_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Além da Lei n o 8.666/1993, que é o Estatuto geral das licitações, foi editada, posteriormente, a Lei n o 10.520, de 17.7.2002
(antecedida de várias medidas provisórias reeditadas), que passou a regular nova modalidade de licitação – o pregão. A referida
lei, por conseguinte, tem caráter especial diante do Estatuto, eis que disciplina especificamente a nova modalidade licitatória,
sendo de acrescentar que, por isso mesmo, incidem sobre essa nova modalidade, no que couber, as regras da lei geral. Tem o
Estatuto, portanto, caráter supletivo em relação ao novo diploma. Sobre o pregão, faremos adiante os comentários que nos
parecem pertinentes, em tópico próprio que dedicamos ao assunto. 9
Merecem destaque também, por sua especificidade, as Leis n os 8.248, de 23.10.1991, que dispõe sobre aquisição de bens e
serviços de informática, 10 e 12.232, de 29.4.2010, que institui as normas gerais para licitação e contratação de serviços de
publicidade prestados por agências de propaganda, diploma esse sobre o qual teceremos alguns breves comentários adiante.
Por outro lado, e com o objetivo de regulamentar o art. 179 da CF, veio a lume, como já dissemos, a LC n o 123, de
14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no qual foram inseridas normas
específicas para proporcionar tratamento diferenciado e favorecido a tais categorias empresariais. 11
Conforme mencionamos no capítulo anterior, foi promulgada a Lei n o 12.462, de 5.8.2011, que criou o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas (RDC), voltado, inicialmente, para contratações necessárias à realização de grandes eventos esportivos
e, posteriormente, estendido a outras situações sem qualquer relação com os referidos eventos. Reiteramos que as novas normas
sobre licitação são aplicáveis para tais contratações, caracterizando-se como normas específicas, diversas, portanto, das
constantes do Estatuto, qualificadas como normas gerais, de aplicação subsidiária. Entretanto, o regime é opcional e, se for
adotado, deve figurar necessariamente no instrumento convocatório (art. 1 o , § 2 o ). A nova lei pretende, entre outros objetivos,
ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, segundo estabelece seu art. 1 o , § 1 o . 12
Em outra vertente, a Lei n o 13.019, de 31.7.2014, que rege as parcerias voluntárias e as relações de fomento e de
colaboração, determinou que, salvo nas hipóteses expressamente previstas, não se aplica o Estatuto a ajustes dessa natureza. 13 Na
verdade, o citado diploma adota forma própria de seleção, o chamamento público, sobre o qual incidem as normas específicas
nele previstas, como se verá no momento oportuno.
A Lei nº 13.303, de 30.6.2016, consubstanciou o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias, e nesse diploma há normas direcionadas a licitações e contratações dessas entidades. A lei, por ser especial,
prevalece sobre a Lei nº 8.666/1993, que, em relação a ela, se compõe de normas gerais. Como antecipamos, a matéria será
estudada adiante, no Capítulo 9.
V.
Destinatários
Vários são os destinatários do Estatuto. Em primeiro lugar, sujeitam-se a suas normas as pessoas integrantes da federação
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que formam a administração direta. Estados, Distrito Federal e Municípios, que
já tinham as suas próprias leis, receberam a incumbência de adaptá-las aos princípios gerais da lei federal, com vistas à
uniformidade do quadro normativo fundamental (art. 118, Estatuto).
A disciplina abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do
Ministério Público, de todas as aludidas pessoas federativas, conforme dispõe expressamente o art. 117 do Estatuto. Os
Ministérios Públicos federal e estaduais, embora não integrem formal, orgânica e materialmente os Poderes clássicos da
República, também se subordinam às normas do Estatuto, visto que nessas instituições a estrutura funcional é composta por
vários órgãos administrativos, da mesma natureza, portanto, da que é atribuída aos órgãos dos referidos Poderes.
A Lei nº 8.666/1993 menciona, no art. 1º, parágrafo único, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como a lei
não distinguiu, sempre se considerou que a norma se aplicava tanto às entidades voltadas a atividades econômicas, quanto àquelas
que prestam serviços públicos. 14 A doutrina, contudo, admitia tratamento especial para aquele primeiro grupo, sobretudo quando
se tratava de operações comerciais. 15
Como já antecipamos, no entanto, foi promulgada a Lei nº 13.303, de 30.6.2016 – o estatuto jurídico das empresas públicas
e das sociedades de economia mista, e suas subsidiárias –, que passou a disciplinar a matéria de licitações e contratações
especificamente para tais entidades. Cuida-se de lei especial, relativamente ao Estatuto, que é lei geral, sendo, portanto,
prevalente a sua aplicabilidade para as pessoas destinatárias, cabendo a esta última incidência subsidiária. Sobre o tema,
remetemos o leitor ao Capítulo 9, onde serão feitos comentários mais detalhados.
O Estatuto faz menção expressa, ainda, a duas categorias de entidades destinatárias: os fundos especiais e as entidades
controladas direta ou indiretamente pelas pessoas federativas. A menção aos fundos especiais é imprópria não só porque são
despidos de personalidade jurídica, como também porque constituem reservas financeiras criadas por lei, cuja gestão fica sempre,
de alguma forma, a cargo de órgãos públicos, e estes, como se viu, estão mesmo obrigados a licitar. As entidades sob controle