_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

enriquecimento do concessionário, com graves prejuízos para os usuários, de outro não pode o seu valor impedir a adequada
prestação do serviço delegado pelo Estado. Por isso mesmo, várias decisões judiciais asseguraram a concessionários o direito à
revisão das tarifas. 39
Adite-se, ainda, que a fixação das tarifas é o verdadeiro molde do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
de concessão. Exatamente por isso, é necessária a sua revisão periódica para compatibilizá-la com os custos do serviço, as
necessidades de expansão, a aquisição de equipamentos e o próprio lucro do concessionário. 40
A Lei n o 8.987/1995 regulou a matéria relativa à política tarifária. Na disciplina, a lei ressaltou a possibilidade de ajuste
quanto à revisão das tarifas, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Este princípio deve ainda ser observado
no caso de alteração unilateral do contrato que atinja o equilíbrio inicial. Tal ocorrendo, deve o concedente restabelecê-lo
concomitantemente à ocorrência do fato que gerou a ruptura da linha de equilíbrio. O que é vedada é a elevação indevida e
abusiva das tarifas: se tal ocorrer, os usuários-consumidores têm direito à correção do aumento. Tratando-se de direito difuso, vez
que indeterminados os usuários, tem o Ministério Público legitimidade para propor a respectiva ação civil pública. 41
Embora a regra geral seja a da unicidade da tarifa, a política tarifária admite a diferenciação das tarifas, quando são distintos
os segmentos de usuários do serviço. Não obstante, são requisitos da fixação diferenciada as características técnicas do serviço
prestado e os custos necessários ao atendimento dos diversos setores de usuários. O que é vedado ao concessionário é a ofensa ao
princípio da impessoalidade em relação aos usuários, mediante tratamento jurídico diferenciado para situações fáticas idênticas.
Para a licitude da tarifa diferenciada é indispensável que concedente e concessionário demonstrem claramente que o sistema de
progressividade na cobrança atende a critérios de política pública e visa, em última instância, ao interesse coletivo. É o caso da
utilização do serviço de abastecimento de água. Sendo esta um bem público limitado e essencial à própria sobrevivência da
humanidade, como hoje o consideram os especialistas, não pode ser alvo de desperdício, ou uso indevido ou desnecessário,
sendo, pois, cabível a cobrança de tarifa diferenciada para faixas de maior ou menor dispêndio pelos usuários. 42
A Lei n o 11.445, de 5.1.2007, que dispõe sobre diretrizes gerais de saneamento básico, corroborou expressamente essa
possibilidade. Ao tratar da necessidade de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico,
entre eles os de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais urbanas, previu que a
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços pode levar em consideração diversos fatores, e entre estes relacionou a
definição de categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo (art. 30, I).
Tais fatores, como já se apontou anteriormente, têm como base as diretrizes estabelecidas para a política adotada para a prestação
dos serviços de saneamento básico, em que, além dos usuários em si, deve ser considerado o próprio serviço a ser prestado.
Visando ao princípio da modicidade, é também possível que o poder concedente, ao fixar as normas do edital da licitação,
preveja a possibilidade de o concessionário receber receitas alternativas. Desse modo, poderá ser reduzido o valor da tarifa.
Referidas receitas, porém, deverão estar previamente autorizadas em lei e à disposição de todos os interessados. 43 Já se decidiu, a
propósito, que, havendo previsão contratual de tais receitas, é lícito ao concessionário de rodovia cobrar de concessionária de
energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos, a fim de
ampliar-se a rede de energia. 44
Para evitar que maus administradores instituam, de maneira descriteriosa, benefícios tarifários, a Lei n o 9.074/1995 dispôs
que sua estipulação fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da concomitante revisão da estrutura tarifária
do concessionário ou permissionário, tudo com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A lei foi mais
adiante: tais benefícios só podem ser atribuídos a uma coletividade de usuários, sendo vedado expressamente o benefício singular,
fato que se configuraria em iniludível conduta ilegal, caracterizadora do desvio de finalidade.
Na concessão do serviço de conservação de estradas, tem havido reclamações de alguns usuários quanto à tarifa do pedágio
cobrada em determinadas rodovias. Algumas reclamações são de fato procedentes, mas é preciso não esquecer que a
responsabilidade pela fixação da tarifa cabe à Administração. Se o contrato previu tarifa por demais elevada, ou admitiu reajuste
fora dos padrões regulares de atualização monetária, a culpa exclusiva é do concedente. O que é necessário é que o Poder Público
se cerque de técnicos competentes para alcançar tarifa que remunere o concessionário pelo serviço que executa, sem contudo
onerar o bolso dos usuários. 45
Alguns governos, mais popularescos e demagógicos do que verdadeiros administradores públicos, têm tentado impor a
concessionários, unilateral e coercitivamente, a redução da tarifa estabelecida no contrato, geralmente celebrado em
administração anterior, sob a alegação de que seria ela demasiadamente elevada e ao mesmo tempo prejudicial ao bolso dos
usuários. O abuso é notório e atende normalmente a interesses políticos. De um lado, é a constatação da incompetência e do
despreparo dos administradores públicos, e isso porque um dos dois governos dá mostra de sua mediocridade: ou o anterior, que
não teve capacidade de projetar o valor mais compatível da tarifa, ou o atual, que, não tendo essa capacidade, se volta contra o
anterior, que fizera corretamente a projeção. De outro, é a frontal violação do contrato de concessão, eis que a tarifa só pode ser