_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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É o caso, v. g., do art. 51, § 4 , que permite que na ação seja formulado o pedido de invalidação de cláusula contratual abusiva, ou seja,
aquela que contraria os postulados do Código.
O art. 25, IV, “b”, admite a ação “para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade
administrativa do Estado ou de Município [...]”
O art. 16 da Lei n o 7.347/1985 sofreu alteração pela Lei n o 9.494, de 10.9.1997 (precedida pela MP n o 1.570/1997), que limitou a
eficácia erga omnes da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator, reduzindo, por conseguinte, o âmbito
dentro do qual a decisão poderá ter caráter de generalidade. Com essa alteração, será possível admitir a existência de várias decisões
contraditórias, umas procedentes e outras improcedentes, quando o julgamento se tiver baseado em prova eficiente.
Cf. nossa Ação civil pública, cit., p. 440.
STF, Rcl. 1.503 e 1.519, j. 17.11.2011.
WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR, Probidade administrativa, cit., p. 111, e EURICO BITENCOURT NETO, Improbidade
administrativa e violação de princípios, Del Rey, 2005, p. 105.
EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, Improbidade administrativa, cit., 2. ed., 2004, p. 120.
É o pensamento de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 18. ed., 2005, p. 709. Também MARCELO
FIGUEIREDO, Probidade administrativa, cit., p. 23-24.
CALDAS AULETE associa a moralidade aos princípios morais e para probidade dá como sentido honestidade, honradez, retidão de
caráter, que são aspectos da própria moralidade (Dicionário contemporâneo, cit., v. 4, p. 3343-4082).
Decreto-lei n o 3.240, de 8.5.1941; Lei n o 3.164, de 1.6.1957; Lei n o 3.502, de 21.1.1958; Decreto-lei n o 359, de 17.12.1968. Sobre o
histórico, veja-se MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 712-716.
Citem-se, como exemplo, a Lei n o 4.717, de 29.6.1965 (regula a ação popular contra imoralidade administrativa); Lei n o 8.730, de
10.11.1993 (exige declaração de bens de servidores públicos); Lei Complementar n o 101, de 4.5.2000 (responsabilidade na gestão
fiscal); Lei n o 10.028, de 19.10.2000 (tipologia de crimes praticados em detrimento da LC n o 101/2000), entre outras.
No mesmo sentido, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 18. ed., p. 718. Contra: EMERSON
GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, Improbidade Administrativa, cit., p. 199, que se fundam no sistema integrado de
combate à improbidade, argumento que, venia concessa, não altera o regime de autonomia conferido às entidades da federação.
Contra, entendendo tratar-se de norma nacional, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 718.
Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, como a lei não distinguiu, é irrelevante que seu objeto seja a prestação de
serviço público ou a execução de atividades de caráter econômico.
É o caso, por exemplo, em que o Poder Público tenha doado imóvel que equivale a 70% do patrimônio da entidade; ou em que conceda
subvenção cujo total ânuo atinja o percentual de 60%.
A título de subsídio, lembremos que, no direito empresarial, a incorporação é o fato pelo qual uma ou mais sociedades (incorporadas)
são absorvidas por outra (incorporadora), e esta lhes sucede em direitos e obrigações (SÉRGIO CAMPINHO, O direito de
empresa, Renovar, 2003, p. 289).
MARCELO FIGUEIREDO, ao comentar o art. 1 o da Lei de Improbidade, também não faz menção a “empresa incorporada” (Probidade
administrativa, cit., p. 47).
Diferentemente, as pessoas referidas no art. 1 o , caput, têm maior proteção, porque se caracterizará também como ato de improbidade o
que ensejar enriquecimento ilícito ou violação de princípios, ainda que não tenha havido gravame a seu patrimônio.
Em abono de tal conclusão, MARINO PAZZAGLINI FILHO, Lei de improbidade administrativa comentada, Atlas, 2002, p. 22.
No mesmo sentido, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, ob. cit., p. 213 (embora pareçam tê-las incluído na
administração descentralizada, o que reflete impropriedade ante o sistema vigente). Contra: MARIA SYLVIA ZANELLA DI
PIETRO (ob. cit., p. 720), que considera que as entidades estão enquadradas no art. 1 o , parágrafo único, da lei, sendo limitada a
tutela ao seu patrimônio.
Vide Capítulo 11, tópico I.
STJ, REsp 1.352.035, j. 18.8.2015.
Certo tribunal extinguiu ação de improbidade pelo fato de remanescerem particulares e sociedade de economia mista. O STJ, porém,
acertadamente reformou o julgado (REsp 1.18.523-DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 23.2.2010).
Sobre o assunto, vale a pena ver o trabalho de CARLOS ARI SUNDFELD e JACINTHO ARRUDA CÂMARA, Improbidade
administrativa de dirigente de empresa estatal, em RTDP n o 40, p. 17-34, 2002.
Com a mesma opinião, EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, ob. cit., p. 237.
Essa hipótese foi decidida pelo STJ no REsp 908.790-RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 20.10.2009 (Informativo
STJ 412, out. 2009). No caso a Prefeita foi condenada, mas os Procuradores Municipais foram excluídos da improbidade, porque
sua atuação decorreu de ordem de superior hierárquico.
Idêntica distinção foi feita em leading case julgado pela 2 o Turma do STJ no Ag. Reg. No REsp n o 681.571-GO, Rel. Min. ELIANA
CALMON, em 6.6.2006 (Informativo STJ n o 287, jun. 2006).