_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Outra diretriz é o registro de preços (art. 15, II, Estatuto), necessário para a obtenção de certa uniformidade e regularidade
na aquisição dos bens. Por tal motivo, urge que haja atualização periódica no sistema de registro, bem como ampla pesquisa de
mercado (art. 15, § 1 o , Estatuto). Segundo tal método, o vencedor da licitação (concorrência) firma ata de registro de preços,
pela qual se compromete a fornecer, em determinado prazo, não superior a um ano, 48 o objeto licitado conforme as necessidades
da Administração. Esta não assume obrigação imediata para com o fornecedor; se ela o desejar, convoca o fornecedor para
aquisição paulatina, celebrando tantos contratos quantos sejam necessários para atender a suas necessidades. Tal método, entre
outras vantagens, dispensa a previsão exata do que vai ser consumido e facilita o controle de estoque e o de qualidade dos
produtos. 49 Qualquer dos entes federativos pode adotar o sistema, cabendo-lhes, todavia, estabelecer sua própria regulamentação,
embora não necessariamente por decreto, 50 como consta equivocadamente do art. 15, § 3 o , do Estatuto. 51
4.
CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÃO
O sentido de concessão leva à ideia de que alguém, sendo titular de alguma coisa, transfere a outrem algumas das
faculdades a esta relativas. Com a necessária adequação, está aí o sentido de concessão no direito público, em que figura como
titular dos bens o próprio Estado, e como destinatário das faculdades o particular. Quando esses interessados pactuam a
transferência dessas faculdades, configura-se o contrato de concessão, ajuste também catalogado como contrato administrativo.
Profundas alterações têm sofrido as concessões, não somente em virtude de novas demandas e perspectivas governamentais,
como ainda em decorrência de leis mais recentes, que vêm criando e disciplinando as várias modalidades em que se subdivide o
instituto. O certo é que o quadro normativo atual demonstra inegável afastamento do sentido clássico dispensado às concessões
em geral.
Neste tópico, procuramos apenas informar o quadro geral das concessões, levando em conta que estas se qualificam como
modalidade dos contratos administrativos. Deixaremos para os capítulos pertinentes a cada uma das espécies os comentários
mais detalhados que se fizerem necessários.
No sistema atual, pode-se, a uma primeira visão, catalogar os contratos de concessão em dois grupos, de acordo com o
objetivo a que se destinam: (1 o ) concessões de serviços públicos; (2 o ) concessões de uso de bem público.
As concessões de serviços públicos, como informa a própria denominação, têm por objeto a delegação da execução de
serviço público a pessoa privada. Trata-se, pois, conforme visto anteriormente, de processo de descentralização, formalizado por
instrumento contratual. O concessionário, a seu turno, terá sempre a seu cargo o exercício de atividade pública.
Já as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a
pessoa de direito público. Semelhantes concessões resultam da atividade normal de gestão que os entes públicos desenvolvem
sobre os bens integrantes de seu acervo. Os concessionários de uso, contrariamente ao que ocorre com as concessões de serviços
públicos, podem executar atividades de caráter público e de caráter privado, dependendo da destinação do uso do bem público
que lhes tiver sido autorizada.
Em virtude da existência de modalidades diversas nas concessões de serviços públicos, é possível ainda, para fins didáticos,
agrupá-las em duas categorias básicas: (1ª) concessões comuns; (2ª) concessões especiais.
As concessões comuns, reguladas na Lei n o 8.987, de 13.2.1995 (lei das concessões), têm por objeto a prestação de serviço
público delegado e comportam duas modalidades: (1ª) concessão de serviços públicos simples, aquela em que o Poder Público só
delega o serviço público em si; (2ª) concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, aquela em que o
contrato prevê duplo objeto: a execução de obra e a prestação do serviço. Caracterizam-se pela circunstância de que o
concessionário não recebe qualquer contrapartida pecuniária por parte do concedente; seus recursos têm origem no pagamento
das respectivas tarifas pelos usuários do serviço.
As concessões especiais, reguladas na Lei n o 11.079, de 30.12.2004, também encerram delegação de serviços e obras
públicas, mas se sujeitam a regime jurídico específico – o denominado regime das parcerias público-privadas. Diferentemente
das concessões simples, nas concessões especiais o concessionário recebe contrapartida pecuniária por parte do poder
concedente. Subdividem-se em duas categorias: (1ª) concessões patrocinadas, aquelas em que a contraprestação pecuniária do
concedente representa um adicional à tarifa cobrada dos usuários; (2ª) concessões administrativas, aquelas em que a
Administração Pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço, da obra ou do fornecimento.
Seja-nos permitido reiterar aqui o que já acentuamos anteriormente. Existem instrumentos denominados de “concessão”
que, a despeito da indevida denominação, não se qualificam como contratos administrativos, e sim como atos administrativos de
autorização. É o caso das concessões previstas nos arts. 176, § 1 o , da CF (concessão de lavra), e 223, da CF (concessão para a
atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens). Nesses casos, sequer há prestação de serviço público; o objeto de tais atos
é o desempenho de atividades de caráter privado. 52
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