_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Recentemente, o mesmo Estatuto passou a contemplar nova forma de investidura, como meio de alienação de bens públicos.
Pelo novo dispositivo legal, qualifica-se também como investidura a alienação, às pessoas que legitimamente detenham a posse
direta (ou, se não houver, ao Poder Público), de imóveis para fins residenciais cuja construção se tenha processado em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas. É necessário, porém, que tais imóveis sejam considerados dispensáveis na etapa de
operação das usinas e que não se enquadrem como bens reversíveis ao final da concessão, neste último caso porque, como já
vimos, tais bens se destinam ao patrimônio da entidade concedente no pacto concessional. 209
4.3. Incorporação
Incorporação é a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital
dinheiro ou bens móveis ou imóveis. 210
Como se trata de incorporação no capital, tais pessoas devem ter natureza societária, como é o caso das empresas públicas e
sociedades de economia mista. Para legitimar-se, a incorporação deve ter autorização legal, normalmente da lei que autoriza a
instituição da entidade, e registro nos assentamentos desta. Tratando-se de imóveis, deve regularizar-se a transmissão da
propriedade com o registro imobiliário do documento formal em que se consumou, acompanhada da lei autorizadora. 211
4.4. Retrocessão
Já tivemos a oportunidade de estudar o instituto da retrocessão no capítulo da desapropriação. 212
O instituto tem lastro no art. 519 do Código Civil (art. 1.150, do antigo Código) e por ele a entidade que processou a
desapropriação do bem oferece-o de volta ao ex-proprietário, pagando o preço atual, isso quando o bem não tiver o destino para o
qual fora preordenado, ou se não houver sua utilização em obras e serviços públicos.
Consumando-se a retrocessão, a hipótese também implica alienação de bem público. Antes da desapropriação, o bem era
privado. Com a desapropriação, transformou-se em bem público, eis que passou a integrar o patrimônio do expropriante (sendo
este, é óbvio, pessoa de direito público). Com a retrocessão, o bem volta ao ex-proprietário privado, o que significa que estará ele
sendo objeto de alienação.
Pela natureza de que se reveste, não há necessidade de lei especial, porquanto a lei civil já prevê expressamente o instituto.
Dispensável também é a avaliação prévia, porque o preço a ser pago corresponde ao da indenização recebida pelo expropriado.
Desnecessária, por fim, a licitação, porque o ex-proprietário é pessoa certa e determinada, sendo inviável, por conseguinte, o
regime de competição. 213
4.5. Legitimação de Posse
Legitimação de posse é o instituto através do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a
observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.
A expressão legitimação de posse é imprópria. O Poder Público não se limita a julgar legítima a posse do interessado.
Reconhecendo a posse, e presentes os requisitos legais, procede à regularização fundiária, legitimando a ocupação por um
período e, subsequentemente, efetivando a alienação com vistas à transferência do domínio para o possuidor. Por isso, o instituto
retrata uma das condições para a alienação de bens públicos.
A Constituição de 1967 previu a legitimação de posse no art. 171, já admitindo, na forma da lei reguladora, que o titular da
posse teria preferência na aquisição da área. O mandamento constitucional foi regulamentado pela Lei n o 6.383, de 7.12.1976, a
qual estabeleceu vários requisitos para a configuração do instituto. Em primeiro lugar, a lei criou uma licença de ocupação por
um prazo máximo de quatro anos (Licença de Ocupação). 214 Depois desse prazo, admitiu a transferência da área desde que:
a)
b)
c)
d)
a extensão máxima fosse de 100 hectares;
nela o posseiro tivesse morada permanente;
explorasse diretamente o cultivo da área; e
não fosse proprietário rural.
A legitimação de posse tem caráter eminentemente social e visa a atender as pessoas que exercem atividade agrícola em
terras públicas, não com fins especulativos, mas sim a título de moradia e de trabalho. Assim, satisfeitas as condições legais, e
decorrido o prazo da licença de ocupação, o interessado recebe o título de domínio. 215