_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Constituição. Com efeito, são destinatários desse mandamento tanto as pessoas de direito público quanto as de direito privado
prestadoras de serviços públicos. E nesta última categoria inserem-se, sem dúvida, os permissionários de serviços públicos.
Havendo dano em decorrência do serviço, portanto, o permissionário tem a obrigação de repará-lo independentemente da
perquirição do elemento culpa por parte de seu agente. Quanto ao mais, aplica-se aqui o que dissemos sobre a responsabilidade
civil dos concessionários.
7.
APLICAÇÃO DE REGRAS IDÊNTICAS ÀS DAS CONCESSÕES
Não são muito profundas as diferenças que alinhavam a fisionomia das concessões e permissões, como tem sido verificado
no estudo dos institutos. Assim sendo, não causa espécie que a lei tenha determinado para sua disciplina algumas de suas regras,
também incidentes sobre as concessões. 143
Para evitar inúteis repetições, mencionaremos tais regras, com a sugestão de que outros elementos sejam verificados nos
respectivos tópicos destinados às concessões.
A primeira delas é a mutabilidade, ou seja, pode o permitente alterar as condições de execução do serviço em virtude de
reclamos de ordem administrativa.
Depois, a política tarifária. Também o permissionário tem o direito de ver fixadas as tarifas de modo a manter a linha de
equilíbrio econômico-financeiro da permissão. Como esta é classificada como contrato pela lei, haverá inevitável vinculação do
Poder Público à previsão dos custos e dos lucros do permissionário.
A fiscalização é poder jurídico intrínseco a quem delega o serviço. Tem, pois, o permitente o poder (e, por isso, o dever) de
verificar se a comunidade destinatária dos serviços os tem recebido a contento. Se não os tem, é porque o permissionário se
desviou do objetivo de interesse público a que se comprometeu quando se propôs a prestar o serviço. E nesse caso a
Administração deverá tomar as medidas necessárias para recompor a situação que propicie o benefício coletivo.
Imprescindível, por outro lado, é que o Poder Público permitente realize licitação para a escolha do permissionário, como
exigido, inclusive, pela Constituição (art. 175). Tendo em vista que a permissão se configurava tradicionalmente como ato
administrativo, e não como contrato, não são raras as notícias de que algumas permissões têm sido conferidas sem o referido
certame. Se assim for efetivada, a contratação é nula, não apenas por ofensa ao aludido mandamento constitucional, como
também pelo desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade, sobretudo porque, em regra, tal conduta visa a
beneficiar determinadas pessoas, com evidente desvio de finalidade. A propósito, já se decidiu que, sem licitação, a permissão
não tem a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 144 Além disso, deve o administrador responsável ser punido
em ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n o 8.429/1992. Esse tipo de fraude tem sido, inclusive, tentado pela
conversão de atos administrativos precários em permissão de serviços públicos – fato que o Judiciário tem corretamente
coibido. 145
Caso a permissão não tenha sido precedida de licitação, deve o permitente extingui-la de imediato em razão da nulidade do
ato e retomar o serviço delegado. Pode, entretanto, delegar de forma precária, por tempo limitado, até que se ultime a necessária
licitação. Mas tal precariedade é incompatível com longos prazos, devendo limitar-se apenas ao período suficiente para a
realização do certame. 146
Por fim, incidem também as regras pertinentes aos encargos do concedente e do concessionário e aquelas que espelham os
direitos dos usuários. O usuário é um só, seja o serviço prestado por concessão ou permissão. Desse modo, todos os direitos a ele
reconhecidos modernamente hão de ser reconhecidos pelas pessoas a quem se tenha outorgado a permissão.
8.
EXTINÇÃO
8.1. Termo Final do Prazo
A permissão pode ter prazo determinado. Não se trata evidentemente da permissão simples, mas sim da permissão
condicionada, pois que o Estado, embora não obrigado, admite o exercício da atividade permitida por tempo determinado, que,
em princípio, promete respeitar. É, como já dito, cláusula de autolimitação do poder permanente. Não custa lembrar, entretanto,
que, mesmo tendo prazo certo, a permissão pode ser extinta antes do final, quando, por exemplo, o permitente decide retomar o
serviço; nesse caso, observar-se-ão as mesmas regras aplicáveis às concessões.
Estabelecido prazo para o desempenho da atividade permitida, a permissão extingue-se pleno iure com o advento do termo
final, sem necessidade de qualquer aviso antecedente. A eficácia do ato, quando este foi instituído, já fora antevista com aquele
prazo, e, assim, cumprido este, é de considerar-se que a vontade administrativa não desejava projetar-se por outro período.
8.2.
Anulação