_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

2.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Os contratos administrativos também constituem espécie do gênero contratos da Administração, mas têm normas
reguladoras diversas das que disciplinam os contratos privados firmados pelo Estado. Diante da relação gênero-espécie de que
tratamos, é de considerar-se que todo contrato administrativo se enquadra como contrato da Administração, mas nem todo
contrato dessa espécie se caracteriza como contrato administrativo. 6
Sendo contratos típicos da Administração, sofrem a incidência de normas especiais de direito público, só se lhes aplicando
supletivamente as normas de direito privado, como está expresso na lei. 7 Em última análise, é o regime jurídico que marca a
diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.
Nesse ponto, é de toda a conveniência observar que nem o aspecto subjetivo nem o objetivo servem como elemento
diferencial. Significa que só o fato de ser o Estado sujeito na relação contratual não serve, isoladamente, para caracterizar o
contrato como administrativo. O mesmo se diga quanto ao objeto: é que não só os contratos administrativos, como também os
contratos privados da Administração, hão de ter, fatalmente, um objetivo que traduza interesse público. Assim, tais elementos
têm que ser sempre conjugados com o regime jurídico, este sim o elemento marcante e diferencial dos contratos administrativos.
III.
Conceito
Vários são os conceitos de contrato administrativo formulados pela doutrina, alguns deles destacando determinado
elemento, e outros acentuando elementos diversos.
De forma simples, porém, pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração
Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma,
traduza interesse público.
IV.
Disciplina Normativa
1.
DISCIPLINA CONSTITUCIONAL
Diversamente da Constituição anterior, que silenciava sobre o assunto, a vigente estabelece desde logo a competência
legislativa para dispor sobre contratos. O texto constitucional não especifica o tipo de contrato, referindo-se apenas à
“contratação”, o que evidentemente abrange todos os tipos de contratos.
Reza o art. 22, XXVII, da Constituição Federal, com a redação da EC n o 19/1998, competir privativamente à União Federal
legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1 o , III”.
No direito anterior, em face da omissão do texto constitucional, alguns juristas contestavam a competência da União para
dispor sobre o assunto em relação a Estados e Municípios. Ante o texto vigente, contudo, foi dissipada qualquer dúvida sobre a
matéria. 8
É importante anotar, todavia, que a referida competência se limita à edição de normas gerais, e, sendo assim, às demais
entidades da federação foi conferida a competência para editar normas específicas. Na verdade, nem sempre tem sido fácil
identificar quando um dispositivo encerra norma geral ou específica, e talvez por essa razão muitos Estados e Municípios
adotam a Lei n o 8.666/1993, deixando, pois, de criar normas específicas, para evitar o risco de eventuais impugnações. A
propósito, já foi declarada inconstitucional lei de unidade federativa que vedava a contratação de pessoas jurídicas, em cujos
contratos de mão de obra se discriminavam pessoas com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito, fundando-se a
decisão no fato de que, sendo norma geral, a competência seria privativa da União. 9
Em compensação, foi julgada constitucional Lei Orgânica de Município, na qual se vedava que agentes políticos (Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores), ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, bem como seus parentes, firmassem
contrato com o ente municipal, perdurando a vedação até seis meses após o fim do exercício dessas funções. Fundou-se o julgado
no fato de que, se à União compete editar as normas gerais (art. 22, XXVII, CF), há de inferir-se daí a permissividade para que os
demais entes federativos instituam normas específicas, inclusive aquelas, como no caso, de evidente compatibilidade com os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 10
Por outro lado, muitas objeções têm sido levantadas em relação a alguns dispositivos da lei federal, os quais, segundo o
entendimento de diversos estudiosos, não contêm regras gerais, mas sim específicas. De fato, se o dispositivo da lei federal