_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

inexigibilidade de licitação. Como exemplo, citava a hipótese de o contrato original se extinguir faltando pequena parte da obra
ou do serviço, ou, então, quando surgia a necessidade de ampliação não prevista inicialmente no ajuste.
Parece-nos, porém, que no primeiro caso estarão as partes celebrando contrato novo, sendo que a contratação direta somente
será possível se, realmente, estiver caracterizada hipótese prevista nos arts. 24 e 25 do Estatuto, o que não é nenhuma situação
especial, visto que a contratação sem licitação é aplicável também nas demais hipóteses dos artigos citados. No segundo, o que
existe é mera alteração do contrato original, prevista no art. 65 do Estatuto. Desse modo, entendemos, depois de reflexão mais
profunda, que não mais se justifica a referência à renovação como instituto autônomo, já que não revela qualquer elemento
específico que possa configurá-la dessa maneira. Avulta que, na prática, temos observado que o termo tem sido empregado como
sinônimo de prorrogação, de modo que mantê-lo em separado mais confunde que elucida.
A lei anterior (Decreto-lei n o 2.300/1986) previa hipótese de renovação para a qual era dispensável a licitação: quando havia
comprovada necessidade ou conveniência na contratação direta para complementação de obra, serviço ou fornecimento anterior.
O Estatuto vigente, porém, não mais contempla, como antes, essa possibilidade de contratação direta, que, por sua facilidade,
gerou muitos abusos sob o manto da legislação anterior. Atualmente, impõe-se que tenha havido rescisão contratual e que se
obedeça à ordem de classificação na respectiva licitação para a contratação direta de outra empresa (art. 24, XI, Estatuto).
XIV. Execução e Inexecução do Contrato
1.
EXECUÇÃO
As partes devem executar fielmente o contrato, observando as cláusulas avençadas (pacta sunt servanda) e os preceitos
legais regentes. Caso os descumpra, cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução (art. 66 do Estatuto).
Considerando a natureza do contrato, a Administração tem o dever de designar representante para acompanhar e fiscalizar a
execução; na prática, o art. 67, onde se aloja esse dever administrativo, espelha verdadeira letra morta – infelizmente, acrescentese,
porque tal dever impediria os desmandos e desonestidades de alguns contratados, causadores de enormes prejuízos aos cofres
públicos.
O contratado deve cumprir suas obrigações durante todo o tempo de execução do ajuste. Uma delas é a de manter a reserva
de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da previdência social, que atendam às regras de acessibilidade
asseguradas na legislação (art. 66-A do Estatuto, incluído pela Lei n o 13.146, de 6.7.2005, o Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Caso não o faça, o contratado agride o ajuste e se sujeita à inexecução por sua culpa, tudo com as consequências
previstas no Estatuto.
Na execução do contrato, pode o contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, competindo à
Administração fixar os respectivos limites. Seja como for, a subcontratação não exime o contratado de suas responsabilidades
legais e contratuais (art. 72). Por fim, ultimado o contrato, cabe providenciar, como regra, o ato de recebimento do objeto
contratual pela Administração, primeiramente de modo provisório e depois definitivamente, caso em que se verifica se houve o
efetivo cumprimento do ajustado (art. 73). Se a execução ficou em desacordo com o contrato, a Administração deve rejeitar, no
todo ou em parte, a obra, o serviço ou o fornecimento, como impõe o art. 76 do Estatuto.
2.
INEXECUÇÃO CULPOSA
Esse tipo de inexecução tem como motivo a culpa de uma ou de ambas as partes. É a forma mais comum de inexecução. As
partes ajustam certas regras e, depois de ajustadas, deixa a parte de observá-las.
Anota CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que a inexecução decorre de falta do sujeito, “entendida a expressão em senso
largo, abrangente de qualquer infração de um dever legal ou contratual”. Mas em função de toda uma gama de intensidade da
conduta é que se extremam o dolo e a culpa, ambos agrupados, no Direito Civil, na culpa civil (art. 186, Código Civil). 87
Significa, pois, dizer que é irrelevante que a parte tenha agido com dolo (ânimo intencional de descumprir) ou culpa (ação ou
omissão com imprudência, imperícia ou negligência). Desobedecido o ajuste, considera-se a parte inadimplente de forma
culposa. Hipótese de inexecução culposa – por alguns denominada de fato da administração 88 – é aquele, previsto no art. 78,
XVI, do Estatuto, que espelha descumprimento pela Administração de obrigações fixadas contratualmente e do qual decorrem os
mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
O efeito imediato é a rescisão do contrato pela parte a quem atingiu a conduta culposa. Outros efeitos podem advir da
inexecução com culpa, como o dever de indenizar, a suspensão do direito de contratar novamente etc. O Estatuto prevê no art. 78
várias hipóteses de condutas ensejadoras da rescisão do contrato, bem como os efeitos que daí decorrem (art. 80, I a IV),
inclusive a aplicação de sanções extracontratuais (art. 87, I a IV). Dentre as hipóteses mencionadas no citado art. 78, algumas