_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

administrativo, bilateral e resultante de atividade vinculada do administrador em virtude da exigência normal de licitação para a
escolha do contratado. 129
Não obstante, a EC nº 49/2006 suscitou inegável perplexidade ao introduzir as alíneas “b” e “c” no inciso XXIII do art. 21
da CF. Ao excepcionar o monopólio federal sobre atividades nucleares, os dispositivos enunciaram: “b) sob regime de
permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e
industriais” e “c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meiavida
igual ou inferior a duas horas”.
Como facilmente se pode observar, o consentimento federal terá por foco as atividades de comercialização, produção e
utilização, todas normalmente objeto dos atos de licença ou autorização, já que não se trata de serviço público propriamente dito,
este sim, passível de consentimento por concessão ou permissão. Da mesma forma, nada há relativamente ao uso de bens
públicos, o que, como vimos, também poderia ser objeto do ato de permissão. Trata-se, na verdade, de atividade privada, de
caráter econômico (embora sob severo controle do governo federal), para cujo consentimento não é a permissão o instrumento
adequado.
Assim sendo, parece-nos que o Constituinte provocou imperdoável confusão no que toca ao já tão confuso sistema de
consentimentos estatais. Sem embargo do termo “permissão”, o consentimento na hipótese deve ser formalizado por ato
administrativo (licença ou autorização), e não por contrato administrativo, como o seria se se cuidasse da atual permissão de
serviço público, tal como regulada no direito positivo. Por outro lado, o “regime” a que se referem os dispositivos será aquele
que a lei regulamentadora definir para a prática do ato de consentimento, o que, aliás, já ocorre, como regra, com as atividades
sujeitas às licenças e autorizações. 130
2.3. Autorização
Autorização é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem
público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário, características, portanto, idênticas às da permissão.
É necessária a autorização quando a atividade solicitada pelo particular não pode ser exercida legitimamente sem o
consentimento do Estado. 131 No exercício de seu poder de polícia, porém, o Poder Público dá o seu consentimento no que se
refere ao desempenho da atividade, quando não encontra prejuízo para o interesse público. Exemplos de autorização: autorização
para estacionamento de veículos particulares em terreno público; autorização para porte de arma; autorização para fechamento de
rua por uma noite para a realização de festa comunitária; a autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo 132
etc.
No que toca à autorização para uso de bem público, repetimos o que dissemos quanto à permissão: o tema será examinado
no Capítulo 16, relativo ao domínio público.
A Constituição Federal fez referência às autorizações. São elas mencionadas na Carta para a pesquisa e lavra de recursos
minerais e para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica (art. 176, parágrafo único), e também para certas
atividades especiais de competência da União Federal (art. 21, inciso XII). 133
Apesar da clássica configuração do ato de autorização, de vez em quando surge no ordenamento jurídico norma que
dispensa ao ato caracterização diversa, instituindo indesejável confusão na matéria. É o caso da Lei nº 9.472/1997 –
disciplinadora do sistema de telecomunicações –, em cujo art. 131, § 1º, a autorização de serviço de telecomunicações é
qualificada como ato vinculado, refugindo, portanto, à normal natureza do ato. 134 Tal inovação em nada contribui para a análise
científica do direito e, ao revés, só serve para provocar tolas polêmicas em intérpretes mais desavisados.
Em virtude do advento da Lei nº 10.826, de 22.12.2003 – denominada de Estatuto do Desarmamento –, parece-nos
oportuno tecer breve consideração sobre o porte de arma, clássico exemplo de ato administrativo de autorização. Com
fundamento no art. 22, inciso XXI, da CF, segundo o qual a União tem competência privativa para legislar sobre material bélico,
a referida lei atribuiu à Polícia Federal competência administrativa para a expedição do ato de autorização para o porte de arma
de fogo, mas condicionou a outorga à expedição prévia de outro ato de autorização, de competência do SINARM – Sistema
Nacional de Armas, órgão integrante do Ministério da Justiça, para a compra e registro da arma (art. 4º, § 1º). 135 Não obstante
deva o interessado preencher certos requisitos previstos na lei para a autorização de porte (art. 10, § 1º), elementos esses que são
vinculados para a Administração, o ato é discricionário, visto que a ela caberá, em última instância, avaliar os critérios de
conveniência e oportunidade para a outorga, ainda que cumpridos aqueles requisitos pelo interessado. Significa, pois, que
inexiste prévio direito subjetivo à posse e ao porte de arma, a não ser nos casos expressamente listados na lei reguladora (art. 6º);
o direito, em consequência, nasce com o ato administrativo de autorização.
Merece comentário, ainda, um outro aspecto relativo à autorização. O direito positivo contempla atos de consentimento
estatal a que dá a denominação de concessão. É o caso do art. 176, § 1º, da CF, que prevê a concessão de lavra em matéria de