_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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VI. VII. 6. 7. 8. 5.2. Aposentadoria 5.3. Pensões Disponibilidade 6.1. Sentido 6.2. Pressupostos 6.3. Incidência 6.4. Efeitos 6.5. A Questão dos Proventos Mandato Eletivo Sistema Constitucional de Remuneração 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 8.6. 8.7. 9. Associação Sindical e Direito de Greve 9.1. 9.2. Associação Sindical Greve 10. Direitos Sociais dos Servidores Responsabilidade dos Servidores Públicos 1. Responsabilidade Civil 2. Responsabilidade Penal 3. Responsabilidade Administrativa 4. Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. 4.7. 4.8. 4.9. Súmulas Remuneração Revisão Remuneratória Irredutibilidade Isonomia Vinculação e Teto Pagamento com Atraso Pagamento a Maior Repercussão na Esfera Civil Repercussão na Esfera Administrativa Crimes Funcionais Condenação Absolvição Crimes Não Funcionais Condenação Absolvição Absolvição na Esfera Administrativa Capítulo 12 I. II. III. IV. V. VI. Intervenção do Estado na Propriedade Introdução 1. 2. Breve Histórico Propriedade Intervenção do Estado 1. Sentido 2. Quadro Normativo Constitucional Competência Fundamentos 1. Supremacia do Interesse Público 2. Função Social da Propriedade Modalidades Servidão Administrativa 1. Sentido e Natureza Jurídica 2. Fundamentos 3. Objeto 4. Formas de Instituição 5. Extinção 6. Indenização 7. Características
VII. VIII. IX. X. XI. Requisição 1. 2. 3. 4. 5. Sentido Fundamentos Objeto e Indenização Instituição e Extinção Características Ocupação Temporária 1. Sentido e Objeto 2. Fundamentos 3. Modalidades e Indenização 4. Instituição e Extinção 5. Características Limitações Administrativas 1. Sentido 2. Natureza Jurídica 3. Fundamentos 4. Indenização 5. Características Tombamento 1. Sentido 2. Fonte Normativa 3. Fundamento 4. Objeto 5. Natureza Jurídica 6. Espécies 7. Instituição 7.1. Desfazimento 8. Processo Administrativo 9. Efeitos 10. Controle 11. Outros Instrumentos Protetivos Súmulas Capítulo 13 I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. Introdução Conceito Natureza Jurídica Pressupostos Fontes Normativas e Espécies Objeto 1. Regra Geral 2. Bens Públicos 3. Bens de Entidades da Administração Indireta 4. Margens dos Rios Navegáveis Forma de Aquisição Competências 1. 2. 3. Desapropriação Competência Legislativa Competência Declaratória Competência Executória Destinação dos Bens Desapropriados 1. Regra Geral 2. Casos Especiais 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. Fase Declaratória Desapropriação por Zona Desapropriação Urbanística Desapropriação por Interesse Social Desapropriação-Confisco
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Poder de Polícia I. Introdução N
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Por conseguinte, será inválido o
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da função administrativa. O mesmo
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construção clandestina em logrado
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Outro exemplo significativo foi o f
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Vale destacar, por último, que a p
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Ato Administrativo I. Introdução
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Nada obstante, é preciso considera
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Caso não tenha êxito na via admin
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A definição da competência, assi
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3.3. Princípio da Solenidade Diver
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formalmente indicado suas razões,
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guarda compatibilidade lógica com
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posterior realização material de
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vai suceder quando se encerrar esse
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alcançado através de processo de
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Os decretos são atos que provêm d
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autoridades administrativas, e não
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pública, sem que valha o argumento
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ecursos minerais, e do art. 223, da
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meio de apostilas, que, na verdade,
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vícios, mas, como acertadamente ob
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defesa da ordem legal constituída,
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figuraram hão de retornar ao statu
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ealidades que vão surgindo em deco
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Ressalte-se apenas, para não deixa
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Contratos Administrativos I. Introd
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contiver norma específica, estará
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1. 2. 3. 4. formalismo, porque não
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a elaboração dos projetos básico
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Outra diretriz é o registro de pre
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confusão à imperfeição do teor
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alteração da Lei n 9.648/1998, é
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1. SENTIDO Equação econômico-fin
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3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
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inexigibilidade de licitação. Com
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esponsabilidade subsidiária ou sol
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3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
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5.1. Rescisão Amigável Rescisão
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está compatibilizada com a garanti
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obrigações estão direcionados a
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observados os parâmetros constituc
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A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei
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Licitação I. Introdução A Admin
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Além da Lei n o 8.666/1993, que é
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em cujo edital se preveja que o suj
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Se no edital foi previsto o critér
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IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
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A lei, porém, estabelece duas cond
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superfaturamento, a despeito da con
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calcado no art. 218 da CF, pelo qua
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18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
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23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
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ou peculiaridade, ainda que também
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(disregard of legal entity), pelo q
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garantia de todos os intervenientes
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participação de cooperativas de m
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Administração redobre seus esfor
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convocatório, de forma a que em pr
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o menor sentido de justiça em supo
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a revogação; essas modalidades de
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pela Lei n o 8.429/1992, e por ilí
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da legalidade, moralidade, impessoa
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9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
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de examinar os documentos de habili
