_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Em abono de nossa posição, RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, Curso de direito administrativo, cit., p. 1030.
DIÓGENES GASPARINI também não se refere à instituição por lei (ob. cit., p. 437).
É o que decorre da Súmula 415, do STF: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras
realizadas, considera-se aparente, conferindo o direito à proteção possessória.”
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 118.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 533; MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 118; DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 436.
Se há prejuízo, porém, o proprietário deve ser indenizado, mesmo em caso de oleoduto ou gasoduto em imóvel rural (TJ-RJ, ApCív
n o 641/1997, Rel. Des. OSCAR SILVARES, apud ADCOAS 8157106).
TRF – 3 o Região (ApCív n o 91.03.046857-7-SP, 5 o Turma, Rel. Des. Federal SUZANA CAMARGO, julg. em 19.10.1998, RTDP 27,
1999, p. 216-220). No caso, a servidão era constituída por torres de transmissão de energia a cargo de FURNAS e a área utilizada
limitava-se apenas à exploração de atividades pastoris. O acórdão, que reformou a sentença de 1 o grau, fixou a indenização em 30%
do valor da área.
STJ, EREsp 628.588-SP, 1 o Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 10.12.2008. No caso, a restrição adveio da criação de parque
estadual que abrangeu áreas particulares.
Curso, cit., p. 202.
É o caso da decisão do TJ-RJ na ApCív n o 282/86, 6 o CCív, Rel. o Des. Rodriguez Lema.
REsp n o 154.686-SP, 1 o Turma, Rel. Min GARCIA VIEIRA, publ. em DJ de 21.9.1998). No mesmo sentido, agora tendo por foco parque
estadual, vide STJ, REsp 905.410-SP, 2 o Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 3.5.2007 (Informativo STJ n o 319, maio 2007).
Cf. RONALDO DE ALBUQUERQUE (Desapropriação e constituição de servidão administrativa, p. 148-149). No mesmo sentido,
decisão do STJ (REsp n o 5.938, 1 o Turma, Rel. Min. GERALDO SOBRAL, publ. em 11.3.1991). O próprio STJ já enunciou na
Súmula 56: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação do uso
da propriedade.” Embora o texto apresente alguma dúvida quanto a seu conteúdo, o objetivo real foi o de admitir a incidência de
juros compensatórios.
Eis o que dispõe o texto: “Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do
Poder Público.” A despeito do termo “extingue-se”, usual para a decadência, a hipótese é de prescrição, porquanto afeta a pretensão
do interessado à indenização.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 534.
Comentários, cit., v. I, p. 49. No mesmo sentido, CELSO RIBEIRO BASTOS, Curso de direito administrativo, cit., p. 233.
AI n o 99.001.1197, 17 o CCív, unân., Rel. Des. FABRICIO PAULO BANDEIRA FILHO, julg. em 10.3.1999 (apud ADCOAS 8176190).
O Decreto-lei n o 4.812/1942 foi declarado insubsistente pelo Decreto-lei n o 8.090, de 15.10.1945. Ocorre que este último, por sua vez, foi
tornado insubsistente pelo Decreto-lei n o 8.158, de 3.11.1945. Como não houve revogação típica, considera-se que a sucessão dos
dois últimos diplomas ensejou a mera restauração de eficácia do primeiro.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 535; MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 104.
Art. 15, XIII.
Art. 10, parágrafo único, Decreto-lei n o 3.365/1941 (lei geral de desapropriação), com a alteração da MP n o 2.183-56, de 24.8.2001.
CELSO RIBEIRO BASTOS, Curso, cit., p. 233.
Ob. cit., p. 615. No mesmo sentido, MANUEL MARIA DIEZ define o instituto: “La ocupación temporánea consiste en la privación del
uso y goce transitorio de un bien o cosa determinados, mueble o inmueble, o de universalidad determinada de ellos” (Manual de
derecho administrativo, cit., t. II, p. 267).
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 435; MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 103; HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 536.
Mesmo quando não se referem expressamente a imóveis, os autores mencionam que o Poder Público precisa de local para colocar
máquinas, equipamentos etc.
Art. 136, II.
Art. 10, parágrafo único, Decreto-lei n o 3.365/1941, com a redação da MP 2.183-56, de 24.8.2001.
É o caso de MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 102-103 e HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 536.
LUCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso, cit., p. 204.
DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo. cit., p. 436.
No mesmo sentido: STF, RE n o 84.986, 2 o Turma, Rel. Min. THOMPSON FLORES. A matéria, contudo, foi objeto de divergências nas
instâncias inferiores, inclusive no parecer da Procuradoria-Geral da República.
Com o mesmo pensamento, RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, Curso, cit., p. 976/977. Distinguindo também as formas de
ocupação temporária: ODETE MEDAUAR, Direito administrativo moderno, cit., p. 410.
Este último exemplo é previsto na CF (art. 182, § 4 o ).
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 434.