_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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O tema, inclusive, está sedimentado pela Súmula 430 do STF, segundo a qual o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para o
mandado de segurança. Quer dizer: se o interessado interpõe esse recurso e a autoridade não o aprecia no prazo de 120 dias, prazo
legal para a impetração do mandado de segurança, a consequência será a decadência do direito ao uso desse remédio especial.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 423.
Contra: STF, RE 233.582, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em 16.8.2007 (Informativo STF n o 476, ago. 2007). Votaram, porém, pela
inconstitucionalidade do dispositivo – a nosso ver, com absoluto acerto – os Min. MARCO AURÉLIO e CARLOS BRITTO.
Também: RE 234.277, DJ 11.9.2007.
Nesse sentido, decisão do TRF da 4 o Região (Rem. ex officio n o 92.04.33125-9, 2 o Turma, Rel. Juiz TEORI ZAVASCKI, publ. em
11.1.1995). O STF adotou a mesma posição em recentes decisões (ADIN n o 1.049, sessão de 18.5.1995; RE n o 210.246,
12.11.1997, apud Informativo STF n o 104, de 2.4.1998). Em outra ocasião, decidiu o Pretório Excelso: “O art. 636, § 1 o , da CLT,
que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF de
1988, inocorrendo a violação ao art. 5 o , LV, da Carta” (RE n o 226.229-9-GO, 1 o Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, publ. DJ
de 5.2.1999).
É o que proclama decisão do mesmo TRF (AMS n o 95.04.4684-3, 4 o Turma, Rel. Juíza SILVIA GORAIEB, apud COAD 75475).
Também: STJ, REsp 943.116-SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, em 19.6.2007 (Informativo STJ n o 324, jun. 2007).
O que é ilícito, isto sim, é que um decreto regulamentador institua essa condição, sem que a lei regulamentada a preveja. Só a lei pode
criar direitos e obrigações, não os decretos, que são meros atos administrativos. Cf. decisão do TRF 1 o Região no mesmo sentido
(AMS n o 92.01.19152-9 – 3 o Turma, Rel. Juiz FERNANDO GONÇALVES, publ. em 11.9.1994).
Súmula 64, TJ/RJ.
Com essas exatas linhas, decidiu o STJ o RMS 14.893-RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 12.11.2002 (Informativo Jurisprudência do
STJ n o 154, nov. 2002).
RREE 388.359-PE, 389.383-SP e 390.513-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, e 389.933-RJ e 408.914-RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, julg. em 28.3.2007 (Informativo STF n os 461, mar. 2007, e 462, abr. 2007). Também: ADI 1976-DF, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ 5.6.2007.
Foi como votou o eminente Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, que, a nosso ver, julgou em perfeita sintonia com o ordenamento vigente.
Súmula 373, de 2009.
Súmula Vinculante 21 (2009).
Do mesmo entendimento: DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 553 e HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 576. A 6 o Turma do STJ,
porém, no RMS n o 3.252-3, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, decidiu, por maioria, ser aplicável o princípio da reformatio in pejus no
âmbito do poder disciplinar do Estado (LEX 70, p. 35 seguintes).
STJ, MS 10.950, j. em 23.5.2012.
Vide arts. 64, parágrafo único, e 65 e parágrafo único, da Lei n o 9.784/1999.
O dispositivo foi regulado pela Lei n o 9.615, de 24.3.1998, que revogou a antiga Lei n o 8.672, de 6.7.1993.
Foi como decidiu o STF, no RE 631.240, Min. ROBERTO BARROSO, em 27.8.2014.
Manual de direito processual civil, v. III, p. 231.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 582; MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 424; DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 555.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., 29. ed., 2004, p. 656.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo,, cit., 20. ed., 2007, p. 682/683, e DIÓGENES GASPARINI, Direito
administrativo,, cit., 11. ed., 2006, p. 896-898.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., 2004, p. 657.
Direitos potestativos são “aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre
situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade destas” (AGNELO AMORIM FILHO, em Critério Científico..., cit, RT
744, 86, p. 728).
É a clássica lição de CÂMARA LEAL (Prescrição e decadência, Forense, 2. ed., 1959) apud AGNELO AMORIM FILHO, em Critério
científico..., cit, p. 727.
Referida tripartição é adotada por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 2008, p. 1024-1025, e DIÓGENES
GASPARINI, Direito administrativo, cit., 2006, p. 896-898.
No mesmo sentido: RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, Curso, cit., p. 482. Contra, entendendo ser caso de prescrição:
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., 2008, p. 1027.
Contra, entendendo serem hipóteses de decadência: RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, Curso, cit., p. 536-539;
CRISTIANA FORTINI, Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa – a influência do Novo Código
Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo, Revista Brasileira de Direito Público, BH, n o 15, 2006, p. 206.
Da mesma forma, entendendo ser caso de prescrição: DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., 2006, p. 954.