elemento inspirador da legislação de cada ente federativo, quando regular os casos
de doação. Portanto, trata-se, no fundo, de norma geral a ser observada por todas as pessoas da federação.
Pela natureza do negócio jurídico, a doação, como regra, é objeto de dispensa de licitação tanto para bens móveis como para
bens imóveis (art. 17, I e II, Lei n o 8.666/1993). No entanto, a doação com encargo deve ser precedida de licitação, além de ser
exigido que no respectivo instrumento convocatório constem, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de cumprimento e a
cláusula de reversão do bem ao patrimônio público; a ausência de tais elementos provoca a nulidade do ato. 196 A lei, todavia,
dispensa a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. A ressalva, segundo alguns, é inconstitucional por
ofensa ao art. 37, XXI, da CF, pelo qual somente a lei terá idoneidade de ressalvar os casos de dispensa de licitação, exigindo-se,
pois, a edição de lei própria editada pelos entes federativos. 197 Não abonamos, com a devida vênia, tal entendimento. Na verdade,
a lei a que se refere o texto constitucional é a própria Lei n o 8.666/1993 e a esta coube indicar a hipótese de dispensa em foco,
delegando à Administração a função de avaliar a conveniência e justificar expressa e detidamente sua opção; se abuso houver,
apurar-se-ão as devidas responsabilidades. 198
3.3. Permuta
Permuta é o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem
equivalente. Há uma troca de bens entre os permutantes. A permuta tem previsão no art. 533 do Código Civil.
A Administração também pode, em certas e especiais situações, celebrar contrato de permuta de bens. Os bens dados em
permuta eram públicos e passam a ser privados; os recebidos se caracterizavam como privados e passaram a ser bens públicos.
Na verdade, a permuta implica uma alienação e uma aquisição simultâneas.
Exige-se para a permuta de bens públicos:
a)
b)
c)
autorização legal;
avaliação prévia dos bens a serem permutados; e
interesse público justificado.
A licitação é normalmente dispensada, porque a relação jurídica na permuta atende à situação especial da Administração e
do administrado permutante. 199
3.4.
Dação em pagamento
Nos termos do art. 356 do Código Civil, “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.
Convergindo as vontades para esse fim, o negócio jurídico se regulará pelas disposições da compra e venda (art. 357, Código
Civil).
O Código de 1916 tinha redação um pouco diversa: admitia que o credor recebesse, em substituição da prestação devida,
coisa diversa que não fosse dinheiro. 200 O Código vigente não foi tão restritivo: basta que o devedor substitua o objeto original
da obrigação. Assim, pode haver substituição: (a) de dinheiro por coisa (rem pro pecuni); (b) de coisa por coisa (rem pro re); (c)
de uma coisa por obrigação de fazer. 201 Parece, pois, que, à luz do novo Código, legítima será a datio in solutum até mesmo em
dinheiro, se, por exemplo, for diverso o objeto da obrigação inicialmente ajustada.
Pode ocorrer que a Administração seja devedora de alguma importância e que o credor aceite receber bem público como
forma de quitação do débito. Essa forma de alienação de bem público será viabilizada pela dação em pagamento.
São requisitos para a dação em pagamento:
a)
b)
c)
autorização legal;
avaliação prévia do bem público a ser transferido; e
demonstração de interesse público na celebração desse tipo de acordo.