_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Poder de Polícia
I.
Introdução
Não é desconhecido o fato de que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do interesse público. Significa
dizer que o interesse particular há de curvar-se diante do interesse coletivo. É fácil imaginar que, não fora assim, se implantaria o
caos na sociedade.
Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação
jurídico-administrativa. Nela se instalam, de um lado, a Administração Pública e, de outro, o administrado, considerado este
como o indivíduo que, de alguma forma, esteja vinculado àquela, como bem acentua ENTRENA CUESTA. 1
Por outro lado, foi visto no capítulo antecedente que o Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os
fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas
especiais de direito público.
Um desses poderes resulta exatamente do inafastável confronto entre os interesses público e privado, e nele há a necessidade
de impor, às vezes, restrições aos direitos dos indivíduos. É preciso ressaltar, contudo, que tais benefícios não são
despropositados, mas imprescindíveis, “a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos, instrumentando os
órgãos que os representam para um bom, fácil, expedito e resguardado desempenho de sua missão”. 2
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos
individuais, atua no exercício do poder de polícia. 3
II.
Sentido Amplo e Estrito
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa
toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Sobreleva nesse enfoque a função do Poder
Legislativo, incumbido da criação do ius novum, e isso porque apenas as leis, organicamente consideradas, podem delinear o
perfil dos direitos, elastecendo ou reduzindo o seu conteúdo. É princípio constitucional o de que “ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF).
Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, que consubstancia, como vimos,
verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a
propriedade. 4 É nesse sentido que foi definido por RIVERO, que deu a denominação de polícia administrativa. 5 Aqui se trata,
pois, de atividade tipicamente administrativa e, como tal, subjacente à lei, de forma que esta já preexiste quando os
administradores impõem a disciplina e as restrições aos direitos. É nesse sentido que nos concentraremos, porque o tema é
inerente ao Direito Administrativo. 6
Apenas com o intuito de evitar possíveis dúvidas em decorrência da identidade de vocábulos, vale a pena realçar que não há
como confundir polícia-função com polícia-corporação: aquela é a função estatal propriamente dita e deve ser interpretada sob o
aspecto material, indicando atividade administrativa; esta, contudo, corresponde à ideia de órgão administrativo, integrado nos
sistemas de segurança pública e incumbido de prevenir os delitos e as condutas ofensivas à ordem pública, razão por que deve ser
vista sob o aspecto subjetivo (ou formal). 7 A polícia-corporação executa frequentemente funções de polícia administrativa, mas a
polícia-função, ou seja, a atividade oriunda do poder de polícia, é exercida por outros órgãos administrativos além da corporação
policial.