_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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VI. VII. 12. 13. 11.6. 11.7. 11.8. 11.9. Habeas Data 12.1. Conceito e Fonte Normativa 12.2. Bem Tutelado 12.3. Partes 12.4. Competência 12.5. Interesse de Agir 12.6. Pedido 12.7. Procedimento 12.8. Decisão e Recursos Ação Civil Pública 13.1. 13.2. 13.3. 13.4. 13.5. 14. Ação de Improbidade Administrativa 14.1. Conceito e Fontes Normativas 14.2. A Questão da Competência 14.3. Sujeito Passivo 14.4. Sujeito Ativo 14.5. Tipologia de Improbidade 14.6. Sanções 14.7. Procedimentos Administrativo e Judicial 14.8. Prescrição O Poder Público em Juízo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Súmulas Liminar Procedimento Decisão Mandado de Injunção Coletivo Conceito e Fontes Normativas Bens Tutelados Espécies de Tutela Partes Sentença e Coisa Julgada Capacidade Processual Pessoas Federais Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital Pessoas Municipais Representação Judicial Particularidades Processuais Despesas Judiciais Pagamento dos Créditos de Terceiros Capítulo 16 I. II. III. IV. Introdução 1. Domínio Público 2. Domínio Eminente Conceito Bens das Pessoas Administrativas Privadas Classificação 1. Quanto à Titularidade 1.1. Bens Federais 1.2. Bens Estaduais e Distritais 1.3. Bens Municipais 2. Quanto à Destinação 3. Bens Públicos 2.1. 2.2. 2.3. Bens de Uso Comum do Povo Bens de Uso Especial Bens Dominicais Quanto à Disponibilidade 3.1. Bens Indisponíveis 3.2. Bens Patrimoniais Indisponíveis
V. VI. VII. VIII. IX. X. 3.3. Bens Patrimoniais Disponíveis Afetação e Desafetação Regime Jurídico 1. Alienabilidade Condicionada 2. Impenhorabilidade 3. Imprescritibilidade 4. Não Onerabilidade Aquisição 1. 2. 3. Introdução Classificação Formas de Aquisição 3.1. Contratos 3.2. Usucapião 3.3. Desapropriação 3.4. Acessão 3.5. Aquisição Causa Mortis 3.6. Arrematação 3.7. Adjudicação 3.8. Resgate na Enfiteuse 3.9. Aquisição Ex Vi Legis Gestão dos Bens Públicos 1. Sentido 2. Uso dos Bens Públicos 3. Formas de Uso 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 4. Uso Privativo 4.1. Autorização de Uso 4.2. Permissão de Uso 4.3. Concessão de Uso 4.4. Concessão de Direito Real de Uso 4.5. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 4.6. Cessão de Uso 4.7. Formas de Direito Privado Alienação 1. 2. 3. 4. Considerações Gerais Competência Normativa e Reguladora Instrumentos Comuns 3.1. Venda 3.2. Doação 3.3. Permuta 3.4. Dação em pagamento Instrumentos Específicos 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. Uso Comum Uso Especial Uso Compartilhado Cemitérios Públicos Concessão de Domínio Investidura Incorporação Retrocessão Legitimação de Posse Espécies de Bens Públicos 1. Terras Devolutas 2. Terrenos de Marinha 3. Terrenos Acrescidos 4. Terrenos Reservados 5. Terras Ocupadas pelos Índios 6. Plataforma Continental
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da função administrativa. O mesmo
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construção clandestina em logrado
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Outro exemplo significativo foi o f
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Vale destacar, por último, que a p
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Ato Administrativo I. Introdução
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Nada obstante, é preciso considera
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Caso não tenha êxito na via admin
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A definição da competência, assi
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3.3. Princípio da Solenidade Diver
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formalmente indicado suas razões,
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guarda compatibilidade lógica com
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posterior realização material de
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vai suceder quando se encerrar esse
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alcançado através de processo de
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Os decretos são atos que provêm d
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autoridades administrativas, e não
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pública, sem que valha o argumento
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ecursos minerais, e do art. 223, da
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meio de apostilas, que, na verdade,
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vícios, mas, como acertadamente ob
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defesa da ordem legal constituída,
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figuraram hão de retornar ao statu
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ealidades que vão surgindo em deco
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Ressalte-se apenas, para não deixa
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Contratos Administrativos I. Introd
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contiver norma específica, estará
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a elaboração dos projetos básico
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Outra diretriz é o registro de pre
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confusão à imperfeição do teor
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alteração da Lei n 9.648/1998, é
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1. SENTIDO Equação econômico-fin
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3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
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inexigibilidade de licitação. Com
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esponsabilidade subsidiária ou sol
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3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
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5.1. Rescisão Amigável Rescisão
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está compatibilizada com a garanti
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obrigações estão direcionados a
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observados os parâmetros constituc
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A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei
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Licitação I. Introdução A Admin
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Além da Lei n o 8.666/1993, que é
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em cujo edital se preveja que o suj
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Se no edital foi previsto o critér
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IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
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A lei, porém, estabelece duas cond
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superfaturamento, a despeito da con
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calcado no art. 218 da CF, pelo qua
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18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
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23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
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ou peculiaridade, ainda que também
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(disregard of legal entity), pelo q
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garantia de todos os intervenientes
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participação de cooperativas de m
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Administração redobre seus esfor
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convocatório, de forma a que em pr
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o menor sentido de justiça em supo
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a revogação; essas modalidades de
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pela Lei n o 8.429/1992, e por ilí
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da legalidade, moralidade, impessoa
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9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
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de examinar os documentos de habili
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empresas, somente deverá ser exigi
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individual ou coletivamente, à col
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modo imprecisas. A essencialidade r
