_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Quanto à incidência das sanções de improbidade sobre agentes políticos, vide o que já deixamos averbado no tópico relativo ao sujeito
ativo da improbidade, dentro deste capítulo.
Veja-se, por exemplo, o art. 91, II, “a” e “b”, do Código Penal.
Foi como decidiu corretamente o STJ no REsp n o 196.932-SP, 1 o Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 10.6.1999.
O STJ consignou na Súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”
WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, ob. cit., p. 266.
Com esse entendimento, dentre outros, FÁBIO MEDINA OSÓRIO, Improbidade, cit., p. 256, e EMERSON GARCIA, Improbidade,
cit., p. 471.
Vide Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”
STJ, REsp 1.336.977, Min. ELIANA CALMON, em 13.8.2013. Também: Súmula 54, STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do
evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).
Art. 21, I, Lei n o 8.429/1992, com a redação da Lei n o 12.120, de 15.12.2009.
No mesmo sentido, STJ, REsp 1.009.204, Min. HERMAN BENJAMIN, publ. em 17.12.2009.
TJ-RJ, Ap.Civ. 146.558, Des. MARCOS ALCINO TORRES, publ. em 16.4.2010.
Nesse sentido, a decisão do STJ no REsp 1.171.857, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 25.5.2010, ao reformar decisão do
TJ/RJ em decorrência de recurso interposto pelo MP/RJ por sua Assessoria de Recursos Constitucionais.
STJ, REsp 1.413.674, j. 17.5.2016.
Vide STJ, MS 12.735, Min. OG FERNANDES, em 9.6.2010. Também: STJ, MS 14.140, Min. LAURINDA VAZ, em 26.9.2012.
Contra: EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, ob. cit., p. 492, e WALLACE MARTINS PAIVA JUNIOR, ob. cit., p.
180.
Também, MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 118. Contra: EMERSON GARCIA, ob. cit., p. 494.
Com esse entendimento, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., p. 723 e MARINO PAZZAGLINI
FILHO, ob. cit., p. 118. Contra: EMERSON GARCIA, ob. cit., p. 493-494.
Vide STF, Pet 3.240, voto do Min. TEORI ZAVASCKI em 19.11.2014.
Arts. 26 e 27, da LC n o 35/1979.
Art. 18, II, “a” a “c”, da LC n o 75/1993 (Ministério Público Federal) e art. 26, da Lei n o 8.625/1993 (Ministério Público dos Estados).
EMERSON GARCIA, Improbidade, cit., p. 498-501.
Tal entendimento, aliás, foi acolhido, com base em parecer de nossa lavra, pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, a propósito de ação civil de improbidade movida, em juízo fazendário de primeira
instância, em face de um dos membros da Instituição. Sustentamos que, a ser admitida essa via, estar-se-ia vulnerando, por via
oblíqua, a garantia constitucional de vitaliciedade atribuída a seus membros e o foro especial por prerrogativa de função.
STJ, Rcl. 4.927, j. 15.6.2011. Nesse julgado, considerou-se competente o STJ para a ação de improbidade movida contra magistrado de
2 o grau, no caso pertencente ao TRT.
STJ, REsp 1.191.613, j. 19.3.2015.
No mesmo sentido, MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 119, e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 722-723.
Segundo o STF, se a sentença aplicar a punição, a Casa Legislativa, devidamente comunicada, não tem outra alternativa senão a de
declarar a cassação do mandato (RE 225.019, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 22.11.1999).
Art. 71 ss, da Lei n o 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral).
Nesse exato sentido, STJ, REsp 993.658-SC, Rel. Min. LUIZ FUX, em 15.10.2009 (Informativo STJ 411, out. 2009).
Observe-se que, dependendo da remuneração do agente, o valor da multa civil a ele aplicada poderá ser muito superior ao da multa
fixada nas hipóteses precedentes, muito embora estas relacionem sanções mais graves.
MARINO PAZZAGLINI FILHO, Lei de improbidade, cit., p. 120.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O limite da improbidade, cit., p. 505, que, acertadamente, invoca o art. 87 da Lei n o
8.666/1993.
Também MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 120.
A correta observação é de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ob. cit., p. 546.
STF, MS 24.369, Min. CELSO DE MELLO, em 10.10.2002; e STJ, MS 7.069, Min. FELIX FISCHER, em 14.2.2001, e RMS 38.010,
Min. HERMAN BENJAMIN, em 4.4.2013.
Nosso trabalho O processo administrativo de apuração da improbidade administrativa, em Estudos sobre improbidade administrativa,
obra coletiva, Lumen Juris, 2010, p. 389.
MARCELO FIGUEIREDO, Probidade, cit., p. 175.