_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

3.
CLÁUSULAS ESSENCIAIS
Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico. As
cláusulas que não têm esse condão, e que variam em conformidade com a natureza do contrato, são consideradas acidentais.
Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, e estas estão relacionadas no art. 55 do Estatuto. Encontram-se
na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as
condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes etc.
4.
GARANTIAS
Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a
Administração exigir da parte contratada determinada garantia. Esta, entretanto, não poderá exceder a 5% do valor do contrato,
como regra geral. Excepcionalmente, quando o objeto contratual encerrar grande complexidade técnica e riscos significativos, a
garantia poderá alcançar o percentual de 10% do valor contratual. Tão logo executado o contrato, porém, deve a garantia ser
restituída ao contratado (art. 56, § 4 o , do Estatuto).
São previstas as garantias de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a fiança bancária e o seguro-garantia (art.
56, § 1 o ).
A caução, prevista no art. 56, § 1 o , I, é modalidade de garantia que se formaliza por uma reserva em dinheiro ou em títulos
da dívida pública. O dispositivo sofreu alteração pela Lei n o 11.079/2004 (lei das parcerias público-privadas). Com ela, passou a
exigir-se que os títulos da dívida pública devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
liquidação e de custódia, tudo conforme autorização do Banco Central do Brasil. Ao mesmo tempo precisam sofrer avaliação
pelos seus valores econômicos, nos termos em que assim o definir o Ministério da Fazenda. Verifica-se, portanto, que somente
com o preenchimento de todos esses requisitos podem os títulos da dívida pública servir como garantia contratual. A exigência
atende também a interesse da própria Administração, impedindo-se a aceitação de papéis da dívida que não sejam revestidos de
lastro, tornando-se praticamente inócuos no caso de eventual ressarcimento de danos causados pelo particular ao Poder Público.
A fiança bancária é garantia que acarreta a responsabilidade comercial e onerosa de algum banco, decerto do qual seja
cliente o contratado. E o seguro-garantia é ajustado entre o contratado e empresa seguradora, que se compromete a cobrir os
custos de eventual prejuízo à Administração. Tais garantias têm previsão no art. 56, § 1 o , II e III, do Estatuto.
Se o contrato administrativo implicar a entrega, ao contratado, de bens pertencentes à Administração, a garantia deve
corresponder aos respectivos valores, ficando, assim, ultrapassado o limite de 5% do valor do contrato, fixado na lei para a
caução e a fiança bancária. 78
XI.
Duração do Contrato
Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado (art. 57, § 3 o ). Sua duração é adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários (art. 57), forma encontrada pelo legislador para impedir que o dispêndio oriundo de
contratos venha repercutir em orçamentos futuros, sem que tenham sido ordenadamente planejados os ajustes. 79
Como os créditos orçamentários têm a duração de um ano, os contratos, como regra geral, deverão também ter sua duração
em igual período. Tais créditos vigoram durante cada exercício financeiro, entre 1 o de janeiro e 31 de dezembro. 80
O Estatuto deixou claramente consignado que obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos
orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações (art. 7 o , § 2 o , III). Por outro lado, constitui cláusula necessária dos
contratos a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, V). De todo esse quadro, a única conclusão viável, quanto ao
prazo, é a de que, “como regra geral, a duração dos contratos também será ânua”. 81
Se a Administração pretender a execução de determinada obra que se prolongue por mais de um ano, deverá inserir o
projeto em plano plurianual, instrumento que comporta a projeção temporal de investimentos de longa duração. Desse modo, a
Administração deve programar-se, como regra, para que os contratos de duração aproximada de 12 meses sejam firmados no
início do ano, hipótese em que o contrato estará sempre adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, como reza o art.
57 do Estatuto.
A despeito dessa conveniência, é importante assinalar a plena admissibilidade em que o contrato tenha início no ano
corrente e termo final no ano seguinte. O art. 57 do Estatuto, por falta de clareza, deixou dúvida sobre tal possibilidade, e isso
porque o contrato, estando atrelado a determinado crédito orçamentário, só poderia iniciar-se e findar num mesmo período anual.
Alguns intérpretes adotaram esse entendimento. No entanto, com a vênia devida, a lei não pretendeu dificultar nem inviabilizar a