_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

vai suceder quando se encerrar esse ciclo de formação. Ressalve-se que perfeição não significa aqui o que não tem vícios; seu
sentido é o de “consumação”, “conclusão”.
Desse modo, à semelhança do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF, e art. 6º, § 1º, Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro), pode dizer-se que os atos administrativos podem ser perfeitos ou imperfeitos, configurando-se os primeiros
quando encerrado seu ciclo de formação, e os últimos, quando ainda em curso o processo constitutivo. O ato administrativo
perfeito assume a garantia atribuída ao ato jurídico perfeito, impedindo seja atingido por efeito retroativo da lei.
2.
EFICÁCIA
Eficácia é a idoneidade que tem o ato administrativo para produzir seus efeitos. Em outras palavras, significa que o ato está
pronto para atingir o fim a que foi destinado. Se o ato completou seu ciclo de formação, podemos considerá-lo eficaz, e isso
ainda que dependa de termo ou condição futuros para ser executado. O termo e a condição, como veremos adiante, podem
constituir óbices à operatividade do ato, mas nem por isso descaracterizam sua eficácia.
Como bem averba SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, a eficácia comporta três tipos de dimensão: temporal, que leva em
consideração o período da produção de efeitos (há atos de eficácia instantânea e atos de eficácia duradoura); espacial, que
considera o âmbito de incidência dos efeitos (ex.: um ato de permissão originário do Município só produz efeitos no círculo
territorial deste); e subjetiva, atinente aos indivíduos que estarão sob sujeição do ato. 86
Sob a ótica ora em estudo, podemos então dizer que os atos administrativos podem ser eficazes ou ineficazes, aqueles com
aptidão para produzirem seus efeitos, e estes quando ainda não dispõem dessa possibilidade. O certo, contudo, é que o
pressuposto da eficácia é a existência do ato; sem esse pressuposto, não há que se falar em eficácia ou ineficácia. 87
3.
EXEQUIBILIDADE
Confundida às vezes com a eficácia, a exequibilidade tem, entretanto, sentido diverso. Significa ela a efetiva disponibilidade
que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a inteireza. Desse modo, um ato
administrativo pode ter eficácia, mas não ter ainda exequibilidade. Exemplo: uma autorização dada em dezembro para começar
em janeiro do ano próximo é eficaz naquele mês, mas só se tornará exequível neste último. 88
Considerando, assim, o aspecto da operatividade dos atos, temos que podem ser eles exequíveis ou inexequíveis. No
primeiro caso já são inteiramente operantes, ou seja, já existe a disponibilidade para colocá-los em execução. Essa
disponibilidade, como se viu, inexiste nos últimos.
4.
VALIDADE
Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado. Se o ato
não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade.
Nessa ótica, portanto, os atos podem ser válidos ou inválidos. Aqueles são praticados com adequação às normas que os
regem, ao passo que estes têm alguma dissonância em relação às mesmas normas.
Parte da doutrina admite os chamados atos inexistentes, em que está ausente um dos elementos qualificadores do ato
administrativo, como, por exemplo, o ato que não se origina de um agente da Administração. Não obstante, são rigorosamente
idênticos os efeitos que derivam do ato inválido ou inexistente, de modo que não há importância prática na distinção. 89
É de interesse para o Direito Administrativo verificar a relação entre a validade, a eficácia e a exequibilidade. A primeira
hipótese é a dos atos válidos, eficazes e exequíveis: aqui os atos não só foram editados conforme a lei, como também já têm
aptidão e efetiva possibilidade de serem concretizados. Mas um ato pode ser válido, eficaz e inexequível quando, embora
compatível com a lei e apto em tese a produzir efeitos, sujeita sua operatividade a termo ou condição futura. Pode, ainda, ser
válido e ineficaz (e logicamente também inexequível): o ato é congruente com a norma legal, mas ainda não completou seu ciclo
de formação e, por isso, não tem ainda idoneidade para ser concretizado (é o caso dos atos que a doutrina denomina de atos
complexos ou compostos). É possível, da mesma forma, que o ato seja inválido, eficaz e exequível: nessa hipótese, o ato foi
editado em desconformidade com a lei, mas já é idôneo a produzir efeitos e pode efetivamente produzi-los (incide aqui a
presunção de legitimidade dos atos administrativos). Se for inválido, eficaz e inexequível, o ato, desconforme à lei, embora
completamente formado, está sujeito a termo ou condição futura, não sendo, pois, operante ainda. Por último, poderá ser inválido
e ineficaz (e também fatalmente inexequível): nesse caso o ato, além de contrariar a norma legal, sequer completou seu ciclo de
formação e, naturalmente, não tem condições de ser executado. 90