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empresas, somente deverá ser exigi
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individual ou coletivamente, à col
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modo imprecisas. A essencialidade r
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porque a cooperação mútua para c
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Esse princípio indica que os servi
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3. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Deve o
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tributo, situação que redundaria
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cada dia aumentam em quantidade e c
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aspecto formal, desapareceu com o a
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de concessão ou permissão do serv
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da concessão de créditos tributá
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O STF, como antecipamos, conferiu a
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imagens (arts. 176, § 1 o , e 223,
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a lei atribuiu à outra modalidade
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estrutura orgânica. 14 A propósit
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Desse modo, não mais tem o Estado
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10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
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evista, sobretudo reduzida, quando
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aquelas que impõem ao concessioná
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que se altera sua situação juríd
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descontinuidade, e assim mesmo quan
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As concessões só podem ser outorg
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Pode o contrato de concessão extin
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para, se for o caso, ser providenci
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21. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONCEDID
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fatalmente a única distinção de
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Constituição. Com efeito, são de
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espeito, entendemos que somente é
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curso do contrato. Aliás, se o con
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diversas, além do pagamento direto
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pela Lei n 8.666/1993. 7. CONTRAPRE
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anônima, de modo a propiciar a neg
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público, objeto da concessão, esp
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Por todos esses aspectos, a nosso v
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Relevante função do Estado modern
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agentes. Não há dúvida, assim, d
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3. ABRANGÊNCIA No que se refere à
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dentro da ciência jurídica, evita
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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acertada - já que inviável é a d
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âmbito interno, sendo inviável ju
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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) c) d) e) f) incidirão normalment
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processo de desestatização. No qu
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algumas críticas - fato compreens
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agente de fomento. Em outra vertent
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monopolizadas pelo governo federal,
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As empresas públicas e as sociedad
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13. PESSOAL O pessoal das empresas
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No caso de ser necessária a penhor
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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Em suma, quer a lei que o membro a
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como se fora empresa do setor priva
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integrada, competem ao contratado a
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contenha cláusulas necessárias, q
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outra (autarquia) sem se confundire
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
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formalizam, normalmente, por atos a
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pessoas administrativas, embora exc
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Outro aspecto que merece realce con
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Primeiramente, o propósito foi o d
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Responsabilidade Civil do Estado I.
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Se o lesado em nada contribuiu para
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É viável, por fim, que tanto o em
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órgãos de apoio administrativo e
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3. PRESCRIÇÃO O direito do lesado
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Súmula 498: Não incide imposto de
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Servidores Públicos I. Agentes Pú
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determinados pressupostos, e nesse
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aplicáveis aos servidores público
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Chefe do Executivo, quer através d
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ealmente não comportam, por sua na
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entanto, tal vedação deve ser int
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Magistratura - LOMAN (Lei Complemen
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ADCT da CF só conferiu estabiliza
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consumado, frequentemente adotada p
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disso, foi ilegalmente nomeado. Aqu
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2.3. Requisitos de Acesso O direito
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Intervenção do Estado na Propried
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Em relação à competência para p
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propriedade sofre a limitação, di
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Outro aspecto relevante para a aná
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XI. Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDER
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É aquela desapropriação que abra
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3. FORMALIZAÇÃO Por força do pri
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e ao proprietário, desde que, é c
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que será inviável juridicamente a
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autorização legal, recebeu compet
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A primeira característica distinti
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obrigação urbanística - tomou ci
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que o Poder Público produz uma est
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2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
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condições de mercado. Comumente,
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caso de fundado receio de que o inv
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sobre dados sigilosos relativos a o
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oriundos de interceptação telefô
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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