_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

sim, definir-lhe os contornos e fixar-lhe limitações, mas nunca deixará o direito de figurar como objeto da tutela jurídica.
Logo adiante veremos que a propriedade não mais se caracteriza como direito absoluto, como ocorria na época medieval.
Hoje o direito de propriedade só se justifica diante do pressuposto que a Constituição estabelece para que a torne suscetível de
tutela: a função social. Se a propriedade não está atendendo a sua função social, deve o Estado intervir para amoldá-la a essa
qualificação. E essa função autoriza não só a determinação de obrigações de fazer, como de deixar de fazer, sempre para impedir
o uso egoístico e antissocial da propriedade. 5 Por isso, o direito de propriedade é relativo e condicionado.
O novo Código Civil, depois de repetir a norma que confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art.
1.228), fez a seguinte ressalva, em conformidade com a disciplina constitucional, e para consolidar o caráter social da
propriedade: “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de
modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o
equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas” (art. 1.228, § 1 o ).
Ficou, portanto, reforçado o sentido social da propriedade. Se o proprietário não respeita essa função, nasce para o Estado o poder
jurídico de nela intervir e até de suprimi-la, se esta providência se afigurar indispensável para ajustá-la aos fins
constitucionalmente assegurados.
II.
Intervenção do Estado
1.
SENTIDO
Essa breve introdução é necessária para chegarmos ao ponto que constitui objeto do presente capítulo, ou seja, a intervenção
do Estado na propriedade.
De forma sintética, podemos considerar intervenção do Estado na propriedade toda e qualquer atividade estatal que,
amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Extrai-se dessa
noção que qualquer ataque à propriedade, que não tenha esse objetivo, estará contaminado de irretorquível ilegalidade. Trata-se,
pois, de pressuposto constitucional do qual não pode afastar-se a Administração.
A intervenção, como é óbvio, revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania. É verdadeiro poder de
império (ius imperii), a ele devendo sujeição os particulares. Sem dúvida, as necessidades individuais e gerais, como bem afirma
GABINO FRAGA, se satisfazem pela ação do Estado e dos particulares, e, sempre que se amplia a ação relativa a uma dessas
necessidades, o efeito recai necessariamente sobre a outra. 6
2.
QUADRO NORMATIVO CONSTITUCIONAL
A vigente Constituição dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art.
5 o , XXII), mas ao mesmo tempo condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5 o XXIII). Aqui se encontra o
primeiro embasamento constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver
atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida.
No capítulo destinado à política urbana, diz a Constituição: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, § 2 o ). O dispositivo indica que, em
termos urbanísticos, o paradigma para a expressão da função social da propriedade é o plano diretor do Município, e logicamente
haverá situações em que esse plano diretor entrará em rota de colisão com interesses do proprietário. Prevendo essa situação, a
Lei Fundamental deu ao Município poderes interventivos na propriedade, estabelecendo que pode ser imposta ao proprietário a
obrigação de promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, quando em
descompasso com as normas no plano diretor. No caso de inobservância da imposição, tem o Município o poder de impor o
parcelamento ou a edificação compulsória do solo e, em último caso, de promover a própria desapropriação. 7
Outra norma que dá suporte à intervenção é a do art. 5 o , XXV, da CF. Estabelece o dispositivo que o Poder Público poderá
usar da propriedade particular no caso de iminente perigo público. É a figura da requisição, que examinaremos ainda neste
capítulo.
Por fim, não é demais lembrar que a Constituição contempla o instituto da desapropriação, que não deixa de ser o mais
draconiano modo de intervenção na propriedade, vez que a retira do domínio do proprietário para inseri-la no patrimônio do
Estado. Entretanto, pela extensão dessa matéria, e para fins didáticos, teceremos os devidos comentários no capítulo seguinte.
III.
Competência