_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

terrenos marginais, de modo que deveria o registro ser observado pelo Poder Público. 31
Esse entendimento, todavia, não foi sufragado pelo STF, que deixou assentado na Súmula 479: “As margens dos rios
navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.”
A matéria é realmente inçada de dúvidas. Parece-nos, entretanto, que as margens dos rios podem pertencer, ou não, ao
domínio privado, embora a regra as atribua ao domínio público (art. 31 do Decreto n o 24.643/1934, o Código de Águas). Sendo
assim, não haverá desapropriação e indenização se as margens integrarem o domínio público. Se pertencerem ao domínio
privado, porém, tanto será obrigatória a desapropriação como o pagamento da respectiva indenização. 32
Outros aspectos do tema, no entanto, serão objeto de consideração no capítulo relativo aos bens públicos (Capítulo 16,
tópico X, item 4).
VII. Forma de Aquisição
A aquisição de um bem pode ser originária ou derivada. A aquisição é originária quando é o fato jurídico em si que enseja
a transferência da propriedade, sem correlação com qualquer título jurídico de que seja titular o anterior proprietário. É o caso
dos animais caçados ou pescados. Ao contrário, a aquisição é derivada quando depende da participação volitiva de outra pessoa,
fixando-se a necessidade das figuras do transmitente e do adquirente. É o caso dos negócios jurídicos bilaterais, ou seja, dos
contratos em geral.
A desapropriação é, realmente, modo sui generis de aquisição da propriedade. Mas, pela forma como se consuma, é de ser
considerada forma de aquisição originária, porque a só vontade do Estado é idônea a consumar o suporte fático gerador da
transferência da propriedade, sem qualquer relevância atribuída à vontade do proprietário ou ao título que possua. A
desapropriação, assim, é considerada o ponto inicial da nova cadeia causal que se formará para futuras transferências do bem. 33
Dessa premissa surgem dois importantes efeitos. O primeiro consiste na irreversibilidade da transferência, ainda que
indenizado tenha sido terceiro que não o dono do bem desapropriado. Ademais, com a desapropriação consideram-se extintos os
direitos reais de terceiros sobre a coisa. Nesse sentido, aliás, consta do art. 31 da lei geral expropriatória: “Ficam sub-rogados no
preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.” Como exemplo, temos o caso da hipoteca: o credor
hipotecário terá o seu direito real substituído pelo preço total ou parcial da indenização; esta, dependendo da hipótese, poderá ser
repartida, em partes iguais ou não, entre o proprietário e o credor hipotecário. Mas o bem em si ingressa no patrimônio do
expropriante sem qualquer ônus em favor de terceiro.
VIII. Competências
A desapropriação, como temos observado, estampa um procedimento amplo que vai desde a declaração do Estado até a
transferência da propriedade, sem contar ainda com a questão sobre a competência legislativa para a matéria. Por isso, vale a
pena distinguir as competências.
1.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A competência privativa para legislar sobre desapropriação é da União Federal, ex vi do art. 22, II, da CF.
Essa competência, como o próprio nome indica, consiste na produção normativa a respeito da matéria, significando que é a
União que tem o poder de criar regras jurídicas novas (ius novum) sobre desapropriação.
A Constituição, no art. 22, parágrafo único, admitiu que lei complementar viesse a autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União. Essa competência legislativa estadual, por isso, é
condicionada, vale dizer, só se consumará quando for editada a lei complementar autorizadora referida no dispositivo. 34
2.
COMPETÊNCIA DECLARATÓRIA
Diversamente da anterior, esta é a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à
futura desapropriação.
Declarar a utilidade pública ou o interesse social é conduta que apenas reflete a manifestação do Estado no sentido do
interesse público que determinado bem desperta com vistas à transferência coercitiva a ser processada no futuro. Portanto, não se
pode dizer ainda que, com a declaração, já exista a desapropriação. A declaração é apenas uma fase do procedimento.
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito