_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

economia mista. Entretanto, deveria excluir da falência as entidades prestadoras de serviços públicos. E, por mais de uma razão.
A uma, porque deve prevalecer o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se podendo prejudicar a coletividade pela
má gestão de administradores incompetentes ou desonestos. A duas, porque, mesmo com divergências, sustentava-se que as
entidades com esse objetivo estariam fora da incidência do art. 173, § 1º, da CF, destinado àquelas que tivessem como alvo a
exploração de atividade econômica.
Quanto às empresas públicas, a Lei nº 6.404/1976 sempre foi omissa quanto ao seu regime, levando os especialistas a
posições diferentes quanto à questão da falência. Para alguns, cabia a decretação, exceto se a entidade fosse prestadora de
serviços públicos, com os mesmos fundamentos já apontados – posição que partilhamos, em virtude da destinação da
entidade. 150
Para outros, caberia irrestritamente o regime falimentar. 151
Com o advento da Lei nº 11.101, de 9.2.2005, que regula a falência e a recuperação judicial, a matéria, ao menos em termos
de direito positivo, ficou definida. Dispõe o art. 2º, I, que a lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia
mista. Tendo silenciado o referido diploma, é de interpretar-se que não distinguiu os objetivos das entidades, levando o
intérprete a inferir que a inaplicabilidade atinge tanto as que exploram atividades econômicas, quanto as que prestam serviços
públicos.
Em nosso entendimento, não foi feliz (para dizer o mínimo) o legislador nessa opção, flagrantemente ofensiva ao art. 173, §
1º, da CF. Se o dispositivo equiparou as entidades àquelas do setor privado quanto às obrigações civis e comerciais, pelo menos
no desempenho de atividade empresarial, parece incongruente admitir a falência para as últimas e não o admitir para as
primeiras. Na verdade, as entidades administrativas econômicas ficaram em evidente posição de vantagem em relação às
empresas do setor privado, e, com certeza, não foi essa discriminação que o Constituinte pretendeu.
14.2.
Execução
O regime de execução e penhora continua sendo aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista,
independentemente da atividade que desempenhem. A revogação do art. 242 da Lei n o 6.404/1976, que dispunha expressamente
sobre a aplicabilidade, em nada afetou a incidência do regime sobre as entidades. Resulta daí que, munido de título executivo
judicial ou extrajudicial, o credor pode ajuizar normalmente a ação de execução; e, não pago o débito no prazo legal, deve o juiz
ordenar a penhora dos bens necessários à garantia do juízo e do credor. É de considerar-se, aliás, que os bens pertencentes a
essas pessoas paratestatais se caracterizam como bens privados, como deixou claro o art. 98 do Código Civil, já que ambas são
dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Assim sendo, nenhuma razão existe para que não sejam sujeitas ao processo
de execução e ao regime de penhora previstos no Código de Processo Civil.
Quanto a esse aspecto, aliás, têm surgido, aqui e ali, decisões que põem em evidente risco o direito dos credores de tais
entidades administrativas. Já vimos anteriormente que empresa pública teve seus bens considerados impenhoráveis apenas
porque lei (editada antes da Constituição) assim dispunha, sendo-lhe garantido o pagamento por meio do vetusto e anacrônico
sistema de precatórios. 152 Depois, entendeu-se que empresa pública teria direito a imunidade tributária, como se fosse pessoa de
direito público. 153 Ultimamente, decisão suspendeu a penhora de recursos financeiros de sociedade de economia mista pelo fato
de: (1 o ) prestar serviço público essencial (metroviário); (2 o ) a penhora recair sobre receitas vinculadas ao custeio do serviço; (3 o )
ter-se que observar o princípio da continuidade do serviço público. 154 Depois, pretendeu-se incluir sociedade de economia mista
prestadora de serviço público no conceito de Fazenda Pública, garantindo-se o regime de precatórios, totalmente inidôneo para
pessoas privadas. 155
Pensamos que tais precedentes são perigosos e estimulam condutas abusivas por parte de empresas que se valem da
condição de integrantes da administração indireta para não solver os débitos que têm para com seus credores. Tais posições
colocam as entidades em posição de superioridade em relação às pessoas do setor privado. O que raia ao absurdo é conferir ao
Estado dupla vantagem: admitir que crie pessoas de direito privado e, ao mesmo tempo, lhes dispense tratamento privilegiado
como se fossem elas o próprio Estado. Tudo isso decorre do confuso sistema que incide sobre essas entidades administrativas. A
esperança corre por conta do atual Estatuto (Lei nº 10.303/2016), que, ao menos em sua expressão, insere sob seu regime todas
as empresas públicas e sociedades de economia mista, seja qual for a sua natureza ou o objetivo a que se destinem.
Aplicam-se, quando são partes tais entidades, as normas concernentes aos efeitos da sentença que determina o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer (art. 497, CPC), obrigação de entregar coisa certa (art. 498, CPC) e obrigação por quantia
certa (com base em título judicial), esta regulada pelos arts. 513 a 519, do Código vigente. Proceder-se-á à execução por quantia
certa, como já se adiantou, no curso da fase de cumprimento da sentença, posterior à fase de conhecimento, dentro dos mesmos
autos, como é a regra geral, formalizando-se a defesa por intermédio da impugnação (art. 525, CPC).