_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

concede licença para exploração de lenocínio. 272 Com a devida vênia, apesar do absurdo em seu conteúdo, trata-se de atos nulos,
contaminados de vício no objeto, e isso porque seu conteúdo ofende mandamento legal. Pela natureza do vício, porém, jamais se
convalidam, além do fato de que seu desfazimento decorre de ação constitutiva, só sujeita a prescrição quando a lei
expressamente a contempla. Desse modo, a eles também deve ser estendida a imprescritibilidade. 273
7.4. Interrupção e Suspensão
A diferença entre a interrupção e a suspensão do prazo prescricional está nos efeitos que decorrem desses fatores. A
interrupção, quando ocorre, acarreta o reinício da contagem do prazo a partir da data em que o ato interruptivo ocorreu, ou do
último ato do processo que objetivou a interrupção. 274 A suspensão implica apenas a paralisação do prazo, mas, cessando a
suspensão, a contagem do prazo prossegue, computando-se o tempo anterior à suspensão.
Os casos gerais de interrupção e suspensão estão relacionados no Código Civil, embora haja outros casos previstos em leis
especiais. São casos de interrupção, por exemplo, o despacho do juiz que ordenar a citação, desde que esta seja diligenciada pelo
interessado no prazo e na forma da lei processual, 275 e qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que revele reconhecimento
do direito pelo devedor. 276 A suspensão ocorre, por exemplo, entre cônjuges, na constância do casamento, 277 ou no caso de
absolutamente incapazes, 278 ou ainda quando haja pendência de condição suspensiva. 279
Em relação à suspensão do prazo prescricional, nenhuma novidade especial ocorre em relação à Fazenda. Os efeitos, quanto
à contagem do prazo para os particulares, são idênticos. Tem a jurisprudência entendido, todavia, que suspendem o prazo
prescricional o requerimento na via administrativa, a reclamação administrativa e os recursos hierárquicos sem efeito
suspensivo. 280
O mesmo não sucede, porém, no caso de interrupção. O art. 3 o do Decreto-lei n o 4.597/1942 estabelece duas regras
especiais quando se trata de prazo correndo contra o particular e a favor da Fazenda:
1.
2.
o prazo prescricional só pode ser interrompido uma vez; e
a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo.
Nesta segunda regra, contudo, o STF já decidiu que, mesmo se a prescrição for interrompida na primeira metade do prazo
normal, nunca o prazo total poderá ser inferior a cinco anos. 281 A interpretação, realmente, foi necessária no caso. Vejamos dois
exemplos. Suponha-se que já tenham decorridos três anos do prazo quinquenal em favor da Fazenda, quando houve a
interrupção; cessada esta, o prazo correrá pela metade, ou seja, por dois anos e meio, e o total dos prazos alcançará cinco anos e
meio. Neste caso não há problema. Suponha-se, agora, que a interrupção se tenha dado quando transcorria um ano do início do
prazo. Cessada a interrupção, a recontagem alcançaria dois anos e meio. Ora, o total dos prazos (um ano mais dois anos e meio)
chega a três anos e meio, prazo inferior aos cinco anos fixados em lei. Foi aí que o STF decidiu que, nesse caso, o prazo terá
ainda mais um ano e meio para completar os cinco anos da prescrição quinquenal, como estabelece a lei.
Sem embargo da interpretação jurisprudencial, o certo é que ambas as particularidades sobre a matéria favorecem a
Fazenda, porque, no direito privado, tanto inexiste limitação quanto às interrupções, como o reinício da contagem se dá pelo
prazo integral.
7.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações
Os estudiosos e várias decisões judiciais têm diferenciado as hipóteses da prescrição da ação, também denominada de
prescrição do fundo de direito, e a prescrição das prestações. Diante do sistema segundo o qual a prescrição atinge a pretensão,
traçado pelo novo Código Civil, pode-se modernamente fazer alusão à “prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito”
e à “prescrição da pretensão à cobrança dos efeitos pecuniários”, expressões que correspondem às clássicas denominações
referidas.
Na prescrição da ação, o interessado na tutela de seu direito material em face da Fazenda Pública perde a oportunidade de
formular a pretensão defensiva por intermédio da ação judicial. Aqui é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros.
Consumada a prescrição quinquenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário,
como também no que toca aos efeitos deste. 282
Há casos, porém, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos do ato originário. Em outras
palavras, o direito decorrente do ato permanece intocado. Em compensação, tornam-se prescritas as parcelas dele decorrentes
anteriores a cinco anos, resguardando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. Por exemplo: se o
direito nasceu há oito anos, e o interessado pleiteia judicialmente os efeitos dele, as prestações relativas aos três primeiros anos