_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

aplicáveis aos servidores públicos civis se encontram entre os arts. 39 a 41 da CF.
De acordo com o novo sistema introduzido pela EC n o 18/1998, há o grupo dos militares dos Estados, Distrito Federal e
Territórios (art. 42 e parágrafos, CF), e o dos militares das Forças Armadas, integrantes da União Federal (art. 142, § 3 o , CF).
No que concerne aos militares, cumpre fazer uma observação. A despeito da alteração introduzida pela EC n o 18/1998, que
substituiu a expressão “servidores públicos civis” por “servidores públicos” e da eliminação da expressão “servidores públicos
militares”, substituída por “Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios” (Seção III, mesmos Capítulo e Título, art.
42), com a inclusão dos militares federais no Capítulo das Forças Armadas (Título V, Capítulo II, arts. 142 e 143), o certo é que,
em última análise, todos são servidores públicos lato sensu, embora diversos os estatutos jurídicos reguladores, e isso porque,
vinculados por relação de trabalho subordinado às pessoas federativas, percebem remuneração como contraprestação pela
atividade que desempenham. Por tal motivo, parece-nos correta a expressão “servidores militares”. 16
Nosso estudo se limitará aos servidores civis, mas nunca é demais lembrar que, havendo dois grupos de servidores com
normas constitucionais específicas, deverá haver, como há, estatutos infraconstitucionais também apropriados para cada um
deles.
3.2.
Servidores Públicos Comuns e Especiais
Esta classificação leva em consideração a natureza das funções exercidas e o regime jurídico que disciplina a relação entre
o servidor e o Poder Público.
Servidores públicos comuns são aqueles a quem incumbe o exercício das funções administrativas em geral e o desempenho
das atividades de apoio aos objetivos básicos do Estado. Formam a grande massa dos servidores, podendo ser estatutários ou
trabalhistas. Os estatutários podem ser divididos em duas subcategorias: (1 o ) servidores de regime geral, aqueles que se
submetem ao regime geral contido no estatuto funcional básico; (2 17
Servidores públicos especiais são aqueles que executam certas funções de especial relevância no contexto geral das
funções do Estado, sendo, por isso mesmo, sujeitos a regime jurídico funcional diferenciado, sempre estatutário, e instituído por
diploma normativo específico, organizador de seu estatuto. Pela inegável importância de que se reveste sua atuação, a
Constituição contempla regras específicas que compõem seu regime jurídico supralegal. Nessa categoria é que nos parece
coerente incluir os Magistrados, os membros do Ministério Público, os Defensores Públicos, os membros dos Tribunais de
Contas e os membros da Advocacia Pública (Procuradores da União e dos Estados-Membros). 18
3.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários
Essa classificação atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza
dessas funções.
Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais
específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão
por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado.
Essa categoria ainda admite uma subdivisão: a dos servidores públicos sujeitos ao estatuto geral da pessoa federativa
correspondente, e a dos servidores sujeitos a estatutos especiais. De fato, como regra, ao lado do estatuto geral dos servidores
públicos, que disciplina os quadros funcionais em geral, com suas classes e carreiras, vicejam estatutos especiais, que regulam a
relação jurídica de trabalho de certas categorias específicas de servidores.
Os servidores públicos estatutários é que, quando integrantes da própria estrutura das pessoas políticas, foram
tradicionalmente denominados de funcionários públicos, expressão bastante forte que lamentavelmente a Constituição em má
hora e, a nosso ver, sem qualquer necessidade, descartou. Apesar disso, as pessoas em geral continuam a adotá-la quando se
referem a esses servidores regidos por estatutos funcionais. Até mesmo autores de renome a empregam, embora com a
advertência do abandono constitucional. 19 Note-se, porém, que os atuais servidores estatutários podem integrar não somente a
estrutura da pessoa federativa, mas também a de suas autarquias e fundações autárquicas.
A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras
disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto,
é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de
uma das partes – o Poder Público.
A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento
excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está