_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

integrada, competem ao contratado a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como a execução do
objeto contratual, a montagem, os testes e as demais medidas necessárias para a consecução do alvo contratual. Já na
contratação semi-integrada, ao contratado só cabem a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo e as demais
atividades dele decorrentes. Por conseguinte, aqui o projeto básico é elaborado pela própria Administração ou por outra empresa,
diversa daquela que executa o contrato.
A lei aponta hipóteses de impedimentos para participar de licitações de obras e serviços. Estão impedidas: a) a pessoa que
elaborou o anteprojeto ou o projeto básico; b) a pessoa jurídica que participa de consórcio responsável pela feitura desses
mesmos instrumentos; c) a pessoa jurídica na qual o autor desses instrumentos ocupa função diretiva, como gerente,
administrador, ou tenha vinculação ou é subcontratado (art. 44). O escopo do legislador, bem se vê, foi o de evitar que essa
vinculação possa ensejar favorecimentos e ofensas à impessoalidade – sérios gravames à competitividade do processo.
Outra norma de destaque é a que prevê a remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado e calculada
mediante a adoção de critérios especiais, como metas, qualidade, sustentabilidade ambiental e prazos de entrega, devidamente
previstos no instrumento convocatório (art. 45). Na teoria, o critério é razoável, mas cumpre à Administração extrema cautela
para a fixação dos critérios, com o objetivo de evitar que haja direcionamento da licitação. Aqui é preciso que a arquitetura dos
critérios esteja a cargo de agentes técnicos e especializados da Administração.
Outra figura interessante é a contratação conjunta. Quando o serviço puder ser executado de modo concorrente e
simultâneo por mais de uma empresa, é possível celebrar contratos conjugados para melhor atendimento do objeto. É mister,
porém, que a Administração justifique tal necessidade e que não haja perda da economia de escala, ou seja, a economia que
resulta da unificação contratual e ampliação do objeto. 168
20.5. Aquisição de Bens
A regra básica da aquisição de bens é a da não preferência de marca, pois isso representa vulneração aos princípios da
impessoalidade e competitividade. Entretanto, admite-se, por exceção, a indicação da marca ou modelo em situações especiais:
a) padronização necessária; b) única marca ou modelo a atender o objeto contratual, sendo comercializado por mais de um
fornecedor; c) a identificação da marca ou modelo servir como referência para a compreensão do objeto, exigindo-se a menção a
“ou similar ou de melhor qualidade” (art. 47, I).
Com o objetivo de a aquisição ser mais conveniente e segura para a Administração, podem ser exigidas a amostra do bem,
na fase de pré-qualificação, e a solicitação de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação por instituição
credenciada. Como condições de aceitabilidade, podem ser impostas a adequação à ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas) e a certificação realizada pelo Sinmetro (Sistema Nacional de Metrologia). 169
No sentido da transparência administrativa, a Administração deve manter publicidade mínima semestral, em sítio eletrônico
com acesso irrestrito, da relação das aquisições efetivadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 48).
20.6. Alienação de Bens
Duas são as exigências para a alienação de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista. Primeiramente,
cumpre proceder à avaliação formal do bem a ser alienado, a não ser em casos de (a) transferência para outra entidade
administrativa; (b) doação para entidades de interesse social e compra e venda de ações; e (c) títulos de crédito e de dívida, bem
como de bens que produzam ou comercializem (art. 49, I).
O outro requisito é o da obrigatoriedade de licitação, ressalvadas as hipóteses já vistas, contempladas no art. 28, § 3º, do
Estatuto (casos de dispensa específica). O princípio estende-se, ex vi legis, à atribuição de ônus real sobre os bens das entidades,
sempre ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (art. 50).
20.7.
Procedimento Licitatório
Entre os arts. 51 e 62, o Estatuto estabeleceu as normas que deverão reger o procedimento de licitação para as empresas
públicas e sociedades de economia mista. Muitas delas reproduzem as que já constam da Lei nº 8.666/1993 e que já foram
comentadas anteriormente. Comentaremos, pois, algumas das peculiaridades introduzidas no procedimento específico para as
entidades.
As fases do procedimento foram mais detalhadas pelo legislador, indicando, com maior exatidão, o passo a passo do
processo. São elas: a) preparação; b) divulgação; c) apresentação de lances ou propostas; d) julgamento; e) verificação de
efetividade dos lances ou propostas; f) negociação; g) habilitação; h) interposição de recursos; i) adjudicação do objeto; j)