_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ecursos minerais, e do art. 223, da CF, que admite a “concessão [...] para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens”. Conquanto tenha sido empregado o termo “concessão”, tais instrumentos não têm a fisionomia de contratos
administrativos, como são as concessões em geral, mas sim de meros atos administrativos – especificamente atos de autorização.
Esse descompasso entre denominação e natureza de institutos provoca indesejável confusão entre os operadores do direito e é
inegavelmente contraproducente para a ciência jurídica. Daí a importância de perquirir-se o conteúdo e a natureza do instituto, e
não apenas a sua forma ou denominação.
2.4.
Admissão
Admissão é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o
serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial. É o caso da admissão em escolas, universidades ou
hospitais públicos.
Trata-se de ato vinculado. Preenchendo os requisitos que a lei fixou, o indivíduo faz jus ao serviço prestado em tais
estabelecimentos, não tendo o administrador, assim, qualquer liberdade na avaliação de sua conduta. Negado o direito, pode o
prejudicado socorrer-se da via judicial, inclusive através do mandado de segurança, se provar a liquidez e certeza de seu direito
(art. 5º, LXIX, CF).
2.5.
Aprovação, Homologação e Visto
Agrupamos neste tópico a aprovação, a homologação e o visto porque têm eles um denominador comum: nenhum deles
existe isoladamente, mas, ao revés, pressupõem sempre a existência de outro ato administrativo.
A aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior. A
Constituição Federal prevê hipótese de autorização prévia no art. 52, III: o Senado se manifesta antes da nomeação de alguns
membros da Magistratura, Governador de Território etc. Já no art. 49, IV, está exemplo de aprovação a posteriori: o Congresso
se manifesta após a decretação do estado de defesa e da intervenção federal. 136
A homologação, a seu turno, constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não
tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta. Ou bem procede à homologação, se tiver
havido legalidade, ou não o faz em caso contrário. Além do aspecto da vinculação do agente, a homologação traz ainda outra
distinção em relação à aprovação: contrariamente a esta, a homologação só pode ser produzida a posteriori. 137 Há doutrina que
admite a homologação para exame da legalidade e também da conveniência. 138 Não nos parece lógico, com a devida vênia, o
exame discricionário da conveniência no ato homologatório, pois que, se assim fosse, nenhuma diferença haveria em relação ao
ato de aprovação posterior. Apesar disso, há casos em que a lei, embora de forma imprópria, realmente permite ao agente
homologador aferição de legalidade e de conveniência administrativa. É o caso da homologação na licitação. 139
O visto é ato que se limita à verificação da legitimidade formal de outro ato. Mas pode também ser apenas ato de ciência em
relação a outro. Seja como for, o visto é condição de eficácia do ato que o exige. Exemplo: um ato de A dirigido a C tem que ser
encaminhado com o visto de B.
Embora nos tenhamos referido à homologação, aprovação e visto, entendemos mais apropriado falar-se em atos de
confirmação, em que mais importante que a terminologia do ato é a verificação de que a vontade final da Administração só será
tida como válida e eficaz com a presença da legítima manifestação volitiva confirmatória da parte de alguns agentes. Uma
análise detida do tema há de revelar que um agente, quando homologa, aprova ou apõe o seu visto, está em qualquer caso
confirmando a vontade do ato anterior, confirmação essa necessária por força da norma legal ou regulamentar aplicável. Trata-se
de hipóteses, como já registramos, em que a lei exige a formalização de procedimento para alcançar a vontade-fim da
Administração; todos os atos do procedimento, inclusive os de confirmação, constituem as vontades-meio administrativas.
2.6. Atos Sancionatórios
Atos sancionatórios são as punições aplicadas àqueles que transgridem normas administrativas. Como diversas são as áreas
em que incidem, pode-se dizer que as sanções são agrupáveis em duas categorias: sanções internas e externas. As primeiras são
aplicadas em decorrência do regime funcional do servidor público, e como exemplo podemos apontar as penalidades previstas
nos estatutos funcionais: advertência, suspensão, demissão etc. As sanções externas decorrem da relação Administraçãoadministrado
e incidem quando o indivíduo infringe a norma administrativa. São exemplos a multa de trânsito, a multa tributária,
a apreensão de bens, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimentos etc.
Há dois aspectos que merecem observação quanto a tais atos. O primeiro consiste na exigência de estarem eles previstos na
lei, e nem poderia ser diferente, visto que, não sendo assim, o indivíduo não teria a menor segurança contra os atos da