_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

administrativa.
Há outros processos que têm objeto de controle, porque visam a proporcionar um ato administrativo final que espelhe o
resultado desse controle. Exemplo típico é o do processo que encaminha as contas dos administradores para controle financeiro
interno ou do Tribunal de Contas. Os atos finais de controle podem ser de aprovação das contas ou de sua rejeição. Outro
exemplo é o processo de avaliação de conduta funcional de servidor público, no qual a Administração objetiva fixar certo
conceito funcional, ou chegar à conclusão de que o servidor merece ser exonerado, ou ainda fiscalizar condutas de servidores ou
de terceiros. Esse tipo de processo pode eventualmente provocar a instauração de outro processo com objeto diverso: é o caso em
que o controle resulta em verificação de irregularidades nas contas prestadas, hipótese em que outro processo deverá ser iniciado
com objeto punitivo.
A terceira categoria é a dos processos com objeto punitivo. Como indica a própria expressão, têm eles como objetivo a
averiguação de situações irregulares ou ilegais na Administração e, quando elas se positivam, ensejam também a aplicação de
penalidades. O objeto punitivo pode ser interno, quando a apuração tem pertinência com a relação funcional entre o Estado e o
servidor público, e externo, quando a verificação tem em mira a relação entre o Estado e os administrados em geral. Exemplo de
objeto punitivo interno é o processo que culmina com a aplicação da pena de suspensão ao servidor; exemplo de objeto punitivo
externo é o processo que gera a cassação de licença pelo fato de ter o interessado cometido infração grave prevista em lei. O
processo com objeto punitivo interno denomina-se de processo administrativo disciplinar, e será estudado em tópico separado.
Outra categoria é a dos processos com objeto contratual, aqueles em que a Administração pretende celebrar contrato com
terceiro para a aquisição de bens, a construção de obras, o desempenho de serviços, a execução de serviços concedidos e
permitidos etc. Típicos dessa categoria são os processos de licitação, regulados pela Lei n o 8.666/1993.
Há ainda os processos com objeto revisional, que são aqueles instaurados em virtude da interposição de algum recurso
administrativo pelo administrado ou pelo servidor público. Neles a Administração vai examinar a pretensão do recorrente, que é
a de revisão de certo ato ou conduta administrativa. Se um servidor formula reclamação contra ato que não o incluiu numa lista
de promoção por merecimento, o processo que se instaura tem objeto revisional. A Administração, ao final, pode rever o ato,
como foi pedido pelo recorrente, ou mantê-lo, indeferindo o pedido recursal do interessado.
Por fim, temos os processos com objeto de outorga de direitos. Nesse tipo de processo, a Administração, atendendo ao
pedido do interessado, pode conferir-lhe determinado direito ou certa situação individual. 84 Exemplos destes processos são
aqueles em que o Poder Público concede permissões e autorizações; registra marcas e patentes; concede isenções; confere
licenças para construção ou para exercer atividades profissionais etc.
7.5. Princípios
DEVIDO PROCESSO LEGAL – O princípio do devido processo legal (due process of law) é daqueles mais relevantes
quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica entre o Estado e os administrados. Trata-se de postulado inerente ao
Estado de Direito, que, como sabemos, foi a situação política em que o Estado reconheceu que, se de um lado podia criar o
direito, de outro tinha o dever de submeter-se a ele. A lei, portanto, é o limite de atuação de toda a sociedade e do próprio Estado.
A Constituição vigente referiu-se ao devido processo legal dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Dispõe
o art. 5 o , LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
Como bem já se registrou, a adoção do princípio em sede constitucional “representou um natural desenvolvimento da
sociedade que não mais se conforma com a atuação estatal sem controle e altamente cerceadora do desenvolvimento do
indivíduo”. 85 E tem razão o grande publicista. O devido processo legal é realmente um postulado dirigido diretamente ao Estado,
indicando que lhe cabe o dever de observar rigorosamente as regras legais que ele mesmo criou.
Em relação ao processo administrativo, o princípio do devido processo legal tem sentido claro: em todo o processo
administrativo devem ser respeitadas as normas legais que o regulam. A regra, aliás, vale para todo e qualquer tipo de processo, e
no caso do processo administrativo incide sempre, seja qual for o objeto a que se destine. Embora se costume invocá-lo nos
processos litigiosos, porque se assemelham aos processos judiciais, a verdade é que a exigência do postulado atinge até mesmo
os processos não litigiosos, no sentido de que nestes também deve o Estado respeitar as normas que sobre eles incidam.
Aliás, a amplitude do princípio (embora a Constituição pareça tê-lo limitado um pouco) dá margem à interpretação de que
tem ele estreita conexão com o princípio da legalidade, este de amplo espectro e reconhecidamente abrangente. Em ambos, o
Estado deverá prostrar-se como servo da lei.
OFICIALIDADE – O princípio da oficialidade significa que a iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo
administrativo compete à própria Administração. Neste ponto, há flagrante diferença com o processo judicial. A relação
processual no âmbito judicial é deflagrada por iniciativa da parte: ne procedat iudex ex officio (art. 2 o , CPC). A tutela