_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

convocatório, de forma a que em primeiro lugar figure a melhor proposta (e, pois, a vitoriosa) e, após, as restantes, sempre se
colocando, na relação, as melhores na frente das piores (art. 45, § 3 o ).
As que não atenderem serão desclassificadas, não podendo, em consequência, ser comparadas com as demais para efeito de
julgamento. A desclassificação ocorre por duas razões principais (art. 48, I e II, do Estatuto):
1. quando as propostas não observam as regras e condições do edital; 158 e
2. quando apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
Excessivos são aqueles muito superiores aos praticados no mercado e inexequíveis são os que levam à convicção de que será
inviável a execução do contrato. No caso de obras e serviços de engenharia, considera-se inexequível a proposta de valor inferior
a 70% do fixado pela Administração ou da média dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pelo Poder Público
(art. 48, § 1º, Estatuto). Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração tem a faculdade de dar aos competidores o
prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras sem vícios, podendo ser reduzido para três dias no caso de convite (art. 48,
§ 3 o ).
Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio. Para tanto, deve a
Administração recorrer à sessão pública, convocando-se todos os licitantes. É o que determina o art. 45, § 2 o , da lei licitatória. A
matéria relativa ao empate, quando se trata de participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, foi objeto de
disciplina especial no respectivo Estatuto – a Lei Complementar n o 123/06. 159
5.
RESULTADOS E EFEITOS
Fixada a classificação dos participantes, dela emerge o vencedor da licitação: o classificado em primeiro lugar. Cabe à
Comissão de Licitação, então, proclamar o resultado do procedimento licitatório. Ao fazê-lo, a Comissão deve expedir ato
administrativo declaratório, cujo conteúdo reside na afirmação de que o procedimento chegou ao final e de que tem o status de
vencedor do certame o participante com a melhor posição na ordem classificatória. É o ato administrativo de resultado final.
Sob a égide do revogado Decreto-lei n o 2.300/1986, que era confuso a respeito do tema, vários especialistas advogavam que
esse ato de resultado final da Comissão de Licitação constituía o ato de adjudicação e integrava o procedimento licitatório. De
acordo, porém, com o atual Estatuto, a adjudicação é ato diverso e emana da autoridade superior responsável pela
homologação. 160 Apesar disso, há autores que ainda usam o termo “adjudicação” para indicar o ato final da Comissão. 161
O ato de resultado final produz o efeito de conferir ao licitante a qualidade de vencedor e de titular da preferência para a
celebração do futuro contrato. Por isso, reza o art. 50 do Estatuto que “a Administração não poderá celebrar o contrato com
preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de
nulidade”.
Note-se que o vencedor não adquire, nesse caso, direito à celebração do contrato, pois que o ato de resultado final, oriundo
da Comissão de Licitação, não poderia obrigar a Administração a executar a obra ou serviço, ou a fazer a compra, conforme
previsto no edital. Quem vai decidir sobre a efetiva celebração ou não do contrato é a autoridade superior quando receber o
processo encaminhado pela Comissão.
Seja como for, se a Administração concluir no sentido de ser executada a obra ou o serviço, ou consumada a compra, e de
ser firmado o contrato, é reconhecido, em favor do vencedor, direito subjetivo à preferência na contratação como efeito básico
do ato de resultado final oriundo da Comissão licitatória. 162
Além do aludido efeito, são ainda efeitos do ato de resultado final: (a) a responsabilidade do vencedor, assumida ao
participar do certame; (b) impossibilidade de ser realizada nova licitação enquanto eficaz o ato de resultado final. Alguns
estudiosos mencionam também o direito dos proponentes de retirar seus documentos. 163 Outros advogam que estes devem
permanecer com a Administração para o fim de eventual controle. 164 A nosso sentir, os documentos principais devem permanecer
em poder do órgão licitador, mas os de natureza secundária podem ser devolvidos, mantendo-se cópia no respectivo processo.
Tem havido alguma controvérsia quanto à hipótese de só haver ou restar uma única proposta para o fim de prosseguir ou ser
julgada a licitação. Para alguns estudiosos, seria exigível número mínimo de participantes. Ousamos dissentir desse
entendimento. Se apenas comparecer um interessado, a licitação deve prosseguir; se compareceram vários, mas, em face da
inabilitação ou desclassificação dos demais, remanesceu apenas um licitante, deve este ser declarado vencedor do certame, com
os efeitos regulares dessa situação jurídica. 165 E isso por mais de um fundamento. Em primeiro lugar, a lei em nenhum momento
exigiu número mínimo de interessados para participação e julgamento; só exigiu para a convocação. Depois, porque a revogação
do certame ofenderia o princípio da economicidade e da eficiência, já que implicaria maior demora e maiores gastos com outra
licitação. Por último, não teria cabimento descartar justamente o único licitante que se interessou em participar da disputa, ou que
foi devidamente habilitado por cumprir as exigências legais; a ser assim, estar-se-ia beneficiando os desinteressados ou
inabilitados em desfavor do único que se interessou, ou que foi aprovado na fase de habilitação. Consequentemente, temos que