_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a
pré-operação e todas as atividades que alvejam a entrega final do objeto. 34 Tal regime é alvo de muitas críticas, a nosso ver
procedentes, pelo fato de que um só contratado concentra, ao mesmo tempo, a projeção e a execução da obra ou serviço, o que,
obviamente, pode provocar riscos para o erário e ofender o princípio da eficiência administrativa ante os interesses privados em
jogo.
2.
CONTRATOS DE SERVIÇOS
Com base no Estatuto (art. 6 o , II), consideram-se contratos de serviço aqueles que visam a atividade destinada a obter
determinada utilidade concreta de interesse para a Administração.
Tais contratos são normalmente conhecidos por “contratos de prestação de serviços” e neles se realça a atividade material
do contratado. É tipicamente o contrato onde a obrigação se traduz num facere. Algumas dessas atividades são mencionadas na
lei, como as de conservação, reparação, conserto, transporte, operação, manutenção, demolição, seguro, locação de bens, e
outras, todas consubstanciando típicas obrigações de fazer.
A distinção entre obras e serviços, sobretudo quando se trata de serviços de engenharia, rende ensejo a algumas
dificuldades: o próprio Estatuto não faz a distinção com clareza (art. 6 o , I e II). Há atividades facilmente enquadradas como
serviços; outras, contudo, se situam numa zona cinzenta, deixando ao intérprete a dúvida sobre se o caso é de serviço ou de obra.
Aliás, no fundo a obra não deixa de ser um serviço com resultado. Para alguns estudiosos, a obra exige a elaboração de projeto
básico, ao passo este não seria exigível para os serviços. 35 Tal distinção, porém, não tem rigoroso amparo no Estatuto. Parecenos
que, apesar das dificuldades, pode entender-se que na obra há sempre um acréscimo ou modificação significativa no bem
imóvel, enquanto que nos serviços gerais predomina a atividade, a execução, o facere, enfim. 36
As condições básicas de contratação são as mesmas dos contratos de obras, havendo necessidade de prévia programação
através do projeto básico e do projeto executivo, devidamente chancelados pela autoridade competente. Vale, assim, o que foi
dito sobre o assunto no tópico relativo aos contratos de obras. É preciso destacar, no entanto, que, nos contratos de serviços em
geral, os referidos projetos podem ser apresentados de forma bem singela, ou até mesmo ser dispensados em grande parte dos
casos, quando incompatíveis com a natureza do ajuste. O que a Administração precisa fazer sempre é definir, com exatidão, o
objeto da futura contratação. 37
O mesmo se pode dizer no que concerne aos regimes de execução. Incidem também para os contratos de serviços os
regimes da empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral e tarefa. Remetemos, portanto, o
leitor aos comentários feitos a propósito dos contratos de obra.
Os serviços dividem-se em comuns e técnicos-profissionais. 38 Serviços comuns são aqueles para os quais não há
necessidade de específica habilitação, como é o caso de serviços de conservação e limpeza, pintura e vigilância. Serviços
técnicos-profissionais, ao contrário, são aqueles que reclamam habilitação legal, seja através de formação em curso superior
específico ou registro nos órgãos legalmente determinados.
O Estatuto, porém, enumerou as atividades que denominou de serviços técnico-profissionais especializados, devendo-se
entender que assim os considerou em virtude do alto grau de aperfeiçoamento e especialização dos profissionais que os
executam. Quando atingem grau muito elevado de conhecimentos e adquirem o merecido prestígio entre seus pares, tais
executores passam a qualificar-se como profissionais de notória especialização, podendo ser contratados sem licitação (art. 25, II,
do Estatuto). Relaciona o art. 13 do Estatuto os seguintes serviços:
1. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
2. pareceres, perícias e avaliações;
3. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
4. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
5. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
6. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; e
7. restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
É comum a Administração contratar artistas para eventos comemorativos. Embora a atividade do contratado seja artística e,
portanto, pessoal, não deixa o objeto do contrato de ser um facere. Sendo assim, inserem-se esses ajustes entre os contratos de
serviço, regulados que são pelas normas a esses pertinentes. Por sua característica, porém, não exigem a realização de licitação
prévia (art. 25, III, do Estatuto).
No que concerne aos contratos de serviços, é oportuno tecer breve consideração sobre a terceirização de atividades pela
Administração. É inteiramente legítimo que o Estado delegue a terceiros algumas de suas atividades-meio, contratando