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porque a cooperação mútua para c
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Esse princípio indica que os servi
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3. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Deve o
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tributo, situação que redundaria
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cada dia aumentam em quantidade e c
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aspecto formal, desapareceu com o a
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de concessão ou permissão do serv
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da concessão de créditos tributá
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O STF, como antecipamos, conferiu a
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imagens (arts. 176, § 1 o , e 223,
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a lei atribuiu à outra modalidade
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estrutura orgânica. 14 A propósit
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Desse modo, não mais tem o Estado
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10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
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evista, sobretudo reduzida, quando
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aquelas que impõem ao concessioná
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que se altera sua situação juríd
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descontinuidade, e assim mesmo quan
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As concessões só podem ser outorg
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Pode o contrato de concessão extin
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para, se for o caso, ser providenci
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21. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONCEDID
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fatalmente a única distinção de
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Constituição. Com efeito, são de
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espeito, entendemos que somente é
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curso do contrato. Aliás, se o con
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diversas, além do pagamento direto
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pela Lei n 8.666/1993. 7. CONTRAPRE
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anônima, de modo a propiciar a neg
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público, objeto da concessão, esp
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Por todos esses aspectos, a nosso v
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Relevante função do Estado modern
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agentes. Não há dúvida, assim, d
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3. ABRANGÊNCIA No que se refere à
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dentro da ciência jurídica, evita
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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acertada - já que inviável é a d
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âmbito interno, sendo inviável ju
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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) c) d) e) f) incidirão normalment
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processo de desestatização. No qu
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algumas críticas - fato compreens
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agente de fomento. Em outra vertent
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monopolizadas pelo governo federal,
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As empresas públicas e as sociedad
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13. PESSOAL O pessoal das empresas
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No caso de ser necessária a penhor
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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Em suma, quer a lei que o membro a
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como se fora empresa do setor priva
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integrada, competem ao contratado a
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contenha cláusulas necessárias, q
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outra (autarquia) sem se confundire
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
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formalizam, normalmente, por atos a
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pessoas administrativas, embora exc
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Outro aspecto que merece realce con
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Primeiramente, o propósito foi o d
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da responsabilidade subjetiva ou co
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Se o lesado em nada contribuiu para
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É viável, por fim, que tanto o em
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consubstancia a própria criação
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órgãos de apoio administrativo e
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3. PRESCRIÇÃO O direito do lesado
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esponsabilidade civil do Estado, sa
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Súmula 498: Não incide imposto de
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determinados pressupostos, e nesse
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Chefe do Executivo, quer através d
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ADCT da CF só conferiu estabiliza
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2.3. Requisitos de Acesso O direito
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Intervenção do Estado na Propried
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Em relação à competência para p
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Outro aspecto relevante para a aná
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É aquela desapropriação que abra
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3. FORMALIZAÇÃO Por força do pri
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e ao proprietário, desde que, é c
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Município. A segunda é a ação d
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Desse modo, podemos afirmar, juntam
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que será inviável juridicamente a
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autorização legal, recebeu compet
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A primeira característica distinti
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obrigação urbanística - tomou ci
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que o Poder Público produz uma est
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2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
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condições de mercado. Comumente,
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caso de fundado receio de que o inv
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evogou expressamente as Leis n 9.84
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a leitura do texto indica clarament
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São três os objetivos do controle
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se organize para realçar a express
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produziu o ato, o recurso se config
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econhecendo a inadequação dessa p
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A coisa julgada administrativa, des
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a determinado objetivo. Trata-se de
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mesma natureza, é simples apontar
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oriundos de interceptação telefô
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demissório e determinar a reintegr
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partes a identificar e desenvolver
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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financeiro externo da Administraç
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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