_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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MS 7.966-DF, 3 Seção, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. em 8.10.2003 (vide Informativo Jurisprudência do STJ n 187, out. 2003).
É o caso do art. 142, § 3 o , Lei n o 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais).
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, Processo administrativo disciplinar, Max Limonad, 2003, p. 388.
A interpretação conjugada dos arts. 152, caput, e 169, § 2 o , da Lei n o 8.112/1990, evidencia que o processo deve terminar em 140 dias.
STF, RMS 23.436, j. em 24.8.1999, e MS 22.728, j. em 22.4.1998.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, Lei n o 8.112/1990, cit., p. 730-734.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 596-597.
Perfilham também esse entendimento DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 601 e MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 354.
O STF – na ADI 2.120-AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 16.10.2008 – declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que
previa a aplicação sumária das penas de repreensão e suspensão até cinco dias.
HUMBERTO THEODORO JUNIOR, A arbitragem como meio de solução de controvérsias (RF n o 97/109, 2001).
JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR, Manual de arbitragem, Revista dos Tribunais, 1997, p. 62.
ADA PELLEGRINI GRINOVER, Arbitragem e prestação de serviços públicos (RDA 233, 2003, p. 377-385).
CAIO TÁCITO, Arbitragem dos litígios administrativos (RDA 210/114, 1997).
SUZANA DOMINGUES MEDEIROS, Arbitragem envolvendo o Estado no direito brasileiro, RDA 233, p. 71-101, 2003.
Art. 23-A, incluído pela Lei nº 11.196/2005.
Art. 1º, parágrafo único.
Art. 4º e § 1º.
Art. 6º Caso inviável a apuração do faturamento, a multa é fixada entre R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 – limites mínimo e máximo de
grande distância, como se pode observar.
Esses fatores encontram-se enumerados no art. 7º.
Art. 13. Em nosso entender, todavia, nada impede a instauração de um só processo pelo princípio da economia procedimental na
Administração. A rigor, a dualidade de processos só seria exigível se houvesse dificuldade na apuração.
Trata-se da MP nº 703/2015, que teve sua vigência encerrada.
Também: PATRÍCIA TOLEDO DE CAMPOS, Comentários à Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção, Rev. Digital de Dir.
Administrativo da Fac. Dir. Ribeirão Preto, v. 2, nº 1, 2015, p. 181.
Art. 21.
Art. 19, I a IV.
Art. 25, caput e §§ 1º e 2º – este último incluído pela MP 703/2015.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 426.
Outros incisos do mesmo art. 49 que traduzem controle político são: I, II, IV, XII, XIV, XVI e XVII.
Os incisos II, IV, VI, VII, VIII e XI do mesmo art. 52 também indicam atuação de controle político.
Também: STF, ADIs 4.420 e 4.536, j. 9.2.2011.
Foi como decidiu o STF no RMS 25.943-DF, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 24.11.2010. No caso, a CGU – Controladoria-
Geral da União pretendia fiscalizar verbas federais repassadas a Município em decorrência de convênio.
Repetimos, todavia, para não deixar margem a dúvidas, que o controle externo é exercido pelo Congresso sobre os demais Poderes, e
por isso é externo. Quando fiscaliza seus próprios atos, no exercício da autotutela, o controle é interno.
Art. 70, CF.
Comentários, cit., v. II, p. 126 (grifo nosso).
Curso, cit., p. 625 (grifo do autor).
O STF julgou, a princípio, inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que modificava dispositivos da Lei Orgânica do TC-TO, por
agressão ao princípio da iniciativa privativa da Corte para tal alvitre e da neutralidade inerente a suas funções (ADI 4.421-MC, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, em 6.10.2010).
STF, RE 848.826, j. 17.8.2016. A questão versava sobre inelegibilidade, regulada pela Lei Complementar nº 64/1990.
STF, Recl. 10.456, Min. GILMAR MENDES, em 25.6.2014.
STF, MS 24.423-DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 10.9.2008. No caso, o TCU determinara tomada de contas especial na
TERRACAP, entidade vinculada ao Distrito Federal, embora com participação minoritária da União.
RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES, Os Tribunais de Contas e o controle de políticas públicas, Viva Editora, 2014, p. 174-192.
RODRIGO VALGAS DOS SANTOS indica a dissidência na matéria, mostrando que, apesar de minoritária, há vozes (PONTES DE
MIRANDA, SEABRA FAGUNDES e JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES) que sustentam ser jurisdicional a função