_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Estado estaria habilitado a postular o ressarcimento em face do agente. Mas como se entender nesse caso o direito de regresso?
Como exemplo, citemos a hipótese em que a ação tenha sido julgada procedente, a decisão tenha transitado em julgado e que
até mesmo tenha sido liquidada a sentença, não vindo, porém, o autor a se interessar pela execução, ou até renunciar a ela, visto
se tratar de direito disponível. Ora, se logo depois do trânsito em julgado tiver sido ajuizada a ação do Estado contra o agente, terse-ia
que reconhecer que o Estado poderia ser indenizado sem que tivesse ele mesmo indenizado a vítima da lesão. Realmente,
não se poderia falar em direito de regresso...
Em contrário, todavia, já se pronunciou o STJ, decidindo, após entender cabível a denunciação à lide do servidor, que não é
necessário o deslinde da ação indenizatória contra o Estado para que este venha a exercer seu direito de regresso contra o seu
agente. 113 Para nós, soa estranho esse entendimento: tal possibilidade renderia ensejo até mesmo a enriquecimento sem causa em
favor do Estado, visto que poderia ele receber a indenização de seu servidor sem ter pago anteriormente nem vir a pagar no futuro
qualquer indenização ao lesado e, em consequência, sem sofrer qualquer lesão patrimonial que pudesse amparar o pedido
indenizatório regressivo.
5.
PRESCRIÇÃO
Neste tópico, cuida-se de indagar qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer o seu direito de regresso contra
o agente responsável pelo dano, formulando a respectiva pretensão indenizatória para ressarcir-se do que pagou ao lesado a título
de indenização. Aqui, portanto, a matéria diz respeito à prescrição da ação do Estado em face de seu agente.
Segundo dispõe o art. 37, § 5 o , da CF, cabe à lei fixar os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
que provoquem prejuízos ao erário, ressalvando, contudo, “as respectivas ações de ressarcimento”.
Pelo texto constitucional, pode concluir-se que a Carta, no caso de ilícitos oriundos de agentes do Poder Público, admitiu
ações prescritíveis e ações imprescritíveis, referindo-se, em relação a estas, ao ressarcimento de prejuízos. Desse modo, em se
tratando de efeitos administrativos e penais, advindos da conduta ilícita, haverá prescritibilidade, na forma estabelecida na lei.
Para os primeiros, a lei será federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso; para os últimos, a lei será privativamente
federal (art. 22, I, CF).
Consequentemente, no que concerne à pretensão ressarcitória (ou indenizatória) do Estado, a Constituição assegura a
imprescritibilidade da ação. Assim, não há período máximo (vale dizer: prazo prescricional) para que o Poder Público possa
propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe
causou. 114 Diante da garantia constitucional, “o direito do Estado é permanente para reaver o que lhe for ilicitamente
subtraído”, como já consignou notável constitucionalista. 115
É importante, todavia, observar três aspectos sobre a matéria.
Primeiramente, a imprescritibilidade abrange apenas a ação que vise ao ressarcimento de prejuízos causados por atos de
agentes do Poder Público, ou seja, daqueles que, mediante título jurídico formal conferido pelo Estado, sendo servidores ou não,
estejam no exercício de função pública. Destarte, se o causador do dano é terceiro, sem vínculo com o Estado, não se aplica o art.
37, § 5 o , da CF. Incide, pois, na hipótese, a regra geral para a prescrição da pretensão de reparação civil, contemplada no art. 206,
§ 3 o , V, do Código Civil, que fixa o prazo de três anos. Nesse caso, observar-se-á o postulado normal da prescritibilidade das
pretensões, com escora no princípio da segurança jurídica. 116 Cabe ressalvar a existência de interpretação mais restritiva da
aludida norma constitucional, para o fim de incidir a imprescritibilidade somente quando o dano provém de ato de improbidade,
não se estendendo, assim, a outras modalidades de ilícito. 117
O segundo aspecto concerne aos sujeitos da garantia constitucional. Embora a Carta não o diga expressamente, a
imprescritibilidade alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, as pessoas federativas, autarquias e fundações
autárquicas, e, por essa razão, não atingem as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito
privado.privado. 118 É que, tecnicamente, só se pode falar em “agentes públicos” – expressão cunhada no art. 37, § o , CF – quando
se trata de pessoas de direito público.
Por último, cabe relembrar que a norma se aplica somente no caso dos efeitos danosos (prejuízos) advindos das condutas
ilícitas de natureza civil. Quer dizer: outras pretensões do Estado decorrentes de responsabilidade civil do agente, que não tenham
cunho ressarcitório pela ausência de prejuízos, não estão incluídas na garantia da imprescritibilidade.
IX.
Súmulas
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 387: É lícita a cumulação de indenizações de dano estético e dano moral.