_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

alteração da Lei n 9.648/1998, é peremptório no sentido da impossibilidade de exceder os referidos limites, ressalvando apenas
a hipótese de supressão, desde que consensual. Ademais, é preciso lembrar que a fixação de limites visou exatamente a evitar que
alterações profundas no contrato chegassem ao extremo de desnaturá-lo ou de alterar o núcleo originário de seu objeto. 64
Conquanto a lei confira ao Poder Público a prerrogativa de supressão no caso de obras, serviços ou compras, pode surgir
efeito pecuniário para o contratado. Se este já houver adquirido os materiais necessários ao cumprimento do objeto contratual e
os tiver colocado no lugar da execução, a Administração, no caso de supressão, poderá estar sujeita a duplo ônus: (1) ficará
obrigada a reembolsar o contratado pelos custos do material adquirido, com a devida atualização monetária; (2) terá o dever de
indenizar o contratado por outros danos decorrentes da supressão. Em qualquer caso, todavia, deverá o contratado comprovar os
custos de aquisição e os prejuízos que se originaram da supressão (art. 65, § 4 o , Estatuto).
A alteração bilateral não constitui propriamente cláusula de privilégio, pois que resulta da manifestação volitiva consensual
das partes. O Estatuto, no entanto, previu essa forma de alteração (art. 65, II) e as situações fáticas e jurídicas que lhe podem
servir de suporte. Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, ou se tornar conveniente a
substituição da garantia da execução, Administração e contratado devem ajustar bilateralmente a alteração contratual. O mesmo
sucede quando fatores supervenientes à celebração do contrato derem ensejo à modificação da forma de pagamento. Por outro
lado, fatos imprevisíveis (ou previsíveis com efeitos extraordinários), decorrentes de força maior, caso fortuito e fato do príncipe
(álea econômica extraordinária e extracontratual), quando impedem ou dificultam a execução do contrato, também aconselham a
alteração bilateral para restaurar a relação inicial entre o preço do contratante e os encargos do contratado e, consequentemente,
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro originário (art. 65, II, “d”). 65
3.
RESCISÃO UNILATERAL
Além do poder de alteração unilateral, a Administração tem também o poder de dar por finda a relação contratual. Significa
dizer que, mais uma vez, a vontade bilateral criadora se curva à manifestação unilateral da Administração, desta feita de caráter
extintivo. A rescisão, como é sabido, extingue a própria relação contratual.
3.1.
Motivos
Vários são os motivos relacionados pela lei, ensejadores da rescisão do contrato (art. 78, Estatuto). Excluídos os motivos de
menor importância, podemos considerar dois principais motivos: o primeiro relativo ao cumprimento do contrato pelo particular
e o segundo consistente no interesse da própria Administração.
Dentro do primeiro desses motivos está, em primeiro lugar, o não cumprimento das cláusulas contratuais, mas nele também
se inserem o cumprimento irregular (art. 78, II), a morosidade indevida (inc. III), o atraso imotivado da obra (inc. IV) e outros
assemelhados.
Posteriormente foi instituída nova situação caracterizadora de culpa do contratado: o descumprimento da regra protetiva do
menor trabalhador, constante do art. 7 o , XXXIII, da CF. A inovação foi trazida pela Lei n o 9.854, de 27.10.1999, que introduziu
o inciso XVIII no art. 78 do Estatuto.
A lei, porém, tinha que prever hipótese em que a Administração tivesse interesse no desfazimento do contrato. Previu,
então, o mesmo art. 78, XII, que constituem motivo da rescisão “razões de interesse público”, desde que de alta relevância e
amplo conhecimento, devendo a providência ser justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa. Aqui
não há falar em inadimplemento do contratado; muito ao contrário, a rescisão deve-se exclusivamente a razões administrativas.
Outras causas rescisórias são, ainda, relacionadas na lei, como a falência ou insolvência do contratado, a dissolução da
sociedade, o falecimento etc.
3.2.
Efeitos
Diversos são os efeitos para essas duas principais razões de rescisão.
No caso de inadimplemento pelo contratado, a Administração nada tem a pagar-lhe, sendo, ao contrário, credora de
indenização, provados que fiquem os prejuízos causados pelo descumprimento. Afinal, indeniza quem, por culpa, deu causa à
rescisão. 66 O fato enseja, ainda, para a Administração, o direito de reter créditos, executar garantia contratual para ressarcimento
dos prejuízos, assumir imediatamente o objeto do contrato e ocupar os locais necessários à execução (art. 80, I a IV, Estatuto).
Diferentemente se passa com a hipótese de rescisão por razões de interesse público. Como no caso não há culpa do
contratado, tem este direito à reparação dos prejuízos que a rescisão ocasionou. A não ser assim, haveria verdadeiro
enriquecimento sem causa por parte da Administração, o que não é tolerável pelo Direito. 67