_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

prestador sejam devidamente justificados, com ratificação do Comandante do contingente. Assim, sem licitação podem, por
exemplo, ser adquiridos víveres para os integrantes da Força ou contratados serviços de reparo. O fundamento desse caso de
dispensa atende à necessidade de melhor gestão dos recursos e ao barateamento dos custos – estes, sem dúvida, menores no local
do que se a contratação fosse feita no Brasil para utilização no exterior.
20.
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
A Lei n o 11.445, de 5.1.2007, que estabelece as diretrizes gerais para o saneamento básico, acrescentou ao art. 24 o inciso
XXVII, criando nova hipótese de dispensa de licitação.
Segundo o dispositivo, o Poder Público pode contratar diretamente associações ou cooperativas constituídas exclusivamente
por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas estas oficialmente como catadores de materiais recicláveis. Pelo teor da norma,
far-se-á necessário que se edite ato de regulamentação para o fim de estabelecer quais as condições para que tais pessoas tenham
a qualificação legal de catadores, bem como o que se há de considerar baixa renda para os efeitos da lei. Avulta observar, porém,
que o contrato é celebrado com a associação ou com a cooperativa, pessoas jurídicas que, obviamente, não se confundem com os
catadores que as integram.
O intuito da norma é claramente de cunho social e visa a alcançar pessoas de escasso poder aquisitivo que, organizadas em
associação ou cooperativa, se dedicam à árdua tarefa de recolher esse tipo de material nas ruas, em depósitos de lixo e em outros
locais. Por outro lado, não se pode olvidar que essa atividade colabora significativamente em favor de uma política adequada para
o saneamento básico, sabido que todo esse material é difícil e lentamente degradável, causando gravames à infraestrutura de
saneamento e ao meio ambiente. Além disso, a atividade propicia a recirculação de riqueza, decorrente de sua comercialização,
reciclagem e reutilização. Em suma, fica evidente que, no caso, a Administração não pretende auferir vantagem econômica, mas
sim desenvolver atividade social; daí ser dispensável a licitação. 86
O objeto da contratação é a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, em
locais onde já se disponha de coleta seletiva de lixo, e nesse mister a lei exige o uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública.
21.
AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA
Coube à Lei n o 12.188, de 11.1.2010, instituir a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER), ao lado do Programa Nacional, que objetiva a organização e execução
daquela política (PRONATER).
Nesse diploma, foi previsto o acréscimo do inciso XXX ao art. 24 do Estatuto, estabelecendo-se a dispensa no caso de
contrato com instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de
assistência técnica e extensão rural no âmbito do referido Programa.
Contudo, não parece razoável a dispensa no caso de entidades com fins lucrativos. Primeiramente, trata-se de entidades
empresariais do setor econômico, que devem submeter-se ao regime de competitividade. Depois, agride-se o princípio da
impessoalidade com o favorecimento a apenas um setor econômico. Por fim, a dispensa dá margem ao conluio, à corrupção e à
dilapidação de recursos públicos.
22.
PRODUTOS ESTRATÉGICOS PARA O SUS
A licitação é também dispensável no caso de contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos
para o Sistema Único de Saúde (SUS), disciplinado pela Lei n o 8.080, de 19.9.1990. Essa hipótese de dispensa figura no inciso
XXXII do art. 24 do Estatuto e foi incluída pela Lei n o 12.715, de 17.9.2012.
A dispensa alcança, ainda, as contratações para a aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
Assim, não é preciso que seja ultimado o processo de transferência de tecnologia, bastando que já se tenha iniciado.
Há, todavia, um elemento de vinculação para o administrador: os produtos estratégicos deverão estar relacionados em ato
administrativo oriundo da direção nacional do SUS. O ato de dispensa, então, caracterizar-se-á como ato vinculado, exigindo a
referência expressa do produto no ato anterior da direção nacional. Na omissão deste último, o ato de dispensa estará
contaminado de ilegalidade, inquinado de vício no elemento motivo em virtude da falta do pressuposto jurídico para o ato.
Como já antecipamos, não incide para essa hipótese a restrição prevista no inciso VIII do mesmo art. 24. A restrição consiste
em só se admitir a dispensa se o órgão contratado tiver sido criado antes da vigência do Estatuto, em 1993. No caso em tela, pode
ser feita a aquisição direta junto a órgão ou pessoa criados em qualquer época, desde que produzam os aludidos bens estratégicos
para o SUS. 87